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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face da sentença (mov. 71.1), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da “Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” nº 0039579-57.2021.8.16.0014, para o fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 1214112604 e determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados do autor, na forma dobrada.Em face da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, fixados em R$ 500,00, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.Dessa decisão o autor apelou (mov. 77.1) argumentando, em suma, que os transtornos gerados pela conduta do banco lhe causaram danos morais, os quais devem ser indenizados no valor de R$ 5.000,00.O requerido, por sua vez, alega em seu apelo (mov. 75.1) que: a) o autor firmou contrato de empréstimo pessoal não consignado, tendo havido desconto parcial das respectivas parcelas em sua conta corrente, conforme autorizado no momento da contratação; b) os valores provenientes do negócio jurídico lhe foram devidamente disponibilizados, pelo que a demanda seria tentativa inidônea do autor de se furtar de suas obrigações junto à instituição financeira; c) a anulação da contratação viola o princípio da conservação dos negócios jurídicos; d) os descontos não devem ser restituídos ao autor na forma dobrada, pois ausente a má-fé da instituição financeira, de modo que tal determinação implicaria em enriquecimento sem causa do ora apelado.Contrarrazões pelo autor no mov. 81.1, e pelo réu no mov. 82.1, com preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.Assim vieram os autos a esta Corte.É O RELATÓRIO.
O apelo do requerido deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos para sua admissibilidade.Passo à análise do mérito de tal insurgência, pois o resultado de seu julgamento repercute diretamente sobre a pretensão recursal do autor.O banco réu alega que a contratação do empréstimo pessoal foi lícita e válida, e que dela não teria derivado qualquer desconto indevido.Assiste-lhe razão.Com efeito, os documentos apresentados pelo próprio autor demonstram sua efetiva adesão ao contrato de empréstimo pessoal nº 1214112604, no valor total de R$ 1.070,00 (mov. 1.13), assim como a disponibilização do valor de R$ 1.104,62 em sua conta bancária, em 03/08/2020 (mov. 1.14).Do instrumento em questão se verifica, ainda, que o pagamento da dívida ocorreria em 5 parcelas de R$ 286,36 – as quais totalizariam R$ 1.431,80 -, sendo praticados juros remuneratórios de 9,5% ao mês.Constata-se, ainda, que em 18/08/2020 o autor quitou antecipadamente o débito, por R$ 1.139,64.Aqui, cumpre ressaltar a inexistência de indícios mínimos de que o autor não teria conhecimento dos contratos por ele assinados, tampouco encontrando qualquer respaldo as alegações de venda casada ou má-fé da instituição financeira.Ademais, conforme disposto no art. 52, §2º, do CDC, “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”.E, de acordo com a documentação constante dos autos, tal abatimento ocorreu, uma vez que, caso houvesse pago o débito parceladamente, o autor arcaria com R$ 1.431,80, mas pagou apenas R$ 1.139,64, após ter permanecido com os valores por cerca de 15 dias, circunstância que descarta o fundamento da r.sentença de ausência de proveito econômico. O valor do empréstimo foi entregue ao autor e foi por ele quitado, nada havendo a ser devolvido ou indenizado.Ressalte-se, ainda, que não foi produzida qualquer prova no sentido de que haveria excesso na cobrança ou incorreção na redução proporcional dos encargos aplicada pelo banco em decorrência da liquidação antecipada do débito, havendo, apenas, a alegação genérica do autor no sentido de pagamento a maior.Assim sendo, considerando que, mesmo com a inversão do ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar minimamente suas alegações, e em face da ausência de comprovação de cobrança indevida, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser afastada a condenação da instituição financeira à restituição de valores.Em casos semelhantes, é o entendimento dessa Corte:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DA COBRANÇA DE JUROS EM CIMA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS ANTECIPADAMENTE E DE DANOS MORAIS. 1. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ABATIMENTO CONFORME CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGENTE FINANCEIRO. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. 1. É de se ter como correto o valor apresentado pela instituição financeira para liquidação antecipada da dívida, eis que compreende o abatimento proporcional dos juros, conforme previsto no contrato. 2. Considerando a regularidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não há que se falar em falha na prestação dos serviços, e por conseguinte, descabido o pedido de condenação em dano moral. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005112-91.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA NO CASO DOS AUTOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS ANTECIPADAMENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DETERMINA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM DECOTADOS POR INTEIRO, MAS QUE HAJA ABATIMENTO PROPORCIONAL EM CASO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 2º, DO CDC E DA RESOLUÇÃO Nº 3.516 DO BACEN. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE HOUVE EQUÍVOCO OU EXCESSO DO BANCO AO PROCEDER AO RECÁLCULO DA DÍVIDA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011800-69.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.10.2020).Logo, não há que se falar em contratação viciada, em cobranças a maior, tampouco em danos materiais ou morais daí decorrentes.Ante o exposto, deve ser provido o apelo do requerido, para julgar improcedente o pedido inicial, restando prejudicado o recurso do autor, que visava a fixação de indenização por danos morais.Considerando o provimento do recurso do réu, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, restando condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude do deferimento da justiça gratuita.
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