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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público, ora “apelante”, ofereceu denúncia contra Fabrício Pereira, Marcos dos Santos Pereira, ora “apelados”, Alceu Cararo Rak e Rogério Dias dos Santos, imputando-lhes a prática, em tese, de dois crimes de homicídio qualificado, um tentado e o outro consumado, do art. 121, § 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal. Os fatos foram assim narrados:“No dia 24 de abril de 2007, nesta cidade e comarca, os denunciados FABRÍCIO PEREIRA e MARCOS DOS SANTOS PEREIRA, combinaram o assassinato de Alexandre Rogério Mônaco, sendo Marcos o responsável pela aquisição das armas e pela inserção de mais dois indivíduos para auxiliar na execução do crime, os quais deveriam conduzi-los em motocicletas até o local do evento delituoso e depois prestar ajuda quando da fuga. Certo que os denunciados eram movidos por motivo fútil e torpe, ocasionados, respectivamente, por desentendimentos anteriores havidos com Alexandre Rogério Mônaco, bem como, visando vingarem-se da tentativa frustrada de um roubo, referente a um veículo Logus, presenciado e impedido de se consumar por Alexandre, ora vítima. Na mesma data supracitada, o denunciado MARCOS DOS SANTOS PEREIRA, convidou ALCEU CARARO RAK e ROGÉRIO DIAS DOS SANTOS para participarem da empreitada criminosa, a fim de que os conduzissem até o local do evento e os aguardasse, utilizando-se para tanto de suas motocicletas. Assim, todos os denunciados, unidos pelo mesmo elemento subjetivo, em cooperação mútua e querida, cientes da empreitada criminosa, por volta das 18h30min, encontraram-se nas proximidades do Lixado existente nos Seis Conjuntos, sendo que FABRÍCIO PEREIRA subiu na garupa da motocicleta Honda CG/150, Titan ES, ano 2004, cor vermelha, placas ALX-1738, conduzida por ALCEU CARARO RAK; por sua vez, o denunciado MARCOS DOS SANTOS PEREIRA, foi na garupa da motocicleta de cor azul (não identificada), pilotada por ROGÉRIO DIAS DOS SANTOS, rumaram a Vila Operária onde estacionaram as motocicletas nas proximidades da residência de Alexandre. Na sequência, já por volta das 19h30min, os denunciados FABRÍCIO PEREIRA e MARCOS DOS SANTOS PEREIRA, unidas pelo mesmo elemento subjetivo, em cooperação mútua e querida com ALCEU CARARO RAK e ROGÉRIO DIAS DOS SANTOS, imbuídos da intenção de ceifar a vida de Alexandre Rogério Mônaco, desceram das motocicletas, cada qual portanto uma arma de fogo (não apreendidas) lograram êxito em localizar a vítima no momento em que esta deixava sua residência, quando então, começaram a efetuar disparos em sua direção na tentativa de matá-la; contudo, diante da surpresa do ataque, a vítima saiu correndo, pulando o muro da residência localizada na rua Xingu, n.192, nesta cidade e comarca, tendo em vista que a Sra. Neuza Pizani Rossi, no momento, encontrava-se no portão. Os denunciados FABRÍCIO PEREIRA e MARCOS DOS SANTOS PEREIRA, com vontade livres e conscientes de matar ALEXANDRE, bem como assumindo o risco de produzir o resultado morte em relação a Sr. NEUSA, continuaram a perseguição e os disparos de arma de fogo, acabando por atingir a Sr. Neusa Pizani Rossi, que foi pega de surpresa, sem razões próximas ou remotas de esperar um ataque, o que dificultou sua defesa, vindo a óbito em razão dos ferimentos recebidos, conforme Laudo de Exame Cadavérico de fl. 87/88. Por sua vez, a vítima Alexandre Rogério Mônaco foi atingida por diversos projéteis (não foi juntado o laudo de lesões corporais), contudo, a conduta de homicídio não restou consumada por circunstâncias alheias às vontades dos denunciados, uma vez que apesar de constatar que a vítima ainda se encontrava vida, não mais havia munição nas armas utilizadas para exaurir a conduta criminosa, bem como a vítima recebeu pronto atendimento médico-hospitalar. Por fim, os denunciados FABRÍCIO PEREIRA e MARCOS DOS SANTOS PEREIRA rumaram até o local onde ALCEU CARARO RAK e ROGÉRIO DIAS DOS SANTOS os aguardavam, sendo que todos empreenderam fuga do local” (mov. 1.1 da ação penal). Após a instrução processual, pela decisão de pronúncia de mov. 1.116 da ação penal Fabrício Pereira, Rogério Dias dos Santos, Alceu Cararo Rak e Marcos dos Santos Pereira foram pronunciados como incursos no crime previsto no art. 121, §2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, por duas vezes, uma consumada e outra tentada, tendo sido afastada a qualificadora do inciso V.Contra essa decisão foram interpostos recursos em sentido estrito (mov. 1.125 e 1.142 da ação penal), cujo exame de mérito restou prejudicado porque foi declarada de ofício a nulidade da decisão de pronúncia (mov. 1.163 da ação penal).Prolatada nova decisão de pronúncia (mov. 1.176 da ação penal), contra essa decisão todos os réus interpuseram recursos em sentido estrito que não foram providos (mov. 1.207 da ação penal).Submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, Fabrício Pereira e Marcos dos Santos Pereira foram condenados pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (vítima Alexandre Rogério Mônaco) e de homicídio qualificado consumado, previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (vítima Neuza Pizani Rossi). Os réus Rogério Dias dos Santos e Alceu Cararo Rak foram absolvidos (mov. 965.5 da ação penal).Interpostos recursos exclusivamente pela Defesa, sobreveio ao final, em 10.11.2020, decisão do Superior Tribunal de Justiça dando provimento ao recurso especial nº 1.877.315/PR “para determinar novo julgamento nos termos do art. 593, §3º, do CPP”. Na referida decisão monocrática consignou-se que “os corréus, de forma inopinada, efetuaram disparos contra a vítima Fabrício, tendo também assumido o risco de matar a vítima Neusa que estava no local. Assim, para a vítima Neusa, houve reconhecimento de dolo eventual na prática delitiva, bem como do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Contudo, a jurisprudência desta Corte está pela incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do art. 121, §2º, VI, do CP, pois no dolo eventual o autor não visa o resultado lesivo, mas o admite por estar na sua esfera de previsibilidade” (mov. 1056.2 da ação penal e mov. 1069.7 da ação penal, pp. 102-108).Com o retorno dos autos, o apelado Marcos requereu a extinção de sua punibilidade em relação aos dois crimes em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o que foi indeferido (mov. 1319.1 da ação penal).O apelado Marcos impetrou habeas corpus no qual foi parcialmente concedida a ordem por esta Câmara Crimina a fim de: “(a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade do paciente no tocante ao crime de homicídio tentado em relação à vítima Alexandre Rogério Mônaco (fato 01); (b) assegurar ao paciente a submissão a novo julgamento perante o Tribunal do Júri pelo crime de homicídio simples em relação à vítima Neuza Pizani Rossi (fato 02), isto é, sem as qualificadoras do motivo torpe (afastada pelo Conselho de Sentença no primeiro julgamento) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (em obediência à decisão do Superior Tribunal de Justiça), cuja pena, se novamente condenatória for a decisão do Conselho de Sentença, não poderá ser superior àquela anteriormente fixada (12 anos de reclusão)” (mov. 28.1 dos autos nº 0068634- 61.2022.8.16.0000). O apelado Fabrício também impetrou habeas corpus pugnando pela extensão dos efeitos da concessão da ordem em favor do apelado Marcos. A ordem foi parcialmente concedida por esta Câmara Criminal para que Fabrício fosse julgado por homicídio simples quanto ao crime consumado e, quanto ao tentado, fosse considerada apenas a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (mov. 19.1, dos autos nº 0017789-88.2023.8.16.0000).Submetidos a novo julgamento, os apelados Marcos e Fabrício foram absolvidos, pois os jurados responderam negativamente ao quesito da autoria em relação a Marcos e positivamente ao quesito genérico de absolvição para os dois crimes em relação a Fabricio (mov. 1927.1 da ação penal).O apelante, em suas razões recursais, sustentou que “em pese a ordenação da realização de um segundo julgamento pelo eg. Tribunal do Júri de Cianorte/PR tenha se dado com fundamento na alínea ‘d’ do art. 593 do CPP, é de se convir que estas não se fundaram propriamente no cotejo do conjunto probatório amealhado neste feito, mas sim, nos fundamentos jurídicos que a permeavam à época do julgamento do REsp de nº 1877315/PR" cujas razões de decidir “se pautaram eminentemente em questões jurídicas – atinentes à compatibilização entre o dolo eventual com qualificadoras objetivas, como são aquelas previstas pelo art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal”. Suscitou preliminarmente que a Defesa apresentou documento novo, que não foi juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias, nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal, causando indevida surpresa para Acusação; e que se tratou de “decotes e montagens” de depoimento colhido nos autos, ou seja, documento novo “montado” exclusivamente para apresentação em plenário. No mérito, asseverou que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos; que ambos os apelados confessaram que atiraram contra a vítima Alexandre (movs. 965.8 e 1925.14/1925.15); que por conta disso não poderiam os jurados concluir que não havia prova da autoria delitiva atribuída ao apelado Marcos em relação ao homicídio da vítima Neuza, nem absolver Fabrício; que “a vítima Neuza foi atingida por um projétil na cabeça”, ficando “evidente que ambos os réus em coautoria agiram em coautoria (art 29 do CP), independentemente se o projétil saiu da arma de Marcos ou Fabrício (armas não apreendidas os autos, pois dispensadas pelos réus após o fato)”; que, contraditoriamente, os jurados entenderam que havia prova da autoria desse delito em relação apenas ao apelado Fabrício; e que por manifesta contrariedade da decisão do Conselho de Sentença com a prova dos autos impõe-se a nulidade do julgamento (mov. 1938.1 da ação penal).Os apelados, em suas contrarrazões, pugnaram pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu não provimento (movs. 1953.1 e 1953.2).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Carlos Alberto Baptista, opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, pelo seu não provimento (mov. 14.1 destes autos). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.a) Da preliminar de nulidade do julgamentoArguiu o apelante a nulidade da sessão de julgamento sob o argumento de que a Defesa fez uso de documento novo, não juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal.Ocorre que o apelante não se manifestou em plenário sobre essa questão, daí a preclusão, forte na exegese do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.Com efeito, da atenta leitura da ata de sessão de julgamento não se infere que correspondente arguição tenha sido manifestada pelo apelante em plenário (mov. 1925.1 da ação penal).Na ata constou apenas a advertência do Juiz Presidente de que não seria possível a exibição de “documento com decotes e montagens”. Após essa advertência não há registro na ata se houve, mesmo assim, o uso do indigitado documento pela Defesa, nem tampouco correspondente arguição de nulidade pela Acusação.Não se conhece, no ponto, do recurso.II.b) Do mérito recursalSustenta o apelante que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, sendo impositiva a nulidade do julgamento. Os apelados, como visto do relatório, foram submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri porque pelo Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela Defesa. Na decisão monocrática proferida pelo Ministro Joel Ilan Paciornik – ao se analisar a tese de incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima – consignou-se que é “forçosa a constatação de que houve julgamento contrário à prova dos autos no reconhecimento da qualificadora” (CPP, art. 593, inciso III, alínea “d”).No novo julgamento, houve a absolvição dos apelados, seguindo-se daí o presente recurso pelo apelante, calcado no mesmo motivo: decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Em casos que tais, para se evitar a prorrogação infindável dos julgamentos, dispõe a parte final do §3º do art. 593 do Código de Processo Penal que “não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação”. Na sempre arguta lição de Renato Brasileiro, “não se admite segunda apelação com base na alínea ‘d’ do inciso III do art. 593, pouco importando se a decisão seguinte é a mesma ou diferente da anterior. Essa norma, ao impedir que a parte se utilize do recurso de apelação para exame do mesmo propósito de anterior apelo interposto, prima pela segurança jurídica, porquanto impede a utilização do expediente recursal como maneira de eternizar a lide criminal. Assim, não sendo a apelação da defesa admitida por corresponder ao segundo recurso pelo mesmo fundamento (contrariedade à prova dos autos), não há falar em cerceamento de defesa.Portanto, no segundo julgamento, do qual não poderão fazer parte os jurados que atuaram no júri anterior (CPP, art. 449, I, e súmula no 206 do STF), independentemente do resultado, a decisão proferida pelo Tribunal do Júri será definitiva, haja vista a impossibilidade de nova apelação sob o mesmo fundamento (CPP, art. 593, § 3º, in fine). Logo, ressalvada a interposição de apelação com base nas outras hipóteses do art. 593, III, pode-se dizer que, na hipótese de o veredicto proferido no segundo julgamento ser absolutório, operando-se o trânsito em julgado da decisão, a garantia da soberania dos veredictos será absoluta, visto que não se admite revisão criminal pro societate. No entanto, em se tratando de decreto condenatório ou absolutório impróprio com trânsito em julgado, ainda se pode cogitar do ajuizamento de revisão criminal.A expressão pelo mesmo motivo constante do art. 593, § 3º, in fine, do CPP, deve ser compreendida como mesma hipótese de cabimento, ou seja, o mesmo fundamento legal. Logo, conhecida uma primeira apelação interposta com base na alínea ‘d’ do inciso III do art. 593 do CPP, uma vez realizado novo julgamento perante o Júri, não se afigura cabível nova apelação com base na mesma hipótese. Isso, no entanto, não significa dizer que o acusado não possa ser julgado mais de duas vezes pelo Tribunal do Júri. De fato, se o Tribunal ad quem determinar a realização de novo julgamento por entender que o primeiro foi contrário à prova dos autos, não será cabível nova apelação com base na alínea ‘d’ do inciso III do art. 593, mas é perfeitamente possível a interposição de apelação sob o argumento de que este segundo júri estaria contaminado por nulidade (CPP, art. 593, III, ‘a’). Nesta hipótese, reconhecida a nulidade pelo Tribunal, seria determinada a realização de um terceiro julgamento. (...) Ainda em relação ao disposto no art. 593, § 3º, in fine, do CPP, é bom lembrar que pouco importa qual parte interpôs o recurso primeiro. Portanto, se o Ministério Público recorre de um decreto absolutório e invoca o art. 593, III, ‘d’, vindo o Tribunal a determinar novo julgamento, que culmina com a condenação do acusado, não poderá agora a Defesa apelar sob o argumento de que teria havido manifesta divergência com a prova. Ainda que não houvesse previsão legal nesse sentido, essa vedação é evidente. Afinal, se o primeiro julgamento absolutório do júri foi considerado manifestamente contrário à prova dos autos pelo Tribunal de Justiça, daí por que foi cassada a decisão, submetendo-se o acusado a novo julgamento, na hipótese de ser proferido um decreto condenatório pelo segundo júri, tal decisão não será considerada manifestamente contrária à prova dos autos pelo juízo ‘ad quem’, sob pena de o Tribunal contrariar o quanto decidido por ele mesmo na apelação anteriormente apreciada” (Manual de processo penal: volume único, 8.ª ed. rev., ampl. e atual., Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1.825, destacou-se).Por conseguinte, em que pese a tese defendida pelo apelante quanto ao cabimento no caso concreto de uma segunda apelação com fundamento na alínea “d” do inciso III do art. 593 do CPP, o “mesmo motivo”, a que alude o § 3º do art. 593 do CPP, significa “mesmo fundamento legal”, de modo que não é possível o conhecimento de outra apelação invocando-se o “mesmo dispositivo de lei”, o art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal.A propósito, os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. APELAÇÃO COM BASE NO ART. 593, III, ‘D’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: PROVIMENTO. DESCABIMENTO DE NOVA APELAÇÃO, ‘PELO MESMO MOTIVO’, OU SEJA, PELO ‘MESMO FUNDAMENTO’, AINDA QUE INTERPOSTA PELA OUTRA PARTE (PARÁGRAFO 3º DO MESMO ARTIGO). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. Uma vez anulado o primeiro julgamento, perante o Tribunal do Júri, em face de apelação interposta com base no art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, outro recurso, com o mesmo fundamento, é descabido ainda que apresentado pela outra parte (parágrafo 3º do mesmo dispositivo). 2. Desse modo, fica respeitado o princípio da soberania do júri, tão constitucional quanto o da isonomia 3. Apelação não conhecida. 4. ‘H.C.’ indeferido. 5. Precedentes do S.T.F” (STF, 1ª Turma, HC nº 77.686, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 20.10.1998).“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO. MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A diversidade dos fatos alegados ou da titularidade do recorrente não são fatores suficientes para flexibilizar a vedação expressa no § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal. Isso porque a proibição prevista no referido dispositivo é absoluta e representa verdadeiro pressuposto recursal negativo objetivo, inserido na legislação processual penal pátria com a importante missão de preservar os veredictos do júri e impedir que os litígios se eternizem, pela reiterada interposição de recursos (AgRg no AREsp 317.372/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 14/8/2014). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1354849/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018)” (6ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.354.849/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 18.12.2018).“JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO). I. DECRETO CONDENATÓRIO. SEGUNDA APELAÇÃO FUNDADA EM MANIFESTA CONTRARIEDADE DO VEREDITO À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593-III-‘d’). NÃO CONHECIMENTO. Se a primeira decisão do Júri foi anulada com fundamento no art. 593-III-‘d’ do Código de Processo Penal, descabe conhecer pelo mesmo motivo a segunda apelação. (...)” (ApCrim nº 0002957-07.20127.8.16.0147, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 19.09.2020).Nessas condições, impõe-se não conhecer do recurso.É como voto.