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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032893-39.2018.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO POR SITE DE VENDAS (“OLX”). BEM ENTREGUE POR TRADIÇÃO ACOMPANHADO DO “DUT”. DEPÓSITO DO PREÇO PELA COMPRADORA EM CONTA CORRENTE DO VENDEDOR COM CHEQUE DE TERCEIRO EM AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPENSAÇÃO NEGADA POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. DOLO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. REVENDA DO BEM PELA COMPRADORA A TERCEIRO. COMERCIANTE ESTABELECIDO EM COMARCA DIVERSA. CONLUIO NÃO COMPROVADO. COMPRA E VENDA PERFEITA E ACABADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ (ART. 1.226, CC/2002). RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPRADORA, PRIMEIRA REQUERIDA. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.1. O depósito de cheque de terceiro para pagamento do preço da compra de veículo anunciado em site especializado (“OLX”), na rede mundial de computadores (internet), efetuado pela compradora na conta corrente do vendedor, realizado em agência bancária situada em comarca de outra Unidade da Federação (Caxias do Sul – RS), não compensado pelo banco por divergência na assinatura do emitente (motivo 22), a par do comportamento da parte que deixa de atender ao vendedor e em seguida revende o veículo a terceiro, configura dolo, permitindo a anulação do negócio celebrado entre as partes, nos termos do art. 145/CC.2. Não havendo comprovação da existência de conluio de qualquer forma, entre a compradora do veículo do autor, na sua revenda para terceiro, comerciante especializado na compra e venda de veículos, situado em comarca diversa, deve assim ser reconhecido como comprador de boa-fé, considerando-se a compra e venda realizada em relação ao novo comprador como ato jurídico perfeito e acabado, por se tratar de coisa móvel, seguida da tradição, inclusive com entrega (repasse) do Documento Único de Transferência – DUT, fornecido pelo então proprietário, devidamente assinado, com firma reconhecida em cartório, permitindo pronta transferência junto ao DETRAN, ante a norma contida no art. 1.267/CC/02.3. A anulação da venda do veículo à primeira compradora, em decorrência do dolo configurado na sua conduta (art. 145/CC), não implica na anulação da segunda venda realizada, porque nos termos do art. 177/CC, “A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”, não havendo, assim, como reconhecer-se qualquer responsabilidade do adquirente, na condição de terceiro de boa-fé, em decorrência da conduta dolosa da primeira compradora em face do proprietário anterior.4. Apelação Cível à que se dá provimento.