SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083739-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS NA EXORDIAL, APLICOU A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC. BANCO REQUERIDO, NO ENTANTO, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO, CUJAS MATÉRIAS SEQUER FORAM ANALISADAS ATÉ O MOMENTO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA NESSE SENTIDO, COMO NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1000 DO STJ. PRECEDENTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.