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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso manejado pelo exequente DEONIZIO TIRONI contra decisão proferida em Pedido de Liquidação de Sentença por Arbitramento da Decisão Prolatada nos Autos de ACP 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal/DF e RESP 1.319.232 (autos nº 0000435-94.2023.8.16.0050), movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que se determinou a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu a prova pericial contábil, indicando perita judicial, sendo repartidos os custos entre as partes, na proporção de 50% (mov. 40).
Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente, que: a) necessária a definição dos critérios para a realização do cálculo pericial, como índices e forma de cálculo, sendo que a sentença proferida na Ação Civil Pública 94.0008514-1 determinou a restituição de eventual valor decorrente da aplicação de índice de correção monetária incorreto em março de 1990, nas cédulas de crédito rural apontadas na inicial, sendo atribuição do julgador a definição de critérios de cálculos; b) a devolução dos valores pagos indevidamente abarca diretamente o pedido do Ministério Público na peça exordial da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, mencionando a devolução de tais quantias; c) o dispositivo do acórdão proferido se refere, além da diferença apurada entre o IPC e o BTN de março/1990, “aos valores a contar do pagamento a maior”, sendo os débitos posteriores de juros e correção monetária lançados após a correção de março/1990, que foram baseados no saldo com o valor maior, considerando a correção de 84,32% e não o correto, que seria 41,28%, conforme pedido do MP na Ação Civil Pública; d) uma vez extinta parte do saldo devedor pela redução do índice de correção no mês de março de 1990, diante da incidência de correção monetária e juros sobre a parcela posteriormente declarada indevida, é devida a restituição, tanto do que foi pago a título de principal, como do que foi efetivamente pago a título de acessórios; e) a decisão proferida na demanda coletiva tem todos os seus efeitos retroativos ao mês de março, tendo se limitado a declarar que o índice correto desde então seria o definido na própria decisão, além de ter definido expressamente os eventuais pagamentos à maior como base de cálculo para a correção monetária dos valores a serem restituídos; f) tanto a sentença quanto o acórdão do STJ julgaram procedentes os pedidos iniciais da demanda coletiva, devendo-se observar o que foi efetivamente requerido pelo Ministério Público Federal na petição inicial, uma vez que os pedidos foram integralmente acatados, devendo haver o ressarcimento, “a todos àqueles que, inadvertidamente, quitaram seus financiamentos,” integral dos valores pagos a maior (incluindo os acessórios), acrescidos de juros e correção monetárias desde a data do efetivo pagamento; g) o STJ entende pela natureza acessória dos juros e correção monetária, os quais podem ser incluídos na conta de liquidação, o que não implica em ofensa a coisa julgada; h) não restam dúvidas da quitação do empréstimo pelo valor a maior; i) a data de início de cômputo dos juros moratórios deverá ser a da citação do Banco do Brasil na Ação Civil Pública (24/07/1994), conforme Tema 685 do STJ; j) a decisão liquidanda constante no Resp 1.319.232/DF determinou a incidência de correção monetária pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais e juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), e de 1% ao mês a partir de então e, quanto aos critérios de correção monetária, são aplicáveis os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme reiteradas decisões do STJ e considerando que o próprio banco assim consta em seus cálculos; e k) quanto aos honorários periciais, a incumbência de pagamento é do banco, eis que foi sucumbente na fase de conhecimento ora liquidanda, além de ter requerido a prova. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo.
Preparo nos movs. 1.2-TJ.
No mov. 8-TJ, foi deferido o efeito suspensivo ao recurso.
Contraminuta no mov. 15-TJ, alegando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade.
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, rejeita-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade contida na contraminuta de mov. 15-TJ, pois, da simples leitura das razões recursais, observa-se que são atacados os fundamentos da r. decisão agravada.
Assim, estão presentes os requisitos de tempestividade, preparo e adequação do recurso.
1 – Dos critérios de cálculos
Sustenta a parte agravante que é necessária a definição dos critérios para a realização do cálculo pericial, como índices e forma de cálculo, sendo que a sentença proferida na Ação Civil Pública 94.0008514-1 determinou a restituição de eventual valor decorrente da aplicação de índice de correção monetária incorreto em março de 1990, nas cédulas de crédito rural apontadas na inicial, sendo atribuição do julgador a definição de critérios de cálculos, bem como que a devolução dos valores pagos indevidamente abarca diretamente o pedido do Ministério Público na peça exordial da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, mencionando a devolução de tais quantias.
Defende que o dispositivo do acórdão proferido se refere, além da diferença apurada entre o IPC e o BTN de março/1990, “aos valores a contar do pagamento a maior”, sendo os débitos posteriores de juros e correção monetária lançados após a correção de março/1990, que foram baseados no saldo com o valor maior, considerando a correção de 84,32% e não o correto, que seria 41,28%, conforme pedido do MP na Ação Civil Pública.
Argumenta que, uma vez extinta parte do saldo devedor pela redução do índice de correção no mês de março de 1990, diante da incidência de correção monetária e juros sobre a parcela posteriormente declarada indevida, é devida a restituição, tanto do que foi pago a título de principal, como do que foi efetivamente pago a título de acessórios, e que a decisão proferida na demanda coletiva tem todos os seus efeitos retroativos ao mês de março, tendo se limitado a declarar que o índice correto desde então seria o definido na própria decisão, além de ter definido expressamente os eventuais pagamentos à maior como base de cálculo para a correção monetária dos valores a serem restituídos.
Afirma que tanto a sentença quanto o acórdão do STJ julgaram procedentes os pedidos iniciais da demanda coletiva, devendo-se observar o que foi efetivamente requerido pelo Ministério Público Federal na petição inicial, uma vez que os pedidos foram integralmente acatados, devendo haver o ressarcimento, “a todos àqueles que, inadvertidamente, quitaram seus financiamentos,” integral dos valores pagos a maior (incluindo os acessórios), acrescidos de juros e correção monetárias desde a data do efetivo pagamento.
Ainda, relata que o STJ entende pela natureza acessória dos juros e correção monetária, os quais podem ser incluídos na conta de liquidação, o que não implica em ofensa a coisa julgada e que não restam dúvidas da quitação do empréstimo pelo valor a maior, sendo que a data de início de cômputo dos juros moratórios deverá ser a da citação do Banco do Brasil na Ação Civil Pública (24/07/1994), conforme Tema 685 do STJ.
Alega que a decisão liquidanda constante no Resp 1.319.232/DF determinou a incidência de correção monetária pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais e juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), e de 1% ao mês a partir de então e, quanto aos critérios de correção monetária, são aplicáveis os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme reiteradas decisões do STJ e considerando que o próprio banco assim consta em seus cálculos.
Quanto aos cálculos, constou da r. decisão agravada que:
“(...) Requer o executado que seja alterado o tiro processual para que seja deferida a prova pericial técnica, devendo ser respeitado o devido processo legal e o contraditório. Destaco que a presente demanda deverá prosseguir como liquidação provisória por arbitramento, tendo em vista a impossibilidade de execução pelo simples cálculo aritmético e considerando a inexistência de trânsito em julgado até a presente. Destaco ainda a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual será deferida na presente demanda, a fim de evitar maiores tumultos processuais. (...)5. Tendo em conta as teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos: a) A existência e quais os valores devidos pelo demandado. Tendo em vista o princípio cooperação processual (art. 6º, do Código de Processo Civil), independente de interposição de embargos de declaração, abro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, em colaboração, indicarem a existência de outros pontos controvertidos. (...)7.Com relação aos meios de prova, defiro os seguintes: a) documental, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil; b) Pericial, consistente na realização de perícia na mercadoria no intuito de encontrar possíveis defeitos. 8.Considerando a inversão do ônus probatório, deverá o banco demandado juntar todos os documentos necessários para a realização da perícia contábil, assim como todos os documentos solicitados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.Nomeio como perita judicial a Sra. Isabella Modotte N. Ferreira contadora, com endereço profissional depositado em Cartório, independentemente de compromisso legal (artigo 422 do Código de Processo Civil). 10.Sem prejuízo, deverão as partes, em 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da presente decisão, arguir impedimento ou suspeição, oferecer seus quesitos, e poderão, se assim desejarem, indicar assistentes técnicos. 10.1. Intime-se a perita para ciência da nomeação e manifestar-se nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 10.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC. 10.3. Havendo impugnação, diga a senhora perita em 10 (dez) dias. (...)” (mov. 40).
O entendimento há de ser mantido.
Examinando os autos, denota-se que a parte exequente, ora agravada, ingressou com a demanda pedindo a liquidação por arbitramento da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal/DF, não tendo apresentado qualquer cálculo junto ao pedido inicial.
Por sua vez, em sede de contestação, a parte executada, ora agravante, pugnou pela realização de perícia contábil.
Diante disso, o d. juízo a quo procedeu à nomeação de perita judicial para realização dos cálculos, tendo fixado como ponto controvertido “(...) A existência e quais os valores devidos pelo demandado (...)” (mov. 40, p. 6).
Pois bem.
No caso, ao contrário do que defende a parte agravante, não consta qualquer omissão na decisão saneadora proferida pelo d. juízo a quo, com relação à suposta necessidade de fixação de critérios de cálculos periciais.
Isso porque, é certo que os cálculos periciais a serem elaborados deverão observar, necessariamente, o entendimento exarado na Ação Civil Pública que deu origem ao presente pedido de liquidação, assim como as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no trâmite daquela demanda.
Então, a discussão a respeito da suposta incidência de juros e correção monetária poderá se dar em sede de eventual impugnação aos cálculos periciais.
Portanto, nego provimento ao presente recurso, mantendo-se a r. decisão agravada inalterada com relação à nomeação de perito judicial para realização de cálculos.
2 – Dos honorários periciais
A parte agravante sustenta que, quanto aos honorários periciais, a incumbência de pagamento é do banco, eis que foi sucumbente na fase de conhecimento ora liquidanda, além de ter requerido a prova.
Quanto a isso, decidiu-se na origem que:
“(...) 10.4.Tendo em conta que se trata de liquidação por arbitramento, devem ser repartidos os custos entre as partes, arcando a parte requerente com 50% do valor e a parte demandada com os outros 50%, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil. (...)” (mov. 40, p. 7).
O entendimento comporta reforma nesse ponto.
Ocorre que, especificamente na liquidação provisória da sentença da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, a qual ainda não transitou em julgado, esta 15ª Câmara Cível tem decidido que a antecipação dos honorários do perito deve ser feita pela regra do artigo 95 do Código de Processo Civil.
Cita-se:
“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”
No presente caso, a parte exequente, junto à exordial, limitou-se a alegar que “(...)
Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade da realização de perícia técnica, à responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais, deverá recair sobre o Banco do Brasil, uma vez que na Liquidação de Sentença se parte da premissa que o vencedor é o liquidante cabendo ao Réu o pagamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (...)” (mov. 1.1, p. 12).
Por sua vez, o banco ora agravado pugnou expressamente pela realização de perícia contábil, tendo inclusive discorrido acerca da necessidade de prévia liquidação do julgado, como se vê da contestação de mov. 25 da origem.
A propósito, já decidiu essa Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. HONORÁRIOS DO PERITO. RATEIO ENTRE AS PARTES. NÃO CABIMENTO. ART. 95, DO CPC. ANTECIPAÇÃO POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Especificamente na liquidação provisória da sentença da ação civil pública n.º 94.0008514-1, que ainda não transitou em julgado, a antecipação dos honorários do perito deve ser feita pela regra do artigo 95, do Código de Processo Civil.2. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018976-34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.06.2023)
“Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S.A, Banco Central do Brasil (BACEN) e União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília /DF. Decisão agravada que determinou que os honorários do perito devem ser rateados entre as partes. Alegação de que a prova pericial foi requerida pela instituição financeira. Descabimento. Desinteresse do banco na prova pericial evidenciado por não ter se manifestado quando intimado sobre a sua produção. Perícia contábil determinada de ofício pelo magistrado. Honorários do perito que devem ser rateados entre as partes. Art. 95, do CPC. Prova pericial que é da essência da liquidação de sentença ante a generalidade e iliquidez da sentença proferida na ação coletiva. Necessidade de prévia liquidação do julgado em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no EREsp nº 1.705.018/DF. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030521-38.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.08.2022)
Portanto, dou provimento ao recurso nesse ponto, para determinar a reforma da decisão saneadora, a fim de que a antecipação dos honorários periciais seja integralmente de responsabilidade do banco ora agravado.