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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014550-04.2024.8.16.0045
Recurso Inominado Cível n° 0014550-04.2024.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial Cível de Arapongas
Recorrente(s): TATIANE FRANCISCO RUOTOLO
Recorrido(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO EM
PLATAFORMA DE MARKETPLACE. GOLPE. CONTATO EXTERNO VIA
TELEFONE/WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PELA
REQUERIDA NÃO COMPROVADA. OBEDIÊNCIA A INSTRUÇÕES DE
TERCEIRO FORA DOS CANAIS OFICIAIS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS
DE USO E DAS REGRAS DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, II, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA
INTERMEDIADORA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. A parte autora narrou que, após realizar a compra de um aspirador de pó
na plataforma da requerida Mercado Livre, a transação foi cancelada sem
motivo aparente. No dia seguinte, recebeu contato telefônico de pessoa que se
identificou como integrante do SAC da requerida, a qual, de posse de seus
dados pessoais e ciente do cancelamento da compra, induziu a autora a
realizar procedimentos para suposto estorno dos valores. Acreditando tratar-
se de contato legítimo, a autora seguiu as orientações, sendo induzida a
solicitar um cartão de crédito Mercado Pago e a realizar uma compra no valor
de R$ 4.999,99 de produto inexistente. Após perceber o golpe, a autora entrou
em contato com as rés e registrou boletim de ocorrência, mas foi informada de
que o valor não seria estornado e que a cobrança seria mantida. Alegou que
houve falha de segurança das rés, que permitiu o acesso de terceiros a seus
dados e à informação sobre o cancelamento da compra, e requereu: (i)
declaração de inexigibilidade do débito de R$ 4.999,99; (ii) cancelamento do
cartão solicitado; (iii) condenação das rés ao pagamento de danos
extrapatrimoniais; (iv) tutela de urgência para suspensão da cobrança e
abstenção de negativação do nome da autora; e (v) ressarcimento em dobro
do valor pago, após aditamento à inicial, pois, diante do indeferimento da
tutela, a autora realizou o pagamento para evitar restrições em seu nome.
1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora.
1.3. A autora interpôs recurso inominado reiterando a tese de que os
procedimentos foram realizados dentro da plataforma das rés e que o sistema
antifraude funcionou de forma parcial, permitindo a concretização do golpe.
Sustentou que houve falha na prestação do serviço e violação à Lei Geral de
Proteção de Dados, e requereu a reforma da sentença para condenação das
rés ao ressarcimento em dobro dos valores pagos e ao pagamento de
indenização por danos extrapatrimoniais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A responsabilidade da requerida por danos materiais decorrentes de
fraude praticada por terceiros fora do ambiente da plataforma;
2.2. A configuração de dano moral indenizável em razão do golpe e da suposta
falha na prestação do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. As provas dos autos demonstram que o golpe foi praticado por terceiros
fora do ambiente da plataforma da requerida, mediante contato telefônico e
mensagens via aplicativo. A transação contestada não foi intermediada pelo
sistema oficial nem processada pelos meios de pagamento da empresa,
inexistindo, portanto, vínculo entre a conduta da requerida e o prejuízo
alegado. Os Termos e Condições de Uso, expressamente aceitos pela
consumidora, advertiam sobre o risco de transações realizadas por canais
externos e excluíam a responsabilidade da plataforma nesses casos. Diante
disso, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do
Código de Defesa do Consumidor, configurando culpa exclusiva da
consumidora e afastando o dever de indenizar por danos materiais.
3.2. A situação vivenciada, embora indesejável, não evidencia falha na
prestação do serviço nem violação a direitos da personalidade. O
aborrecimento decorrente da fraude, praticada por terceiros estranhos à
relação contratual, não se equipara a dano moral indenizável. Ausente conduta
ilícita da requerida e inexistindo nexo causal entre sua atuação e o prejuízo
moral alegado, deve ser mantida a improcedência do pedido de compensação
extrapatrimonial.
____________
Jurisprudência relevante:
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013348-13.2024.8.16.0038
- Fazenda Rio Grande - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 14.07.2025.
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029220-77.2023.8.16.0014
- Londrina - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 23.03.2025.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) interposto(s).

Da responsabilidade e do dever de indenizar
No tocante à pretensão recursal de responsabilização da requerida e de indenização
por danos materiais, a autora sustenta que teria havido falha na segurança da plataforma, resultando no
vazamento de dados e, por consequência, no golpe sofrido.
Contudo, não restou comprovado nos autos que os golpistas detinham informações
confidenciais que somente poderiam ser obtidas por meio da requerida, tampouco que houve falha
específica no sistema de segurança ou confidencialidade das rés.
Ao contrário, verifica-se que a autora, ao seguir instruções transmitidas por terceiros
fora do ambiente protegido da plataforma, expôs-se voluntariamente ao risco, não observando as cautelas
mínimas recomendadas para transações dessa natureza. Assim, não se caracteriza falha na prestação do
serviço, tampouco nexo causal entre a conduta das rés e o prejuízo alegado. Nesse sentido, a sentença
corretamente estabeleceu:
“A controvérsia gira em torno da responsabilização das Reclamadas pelo golpe
sofrido pela autora, após o cancelamento de uma compra realizada na plataforma da
primeira Reclamada. A Reclamante sustenta que foi contatada por suposto
representante do Mercado Livre, que, munido de dados pessoais sensíveis, a induziu
a solicitar cartão de crédito junto à segunda Reclamada e a realizar compra de
produto inexistente no valor de R$ 4.999,99. A Reclamante afirma que tal golpe só foi
possível em razão da falha na segurança das Reclamadas, as quais teriam permitido
o vazamento de seus dados e não adotado providências efetivas para bloqueio das
transações ou cancelamento do débito.De sua parte, as Reclamadas alegam que a
transação foi realizada fora da plataforma e sem observância dos canais oficiais,
contrariando os Termos e Condições de Uso expressamente aceitos pela autora.
Alegam, ainda, que o pagamento foi feito diretamente a terceiro, sem intermediação
das rés, o que afasta sua responsabilidade. Com efeito, os elementos probatórios
colacionados aos autos confirmam que a transação que originou o débito discutido
não ocorreu dentro do ambiente protegido da plataforma, sendo conduzida de forma
externa e não autorizada, com base em orientações prestadas via contato telefônico
ou aplicativo de mensagens, fora dos canais oficiais. [...] Observa-se que o golpe
ocorreu em razão da disponibilização pela Reclamante de seus dados aos golpistas,
acreditando estar tratando com as empresas Reclamadas, contudo, deixou de
observar a diligência e cautela necessária nesses tipos de operações. [...] No caso
em exame, embora a Reclamante alegue ter sido induzida por suposto representante
das Reclamadas a realizar a operação contestada, as provas dos autos demonstram
que a transação ocorreu fora do ambiente seguro das plataformas oficiais, sem
intermediação pelo sistema do Mercado Pago e em desconformidade com os Termos
e Condições de Uso. Conforme documentos juntados nos movs. 35.5 a 35.7, as
próprias regras contratuais alertam expressamente que o Mercado Livre não se
responsabiliza por transações realizadas por canais externos como e-mail, telefone
ou aplicativos de mensagens, tampouco por pagamentos não processados dentro da
plataforma. Assim, não há comprovação de que a conduta das Reclamadas tenha
dado causa direta ao prejuízo suportado, tampouco de omissão, coação ou erro
essencial apto a justificar sua responsabilização objetiva. Com efeito, aplica-se a
excludente prevista no art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor, que afasta
a responsabilidade do fornecedor em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiros, como configurado. Assim, impõe-se a improcedência do pedido de
condenação à Reclamada a restituição de valores a título de danos materiais”

Do dano moral
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão recursal se
fundamenta na alegação de que a autora teria sofrido abalo à sua honra e dignidade em razão do golpe e da
suposta falha na prestação do serviço.
Entretanto, não restou demonstrada nos autos qualquer conduta das rés apta a
configurar violação aos direitos da personalidade da autora, tampouco situação que extrapole o mero
dissabor ou frustração decorrente do evento. Não se verifica, portanto, abalo relevante ou falha na prestação
do serviço que justifique o dever de indenizar. Por essa razão, mantém-se a sentença, que assim dispôs:
“No que tange ao alegado dano moral, rememore-se que apenas é caracterizado o
dano moral quando consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é
colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico
relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. [...] Assim, a pretensão
indenizatória por danos extrapatrimoniais revela-se improcedente, pois sua
configuração exige a comprovação de violação aos direitos da personalidade da
Reclamante, o que não decorre automaticamente dos fatos narrados. Logo, não
comprovada no caso concreto a violação aos direitos da personalidade da parte
Reclamante, não há que se falar em compensação por dano moral.”

Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA ELÉTRICA EM
PLATAFORMA DE MARKETPLACE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE, NO ENTANTO, AFASTADA.
NEGOCIAÇÃO ULTERIOR VIA WHATSAPP E PAGAMENTO POR PIX
DIRETAMENTE A TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E
SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, II, DO CDC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0013348-13.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Camila
Henning Salmoria - J. 14.07.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA PELA INTERNET. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ACOLHIMENTO. RECLAMADA (MERCADO PAGO) QUE EXERCE APENAS A
FUNÇÃO DE INTERMEDIADORA EM TRANSAÇÕES MONETÁRIAS. VENDA
REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE.
RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E
MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido
e provido.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029220-
77.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso
- J. 23.03.2025)

DISPOSITIVO
Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso
inominado.
A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do
que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das
custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099
/95), ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TATIANE FRANCISCO RUOTOLO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

07 de maio de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
Mo