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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Exibição de Documentos nº 0004557-55.2023.8.16.0017, oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que admitiu como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial, aplicando-se a penalidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil, ante a ausência de juntada dos documentos pelo ora agravante (mov. 54.1 - processo originário). Nas razões de recurso, Banco Santander (Brasil) S.A. sustenta, em síntese, que: a) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o descumprimento da determinação de apresentação de documento não acarreta a presunção de veracidade, ou seja, não se aplica o artigo 400, I, do Código de Processo Civil; b) em se tratando de ação de exibição de documentos, a presunção de veracidade também não é cabível, uma vez que nessa ação, o único pedido é a exibição de documentos, de forma que não cabe ao magistrado emitir juízo de valor sobre os fatos; c) além da presunção de veracidade do art. 400 do Código de Processo Civil, também não é cabível a imposição de multa, sendo mais adequado a adoção de medidas coercitivas diversas a fim de se alcançar o documento pretendido; d) a determinação para exibir documentos sob a penalidade da veracidade das informações seria um desvio de finalidade e enriquecimento ilícito, uma vez que poderia acarretar a restituição de cobranças que sequer foram feitas; e) o Código de Processo Civil, prevê ônus específico no caso de não serem apresentados os documentos requeridos nos autos do processo, a busca e apreensão; f) o agravado deixou de indicar o número do contrato, conta e período que pretende ver exibido, de forma que não é possível individualizar os documentos pretendidos nem a finalidade da prova; g) a insuficiência de informações sobre o documento pleiteado causa incerteza sobre o objeto da ação, criando obstáculos à sua localização e ao pleno exercício do direito de defesa. Pugna pela concessão do efeito, a fim de sustar a decisão agravada, de forma a evitar a produção desnecessária de provas durante a instrução, culminando em prolação de sentença com eventual penalidade de presunção de veracidade de contratos cujo há saldo devedor em valor expressivo. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para revogar a aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil (mov. 1.1).
Deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo almejado (mov. 9.1), determinou-se a intimação do recorrido para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Intimado, o agravado deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 16). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Pretende o recorrente a reforma do ato judicial que admitiu como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial, aplicando-se a penalidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil, ante a ausência de juntada dos documentos pelo ora agravante. Pois bem. Do exame dos autos, vislumbra-se que o autor, ora agravado, ajuizou Ação de Exibição de Documentos pretendendo a apresentação dos contratos firmados com a instituição financeira, ora agravante, bem como fichas gráficas, Borderôs de descontos e extratos bancários dos últimos 10 (dez) anos (mov. 1.1 – processo originário). O douto magistrado de primeiro grau, ao analisar a pretensão, determinou a citação do réu para exibir os documentos solicitados ou apresentar resposta, nos termos dos arts. 396 e 398 do Código de Processo Civil (mov. 7.1 – processo originário):
Citado, o banco agravante apresentou contestação (mov. 20.1 – processo originário), asseverando, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, e no mérito, a improcedência dos pedidos, argumentando, para tanto, que o pleito de exibição de documentos formulado na exordial é genérico e o requerente deixou de individualizar os contratos que pretende a exibição. Posteriormente, o autor se manifestou nos autos, afirmando que a instituição financeira deixou de apresentar os documentos solicitados na exordial (mov. 52.1 – processo originário). Sobreveio a decisão agravada que aplicou a penalidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil, ante a ausência de juntada de documentos (mov. 52.1 – processo originário), senão vejamos:
Da narrativa apresentada, vislumbra-se que o réu, ora agravante, não foi advertido anteriormente acerca da penalidade imposta no art. 400 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal estabelece o seguinte: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;II - a recusa for havida por ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Ressalta-se que a ação de exibição de documentos é de natureza satisfativa, e tem como finalidade, desde que comprovada a relação jurídica entre as partes, compelir quem está em posse dos documentos requeridos de apresentá-los. Para tanto, o juiz poderá adotar medidas coercitivas para que o documento seja exibido, desde que assegurado o devido contraditório. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: Tema Repetitivo 1000: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. No caso vertente, verifica-se que a instituição financeira foi penalizada com a presunção de veracidade dos fatos aludidos na exordial, entretanto, não foi previamente advertida sobre a imposição de tal penalidade no caso de não apresentação dos documentos solicitados pelo autor. Além do mais, consoante o narrado, sequer foram analisadas as questões ventiladas na contestação, como falta de interesse de agir. Importante consignar que o juiz de primeiro grau ofertou ao réu prazo para apresentação dos documentos ou resposta, nos termos dos arts. 396 e 398 do Código de Processo Civil:
O art. 400, I e II, do Código de Processo Civil prevê que a presunção de veracidade será aplicável quando: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;II - a recusa for havida por ilegítima. Nota-se que, embora não tenha exibido os documentos, o insurgente cumpriu com o disposto no inciso I do mencionado dispositivo legal, visto que apresentou contestação. Não fosse isso, infere-se que o douto magistrado de primeiro grau não apontou na decisão agravada o fundamento para aplicação da presunção de veracidade, uma vez que sequer mencionou se a recusa é ou não legítima. Ademais, conforme o art. 400, p. ú., do Código de Processo Civil, caberia ao juízo adotar medidas coercitivas, tal como a busca e apreensão dos documentos, e advertir o réu sobre a aplicação da penalidade no caso de descumprimento da ordem judicial. Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 1000 DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015"(Tema 1000/STJ - Recurso Especial nº 1.763.462/MG). Recurso provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002827-60.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2023. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. CONVERSÃO QUE SOMENTE TERIA APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES GERAIS DE FAZER/NÃO FAZER OU DE ENTREGA DE COISA, IMPOSTA NESSA QUALIDADE PELA SENTENÇA. PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SEQUER PERMITE A VALORAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. VIABILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL (ART. 400, CPC/2015) – POSSIBILIDADE, AINDA, DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO, OUTRA MEDIDA COERCITIVA OU, POSTERIORMENTE, IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO RESP 1.763.462/MG (TEMA 1000/STJ) – DECISÃO REFORMADA. 1. A conversão da ação em perdas e danos somente teria aplicabilidade nas hipóteses que tratam do cumprimento de obrigações gerais de fazer/não fazer ou de entrega de coisa, imposta nessa qualidade pela sentença, o que não é o caso dos autos. 2. Como é cediço, no procedimento da produção antecipada de provas é defeso ao julgador se manifestar sobre a prova produzida ou sobre sua valoração (art. 382, § 2º, do CPC).3. Nos termos do art. 400, I, do CPC, a consequência do descumprimento da ordem de exibição dos documentos, é a presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar através dos documentos pleiteados judicialmente 4. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ) 5. A ausência de tentativa de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva torna inviável a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem de exibição de documentos. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040349-58.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA AJUIZADA EM 2009. PLEITO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES JULGADO PROCEDENTE. ANTE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO RESTOU DETERMINADO BUSCA E APREENSÃO EM 2013 MOMENTO QUE O BANCO RÉU SE COMPROMETEU A ENVIAR OS DOCUMENTOS LOCALIZADOS EM SÃO PAULO. LOCALIZAÇÃO APENAS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE (MOV. 8). NECESSIDADE DOS DEMAIS DOCUMENTOS PARA FIEL CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ÚLTIMA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA DE MOV. 81. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1562365-3 FIXANDO MULTA CONFORME ART. 400 DO CPC ALTERANDO A DECISÃO DE MOV. 40. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). (REsp 1763462/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053739-66.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.10.2021. Sem destaque no original) Logo, até mesmo em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil[1], imperativa a cassação da decisão agravada, afastando-se a penalidade imposta ao requerido, ao menos por ora. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de cassar a decisão recorrida e afastar a penalidade imposta ao banco réu.
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