Ementa
EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO POR SITE DE VENDAS (“OLX”). BEM ENTREGUE POR TRADIÇÃO ACOMPANHADO DO “DUT”. DEPÓSITO DO PREÇO PELA COMPRADORA EM CONTA CORRENTE DO VENDEDOR COM CHEQUE DE TERCEIRO EM AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPENSAÇÃO NEGADA POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. DOLO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. REVENDA DO BEM PELA COMPRADORA A TERCEIRO. COMERCIANTE ESTABELECIDO EM COMARCA DIVERSA. CONLUIO NÃO COMPROVADO. COMPRA E VENDA PERFEITA E ACABADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ (ART. 1.226, CC/2002). RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPRADORA, PRIMEIRA REQUERIDA. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.1. O depósito de cheque de terceiro para pagamento do preço da compra de veículo anunciado em site especializado (“OLX”), na rede mundial de computadores (internet), efetuado pela compradora na conta corrente do vendedor, realizado em agência bancária situada em comarca de outra Unidade da Federação (Caxias do Sul – RS), não compensado pelo banco por divergência na assinatura do emitente (motivo 22), a par do comportamento da parte que deixa de atender ao vendedor e em seguida revende o veículo a terceiro, configura dolo, permitindo a anulação do negócio celebrado entre as partes, nos termos do art. 145/CC.2. Não havendo comprovação da existência de conluio de qualquer forma, entre a compradora do veículo do autor, na sua revenda para terceiro, comerciante especializado na compra e venda de veículos, situado em comarca diversa, deve assim ser reconhecido como comprador de boa-fé, considerando-se a compra e venda realizada em relação ao novo comprador como ato jurídico perfeito e acabado, por se tratar de coisa móvel, seguida da tradição, inclusive com entrega (repasse) do Documento Único de Transferência – DUT, fornecido pelo então proprietário, devidamente assinado, com firma reconhecida em cartório, permitindo pronta transferência junto ao DETRAN, ante a norma contida no art. 1.267/CC/02.3. A anulação da venda do veículo à primeira compradora, em decorrência do dolo configurado na sua conduta (art. 145/CC), não implica na anulação da segunda venda realizada, porque nos termos do art. 177/CC, “A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”, não havendo, assim, como reconhecer-se qualquer responsabilidade do adquirente, na condição de terceiro de boa-fé, em decorrência da conduta dolosa da primeira compradora em face do proprietário anterior.4. Apelação Cível à que se dá provimento.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032893-39.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 04.03.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Da análise dos Autos, extrai-se que Adelmo Basso ajuizou a ação de resolução contratual cumulada com cobrança de cláusula penal e pedido de tutela de urgência n. 0017792-47.2025.8.16.0170 em face de Solsten Importação e Exportação de Produtos Elétricos Ltda. e de Banco do Brasil S.A.Em sua petição inicial a Parte Autora aduziu que firmou contrato para a instalação de usina de energia fotovoltaica em sua propriedade rural, que seria instalada por Solsten Importação e Exportação de Produtos Elétricos Ltda. e financiada pela instituição financeira Banco do Brasil S.A.A Parte Autora sustentou que o financiamento foi liberado pela instituição financeira e entregue à Solsten Importação e Exportação de Produtos Elétricos Ltda. Todavia, a Parte Autora narrou que o prazo para conclusão da instalação decorreu em julho de 2024 e que, até a data da propositura da demanda, em dezembro de 2025, ela não teria sido realizada.Assim, a Parte Autora pugnou pela rescisão contratual, pela aplicação da multa em desfavor da integrante do polo passivo Solsten, pela suspensão das cobranças do financiamento pela instituição financeira, bem como pela proibição da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.O douto Magistrado de origem (seq. 21.1) acolheu o pedido liminarmente deduzido, nos seguintes termos:No presente caso, a narrativa aponta que a contratação do financiamento foi intermediada pela Ré Solsten, e serviu como condição econômica de viabilização do negócio principal, com condução da documentação do crédito pela própria fornecedora perante a instituição financeira — típico cenário de interdependência funcional. Com efeito, há plausibilidade de enquadramento na disciplina dos contratos conexos /coligados prevista no art. 54-F do CDC — com repercussão direta em caso de inexecução do contrato principal. Lado outro, aparentemente o cenário é de inadimplemento absoluto da parte Ré, com nenhuma instalação realizada apesar do pagamento do preço (repasse integral dos valores pela financeira). Já o perigo de dano decorre da própria estrutura do negócio jurídico entabulado e da dinâmica econômica que o sustenta. A exigibilidade das parcelas do financiamento, em cenário no qual o contrato principal permanece integralmente inadimplido, projeta efeitos patrimoniais imediatos e progressivos sobre a esfera jurídica da parte Autora, impondo-lhe o ônus de suportar obrigação financeira desvinculada de qualquer utilidade econômica concreta. Trata-se, portanto, de situação que ultrapassa o mero desconforto financeiro, configurando desequilíbrio contratual relevante, apto a gerar dano material de difícil recomposição. Além disso, a manutenção da cobrança durante o curso do processo expõe a parte Autora a risco concreto de restrições creditícias, tais como negativação, protesto ou outras medidas de constrição indireta, Nesse cenário, a tutela de urgência revela-se necessária. 1.1 – Nestes termos, com fundamento nos artigos 294 e 300 do CPC, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento firmado entre as partes, até ulterior deliberação, devendo a Ré se abster de promover negativação, protesto, inscrição em cadastros restritivos ou quaisquer medidas de constrição creditícia relacionadas exclusivamente ao referido contrato, enquanto vigente esta tutela, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. A instituição financeira integrante do polo passivo Banco do Brasil S.A. interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento n. 0017098-69.2026.8.16.0000 em face dessa determinação judicial, com pedido de efeito suspensivo, em que sustentou a exigibilidade do débito e pleiteou o afastamento da multa aplicada.A Agravante sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sob o fundamento de que o contrato de financiamento é autônomo em relação ao contrato firmado entre o Agravado e a empresa Solsten Importação e Exportação de Produtos Elétricos Ltda., a quem incumbiria a entrega e instalação do sistema fotovoltaico. A Agravante argumentou que cumpriu integralmente a obrigação contratual que lhe competia, mediante liberação do crédito diretamente à empresa corré, conforme solicitação do próprio Agravado, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelo suposto inadimplemento da fornecedora. A Agravante sustentou, ainda, que eventual coligação contratual não implica solidariedade entre a instituição financeira e a empresa contratada para a instalação dos equipamentos, tampouco autoriza a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, e, também, se insurgiu contra a multa diária fixada na decisão judicial atacada, ao argumento de que seria excessiva e desproporcional.Ao final, a Agravante pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, a fim de reformar a decisão judicial vergastada, com o reconhecimento da exigibilidade do débito e o afastamento da multa cominatória.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deduzido em sede recursal foi indeferido (seq. 28.1/AI).O Agravado, regular e validamente intimado, ofereceu contrarrazões (seq. 31.1/AI), nas quais pleiteou a manutenção da decisão judicial atacada, pois o financiamento contratado junto ao Banco do Brasil constitui crédito direcionado e funcionalmente vinculado à aquisição e instalação do sistema fotovoltaico pela empresa corré, bem como defendeu a adequação da multa diária fixada, diante da necessidade de assegurar o cumprimento da ordem judicial.Vieram-me os autos conclusos, em substituição ao Eminente Des. Mario Luiz Ramidoff (seq. 42/AI).Em síntese, é o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O presente agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia recursal consiste em se verificar se deve ser mantida, ou não, a decisão judicial que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Parte Autora/Agravada, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento firmado junto ao Banco do Brasil S.A., ora Agravante, bem como determinar que a instituição financeira se abstenha de promover negativação, protesto, inscrição em cadastros restritivos ou quaisquer medidas de constrição creditícia relacionadas ao referido contrato, sob pena de multa diária.Como é cediço, o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De se observar, ainda, que a concessão da tutela de urgência, notadamente em sede de cognição sumária, não exige prova exauriente do direito afirmado, mas a presença de elementos suficientes a indicar a plausibilidade da pretensão deduzida, bem como a necessidade de preservação da utilidade prática do provimento jurisdicional final.No caso vertente, verifica-se que a Parte Autora/Agravada ajuizou ação de resolução contratual em face de Solsten Importação e Exportação de Produtos Elétricos Ltda. e Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de que celebrou contrato para aquisição e instalação de sistema fotovoltaico em sua propriedade rural, o qual teria sido viabilizado por financiamento concedido pela instituição financeira ora Agravante.O Agravado sustentou que o valor financiado foi liberado pelo Banco do Brasil S.A., ora Agravante, e repassado diretamente à empresa fornecedora/instaladora, mas que, apesar do decurso do prazo contratualmente previsto, a usina de energia fotovoltaica não foi entregue nem instalada.Diante desse cenário, o douto Magistrado entendeu presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, por considerar, em sede de cognição sumária, que a contratação do financiamento serviu como condição econômica de viabilização do negócio principal, com aparente interdependência funcional entre o contrato bancário e o contrato de fornecimento e instalação do sistema fotovoltaico.Em que pese a argumentação recursal apresentada pelo Banco do Brasil S.A., não se verifica, neste momento processual, fundamento suficiente para reformar a decisão judicial objurgada.Isso porque, ao menos em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos Autos indicam a existência de vínculo funcional entre o financiamento contratado junto à instituição financeira e o negócio jurídico principal celebrado com a empresa Solsten Importação e Exportação de Produtos Elétricos Ltda., consistente na aquisição e instalação do sistema fotovoltaico.De se registrar que a própria instituição financeira reconhece que o crédito foi destinado à aquisição do referido sistema e que o pagamento foi realizado diretamente à fornecedora, circunstância que, em princípio, afasta a compreensão de que se trataria de empréstimo comum, de livre disposição do consumidor.Ao contrário, a operação descrita nos Autos revela, em juízo inicial, financiamento com destinação específica, voltado à viabilização econômica do contrato de fornecimento e instalação de placas solares.Nesse contexto, mostra-se acertada a conclusão adotada na decisão judicial vergastada, no sentido de que há plausibilidade na incidência da disciplina dos contratos conexos ou coligados (art. 54-F da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor), especialmente diante da alegação de inadimplemento absoluto do contrato principal, pois o Agravado defendeu não ter recebido qualquer contraprestação útil, apesar da liberação integral dos valores financiados.De se observar que, nesta fase processual, não se está a reconhecer, de forma definitiva, a responsabilidade civil da instituição financeira por eventual inadimplemento imputável à empresa fornecedora, tampouco a decretar a resolução do contrato bancário.A medida deferida pelo douto Magistrado possui natureza provisória e cautelar, destinada apenas a suspender, até ulterior deliberação, a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento, em razão da plausibilidade de que o contrato de crédito esteja funcionalmente vinculado ao negócio principal cuja execução é controvertida.Dessa maneira, a tese recursal de autonomia do contrato bancário não se mostra suficiente para afastar a tutela de urgência concedida, especialmente porque a aferição da extensão da coligação contratual, da participação da fornecedora na obtenção do crédito, da destinação específica do financiamento e da eventual repercussão do inadimplemento do contrato principal sobre a obrigação de pagamento das parcelas demanda maior aprofundamento probatório.Em outras palavras, a discussão acerca da autonomia ou interdependência dos contratos exige exame mais apurado do conjunto fático-probatório, incompatível com a revogação imediata da medida de urgência, quando presentes elementos mínimos de plausibilidade em favor do Agravado.Também se mostra presente o perigo de dano.A manutenção da exigibilidade das parcelas do financiamento, em cenário no qual se afirma que o sistema fotovoltaico não foi entregue nem instalado, impõe ao Agravado o pagamento de obrigação financeira sem a correspondente fruição da utilidade econômica pretendida com a contratação.Além disso, a continuidade da cobrança pode ensejar restrições creditícias, protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes, justamente em relação a débito cuja exigibilidade se encontra controvertida e vinculada, em tese, ao inadimplemento absoluto do contrato principal.A tutela deferida não implica liberação definitiva do Agravado em relação à obrigação assumida perante o Banco do Brasil S.A., mas apenas suspensão provisória da exigibilidade das parcelas vincendas, até que a controvérsia seja melhor esclarecida no curso da instrução processual.Nessa perspectiva, a manutenção da decisão judicial agravada revela-se medida adequada e proporcional, pois preserva a utilidade do processo, impede o agravamento da situação econômica e creditícia do Agravado e não acarreta, ao menos por ora, prejuízo irreversível à instituição financeira.Caso, ao final, seja reconhecida a higidez e exigibilidade integral do contrato bancário, poderá o Banco do Brasil S.A. buscar a satisfação dos valores eventualmente devidos, observados os encargos e limites contratuais e legais pertinentes. Por outro lado, a revogação da tutela neste momento poderia impor ao consumidor o pagamento de parcelas relacionadas a financiamento aparentemente vinculado a negócio principal não executado, além de sujeitá-lo a medidas de cobrança e restrição creditícia antes da adequada elucidação dos fatos.Portanto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser mantida a tutela de urgência deferida pelo Juízo.No que se refere à multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial, também não merece acolhimento a insurgência recursal.Consoante dispõe o art. 297 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o órgão julgador poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Ainda, o art. 537 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) autoriza a imposição de multa cominatória, independentemente de requerimento da Parte, como instrumento de coerção destinado a assegurar o cumprimento da ordem judicial.No caso vertente, a multa diária foi fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)/dia, para o caso de descumprimento da determinação de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e de abstenção de negativação, protesto, inscrição em cadastros restritivos ou quaisquer medidas de constrição creditícia relacionadas ao contrato discutido.A medida se revela adequada, pois a obrigação imposta à instituição financeira possui natureza de fazer e de não fazer, de modo que a multa cominatória constitui instrumento idôneo para assegurar a efetividade da tutela concedida.Também não se verifica, de plano, desproporcionalidade no valor fixado, considerada a capacidade econômica da instituição financeira e a relevância da ordem judicial destinada a impedir restrições creditícias em face do Agravado.De todo modo, eventual excesso ou insuficiência da multa poderá ser revisto pelo Juízo, nos termos do § 1º do art. 537 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), caso sobrevenham elementos concretos que demonstrem a necessidade de adequação do montante.Destarte, ausente demonstração de manifesta exorbitância ou inadequação da multa cominatória, deve ser mantida a decisão judicial agravada também nesse ponto.Ante o exposto, voto no sentido de VOTO E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.
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