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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF, contra os termos da decisão de mov. 23.1, proferida em Ação Ordinária de Abstenção de Uso de Direitos Autorais/Marca c/c Perdas e Danos que move contra MARLON BONILHA LTDA (Nome Fantasia: “Pro Tork” “Sportbay”), que indeferiu tutela de urgência que visava a paralisação de exposição e venda dos produtos contrafeitos que ostentem as marcas da autora/recorrente. Sustentou a agravante (entidade CBF) que detém, com exclusividade, todos os direitos de propriedade relativamente as suas respectivas denominações e aos emblemas que servem para identificá-la junto ao público, estabelecendo a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), em seu art. 87 e § Único; que tal lei visa combater a comercialização de produtos “piratas”, prática comprovadamente adotada pela empresa acionada, uma vez que o ato ilícito é cometido no momento em que a marca da CBF está em seu ápice, participando do campeonato mundial de futebol, violando os direitos de propriedade intelectual e imagem da entidade CBF. Que houve a utilização desautorizada de cópia dos símbolos oficiais legalmente registrados, sem a competente autorização de seus titulares, caracterizando, dessa maneira, o ato ilícito promovido com a finalidade de lucro, diante da exposição e venda comprovada. Defendeu ainda que a prova produzida na origem, data vênia, demonstra a similitude entre o emblema desportivo da CBF e o símbolo criado pelo réu, ora recorrido, para comercialização de suas camisetas na rede mundial de computadores. Requereu assim a concessão de efeito suspensivo para determinar a paralisação dos atos perpetrados pela agravada, de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação de camisetas de demais produtos que violem os sinais, dísticos, símbolos, emblemas da entidade Autora, sob pena de multa. Através da decisão de mov. 8.1, não foi concedido efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões juntadas no mov. 17.1. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) trata-se uma associação privada criada em 1914, sob a denominação de Confederação Brasileira de Desportos (CBD), com a finalidade de organizar e coordenar a prática de todos os esportes olímpicos, passando, em 1979, a coordenar somente as atividades ligadas ao futebol, por determinação da FIFA. Sua principal atividade econômica é a produção e promoção de eventos esportivos e não a venda de produtos com sua marca.
Não ficou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, a violação ou diluição da identidade da marca junto ao público consumidor em decorrência da venda dos produtos contrafeitos pela recorrida. Note-se que a identidade é deturpada quando o causador do dano consegue criar na mente dos consumidores confusão sobre quem são os diversos competidores do mercado, duplicando os fornecedores de um produto que deveria ser colocado em circulação apenas por aquele que é titular de sua marca. Sobre o tema a jurisprudência: A colidência de marcas, por sua vez, extrai-se da possibilidade de confusão, erro ou dúvida emergente de ramos de atividades que guardem, no mínimo, relação de afinidade, vale dizer, quando os artigos ou serviços “forem de tal forma relacionados que o público possa julgar que seja originários da mesma empresa” (FRÓES, Carlos Henrique de C., Âmbito de Proteção à Marca, in RT 403/31). Entendo que no caso ora em análise, embora as camisetas possuam a cor do Brasil, resta claro sua diferença, e dificilmente o consumir iria presumir se tratar do mesmo produto. A Agravada utiliza nas referidas camisetas da marca de sua propriedade “PRO TORK PATRIOTA”, conforme registros nº. 923291776 e 923292390 nas classes nº. 09 e 35. Assim, considerados em conjunto os elementos figurativos e nominativos das marcas da Agravante e as características do símbolo utilizado no produto comercializado pela Agravada, observa-se que inexiste violação àquelas, pois há entre as marcas utilizadas e o referido símbolo distintividade evidente o mero emprego de um brasão com as cores da bandeira brasileira e a palavra “Brasil” em uma camiseta simples, de características absolutamente comuns, não é suficiente para configurar a violação apontada, sobretudo quando não verificadas a reprodução do elemento nominativo “CBF” ou mesmo das camisetas oficiais notoriamente comercializadas com as marcas pertencentes à Agravante.
Em uma simples busca na internet pela camisa oficial da Seleção Brasileira, pode-se perceber a diferença dos produtos, não gerando confusão ao consumidor. Principalmente porque na camisa da empresa ré, está escrito PRO-TORK tanto na frente quanto nas mangas laterais.
Portanto como a atividade primordial da Confederação Brasileira de Futebol não é a comercialização de produtos, o público não deixa de reconhecê-la ou passa a ter uma imagem negativa a seu respeito somente porque foram comercializados produtos contrafeitos com a sua marca. Nesse sentido a jurisprudência: CIVIL E PROCESSO CIVIL. MARCA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PERDAS E DANOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 209 e 210 da Lei 9.279/96.1. Ação de abstenção de uso de marca c/c perdas e danos, ajuizada em 13.12.2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 05.04.2013.2. (...)3. (...)4. (...)5. O uso indevido de marca, capaz de provocar confusão entre os estabelecimentos e consequente desvio de clientela, torna desnecessária a prova concreta do prejuízo, que se presume.6. Na hipótese, a violação em questão é da marca da recorrente e a legislação que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) traz em seu bojo os critérios específicos que devem ser adotados para a quantificação do dano material (art. 210), não se fazendo necessária ou mesmo pertinente a adoção da analogia para interpretação das suas disposições.Inaplicabilidade da Lei 9.610/98 à hipótese.7. Há que ser demonstrado o efetivo prejuízo de ordem moral sofrido pelo titular do direito de propriedade industrial, decorrente da sua violação.8. Embora a "CBF" explore a atividade comercial, com o licenciamento de sua marca para venda de produtos, a imagem da associação está muito mais ligada à promoção das atividades esportivas, aos campeonatos de futebol nacionais e internacionais, à Copa do Mundo, Olimpíadas, etc, o que, aliás, é sua atividade principal.9. Como a atividade primordial da Confederação Brasileira de Futebol não é a comercialização de produtos, o público não deixa de reconhecê-la ou passa a ter uma imagem negativa a seu respeito somente porque foram comercializados produtos contrafeitos com a sua marca. Ausência de demonstração do efetivo dano moral na hipótese. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.372.136/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 21/11/2013.) APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE DIREITOS MARCÁRIOS, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS. Rejeição das pretensões. Manutenção. Inocorrência de cerceamento de defesa. Afastada a preliminar de nulidade de sentença. Notória distinção do brasão da CBF em relação ao estampado nos produtos comercializados pelo réu. Inexistência de risco de confusão no mercado consumidor. Tutela marcária não compreende a utilização de elementos isolados tal como a expressão "Brasil" e as cores da bandeira nacional. Inocorrência de violação de direito marcário. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1045216-31.2018.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020) Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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