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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Dr. Kaue Gomes de Matos em favor de Marcelo Orru, em face da decisão de mov. 39.1 dos autos nº 0010120-98.2021.8.16.0017, que não reconheceu a nulidade da busca e apreensão efetuada na residência do Paciente, e homologou o auto de prisão em flagrante. Alegou o Impetrante, em resumo, que: a) o r. Juízo singular em nenhum momento citou como fundamento para, de início, indeferir o pedido de busca e apreensão domiciliar que não havia prova de que o endereço apontado era o real endereço do Acusado, mas consignou como razão única de sua decisão, que as provas se baseavam exclusivamente em provas anônimas; b) os artefatos apreendidos na referida ação policial constituem prova ilícita. Ao final, requereu seja declarada a nulidade da ação de busca e apreensão, com a concessão da ordem em definitivo (mov. 1.1).A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e pela denegação da ordem (mov. 13.1).É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que o presente writ merece ser conhecido. Passa-se, assim, à análise do mérito.Busca o Impetrante seja declarada a nulidade da ação de busca e apreensão.O pleito defensivo não prospera.Da análise dos autos, verifica-se que, em 22.05.2021, Marcello Orru foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Caput, da Lei nº 10.826/03).A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Estadual junto ao mov. 79.1 dos autos nº 0010719-37.2021.8.16.0017 e recebida pelo r. Juízo em decisão de mov. 87.1.Observa-se que o flagrante decorreu do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido no feito nº 0010120-98.2021.8.16.0017, pelo r. Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR.Extrai-se do referido processo que, após o recebimento de denúncias anônimas de que Marcelo Orru, vulgo ‘italiano’, possuía armas de fogo em desacordo com determinação legal em seu apartamento, além de praticar agiotagem e ameaça quando os devedores não saldavam a dívida, a Autoridade Policial do 1º Distrito Policial de Maringá/PR, em verificação dos fatos, formulou pedido de busca e apreensão em seu endereço.Ainda, extrai-se do boletim de ocorrência que Marcelo Orru franqueou a entrada dos policiais e em busca foi encontrada uma pistola Taurus calibre 635 municiada, além de munições de mesmo calibre (mov. 1.4 dos autos nº 0010719-37.2021.8.16.0017).O Parquet, atuante em 1º grau, manifestou-se favoravelmente ao pedido de busca e apreensão formulado pela Autoridade Policial, requerendo fosse expedido o competente mandado (mov. 16.1 dos autos de busca e apreensão nº 0010120-98.2021.8.16.0017).A magistrada plantonista, de início, indeferiu o pedido (mov. 19.1 dos autos de busca e apreensão nº 0010120-98.2021.8.16.0017).O Ministério Público reiterou a manifestação supra, com a observação de que a Autoridade Policial complementou o pedido e apresentou boletim de ocorrência que indica a residência do réu (mov. 36.1 dos autos de busca e apreensão).Na sequência, a magistrada a quo, deferiu o pedido formulado pelo Delegado de Polícia Civil, sob os seguintes fundamentos (mov. 39.1 dos autos de busca e apreensão nº 0010120-98.2021.8.16.0017):[...]. 2. Ressalvado o entendimento da d. Magistrada, aliada a complementação fornecida pela autoridade policial, prosperam as alegações do Ministério Público, eis que se faz necessária a colheita de maiores elementos de convicção. Explico. Consta nos autos que chegou ao conhecimento da equipe da Polícia Civil, através de denúncias anônimas, que a pessoa de Marcelo Orru, vulgo italiano, teria diversas armas de fogo, dentre elas pistola (marca beretta), revólver calibre 38, espingarda calibre 12. Segundo o informante as armas estariam localizadas em apartamento localizado na rua Professor Itamar Orlando Soares, 487, apto 04 e o suspeito utilizaria um veículo Peugeot 208 e um Renault Kwid, com os quais praticaria agiotagem em ponto de concentração de motoristas de aplicativo localizado na Av. Mauá, nº 2307, nesta Comarca. Investigadores de Polícia realizaram verificação das informações e constataram que Marcelo seria pessoa de origem estrangeiro e não há registro de dados de armas de fogo registrada em seu nome. Constataram que no documento CNH há o registro do endereço como sendo Rua Pioneiro Lino Gravena, 52, Jardim Santa Alice, nesta cidade de Maringá, sendo possível que utilize o outro endereço somente para atividades ilícitas. Também há algumas informações junto ao sistema 181 que Marcelo praticaria agiotagem e quando os devedores não saldam a dívida utiliza arma de fogo para ameaçá-los. Outrossim, os veículos mencionados nas denúncias estão em nome de empresas e provavelmente são locados pelo investigado. Ademais, em diligências no possível endereço do investigado não foi possível levantar maiores informações, pois se trata de edifício residencial. Foram juntados aos autos: relatório de investigação (seq. 1.3), denúncias sistema 181 (seq. 1.4, 1.5), pesquisa SESP (seq. 1.6, 1.7) e pesquisa Copel dos endereços citados. Informou-se ainda que durante a operação Ostensividade II, que visa combater o tráfico de drogas e demais ilícitos penais, foi realizada abordagem de Peugeot/207, placas ASC-8J59 que tinha condutor Marcello Orru, o qual se identificou como motorista de Uber e estaria fazendo uma "corrida" da cidade de Maringá/PR para São Paulo/SP, onde tinha como passageiros as pessoas de Wallace Pereira dos Santos e Larissa Millena da Silva Vieira. A equipe realizou busca veicular, localizando duas malas com 31 (trinta e um) tabletes de substancia análoga a maconha, pesando no total 20,055 kg (vinte quilos e cinquenta e cinco gramas). Consta que diante do fato foi dada voz de prisão ao casal, sendo que eles foram questionados a respeito do motorista do veículo, os quais confirmaram que era motorista de aplicativo e tinham paga a quantia de R$ 500,00 pela viagem. Dispõe o art. 242 do Código de Processo Penal que a busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. A busca e apreensão requerida, disciplinada nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal, representa medida cautelar de cunho invasivo, porque caracteriza exceção ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A medida é, pois, de natureza eminentemente cautelar, e excepcional, pois implica na quebra da garantia constitucional retro. Segundo os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima: [...]. Dispõe o art. 240 do Código de Processo Penal: [...]. Como dito, sob o requerido recai a suspeita da prática do delito de posse irregular de arma de fogo, todavia, de maneira tênue, sem maiores elementos que aufiram a materialidade ou que indiquem com mais firmeza a autoria dos crimes. Dessa feita, fundamenta a autoridade seu pedido na possibilidade de localizar a arma, munições, artefatos e instrumentos utilizados para a prática delitiva, coletando-se provas à instrução criminal. O pedido encontra respaldo constitucional no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 e legal no §1º do art. 240 do Código de Processo Penal, que prevê a realização de busca domiciliar quando fundadas razões a autorizarem para apreender objetos de crime e colher qualquer elemento de convicção. As fundadas razões para o deferimento da medida solicitada estão devidamente demonstradas através das alegações da Autoridade Policial, que se funda em plausíveis indícios de que nesse local podem ser encontrados objetos para a apuração de autoria e materialidade do crime. 3. Nestes termos, defiro o pedido formulado pelo Delegado de Polícia Civil da cidade de Paiçandu, desta Comarca Maringá/PR, com base no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e no art. 240, §1º, alíneas d, e, e h do Código de Processo Penal, e autorizo a realização de busca e apreensão nos seguintes endereços: a) Rua Professor Itamar Orlando Soares, 487, ap. 04, Maringá/PR; b) Rua Pioneiro Lino Gravena, 52, Jardim Santa Alice, Maringá/PR. As diligências serão realizadas a fim de apreender eventuais produtos de crimes que lá estiverem, drogas e instrumentos utilizados para a prática de delitos ou destinados a fim delituoso, descobrir e colher qualquer elemento de convicção. Nos termos do art. 242 do Código de Processo Penal, determino, para o bom desempenho das investigações, a busca pessoal junto ao representado e, acaso necessário, nas pessoas que estejam nas dependências do referido endereço, e a apreensão de objetos produtos de crime, de porte proibido ou armas que estejam em poder das mencionadas pessoas. O mandado deverá ser cumprido observando-se o contido nos artigos 245 a 248 do Código de Processo Penal, devendo ser encaminhado a este Juízo, oportunamente, relatório circunstanciado da diligência. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão, na forma do art. 243 do Código de Processo Penal, que deverá ser cumprido no prazo de 20 (vinte) dias. [...].Ora, a decisão atacada, até o presente momento, numa análise própria da medida utilizada e não aprofundada, não merece qualquer reparo.Aqui, ressalto que a eventual nulidade de busca e apreensão domiciliar é medida excepcional nesta fase processual, só sendo admitida quando dos autos revelar-se de plano, e sem a necessidade de um exame aprofundado das provas colacionadas aos autos.Veja-se que a Autoridade Policial assim consignou no pedido formulado: “Em que pese o entendimento do douto Juízo de plantão, esclareço que as informações anônimas tiveram apenas o condão de permitir o desenvolvimento de diligências preliminares, as quais culminaram com as suspeitas reais em face do desfavorecido, prova disso são os diversos documentos produzidos e acostados aos autos, que inclusive determinaram a instauração de inquérito policial” (movs. 28.1-3 dos autos de busca e apreensão nº 0010120-98.2021.8.16.001).A magistrada singular também apontou na decisão atacada (mov. 39.1 dos autos de busca e apreensão nº 0010120-98.2021.8.16.001):[...]. Informou-se ainda que durante a operação Ostensividade II, que visa combater o tráfico de drogas e demais ilícitos penais, foi realizada abordagem de Peugeot/207, placas ASC-8J59 que tinha condutor Marcello Orru, o qual se identificou como motorista de Uber e estaria fazendo uma "corrida" da cidade de Maringá/PR para São Paulo/SP, onde tinha como passageiros as pessoas de Wallace Pereira dos Santos e Larissa Millena da Silva Vieira. A equipe realizou busca veicular, localizando duas malas com 31 (trinta e um) tabletes de substancia análoga a maconha, pesando no total 20,055 kg (vinte quilos e cinquenta e cinco gramas). Consta que diante do fato foi dada voz de prisão ao casal, sendo que eles foram questionados a respeito do motorista do veículo, os quais confirmaram que era motorista de aplicativo e tinham paga a quantia de R$ 500,00 pela viagem. [...].Ora, da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, em que pese a discussão levantada acerca da suposta nulidade da busca e apreensão realizada na residência do Paciente, tem-se que o ato praticado exige uma análise mais detida dos autos para averiguar se, de fato, a apreensão dos objetos se deu de forma ilegal, principalmente considerando que foram apreendidas 14 munições junto com a arma de fogo, além da fundada suspeita demonstrada nos autos. Tal argumento – ao menos neste momento processual – não é suficiente, por si só, para propiciar a declaração de nulidade da ação de busca e apreensão.Em igual sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSA ILICITUDE DE PROVAS POR AVENTADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR A MEDIDA INVESTIGATIVA. ATUAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS, EM PRINCÍPIO, DEVIDAMENTE LASTREADA EM FUNDADAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA ALMEJADA QUE, ADEMAIS, É ADMISSÍVEL APENAS A TÍTULO EXCEPCIONAL. MATÉRIA DEBATIDA NA INICIAL QUE, PARA ANÁLISE EXAURIENTE, DEMANDA APROFUNDADO EXAME DOS FATOS E PROVAS. PRETENSÃO DE PROMOVER DETALHADA ANÁLISE E CONFRONTO DO QUE SE APUROU NA FASE INVESTIGATIVA ATÉ O MOMENTO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS COERENTES E SUFICIENTES A AMPARAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. “(...). Nesse contexto, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime. 5. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 723.302/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.). ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0038579-93.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 10.07.2023 – grifos não constam do original)HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E, POR CONSEGUINTE, DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVENTADA NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NOS AUTOS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRESENTES. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FORMA CLARA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE OBSTAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME. DILIGÊNCIA POLICIAL (BUSCA PESSOAL E VEICULAR) REALIZADA SOB FUNDADAS SUSPEITAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, § 2º, E ARTIGO 244, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL NA ESTRITA VIA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, impróprio à incursão sobre aspectos probatórios, razão por que o exame aprofundado da matéria e demais elementos deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova. II. “1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas”. (STF, HC 115116, DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014). III. No presente caso, observa-se que a peça acusatória observou a regra estatuída no artigo 41 do Código de Processo Penal, fazendo constar “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. IV. A ação policial observada no caso dos autos amparou-se em fundadas suspeitas. De rigor mencionar que, desde o momento do recebimento da delação apócrifa, a equipe policial responsável iniciou a investigação, dirigindo-se ao local informado. E, de pronto, a denúncia anônima auferiu maior concretude, pois os agentes públicos teriam constatado a presença de um veículo automotor nas exatas condições apresentadas pelo relato. Em reforço, o comportamento do sujeito em resposta à aproximação dos policiais findou por acrescer ainda mais razão à diligência, de modo a autorizar, a despeito das considerações defensivas, a legítima realização da busca pessoal (e veicular) pelos agentes públicos. V. Pontue-se, enfim, que a prática do crime de tráfico de drogas, sob o núcleo “transportar”, consubstancia hipótese de delito permanente – cuja consumação se protrai no tempo –, e de perigo abstrato – em que o perigo é apreciável ex ante, pois inerente à ação ou omissão, não necessitando de efetiva comprovação –, evidenciando, pois, estado de flagrante delito. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020290-49.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 02.05.2022 – grifos não constam do original)Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e pela denegação da ordem de Habeas Corpus, nos termos da fundamentação supra.