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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes em face da sentença proferida nos autos de “Embargos à Execução” movida por NOMA DO BRASIL S/A, NOMA PARTICIPAÇÕES S/A, MARCELO HARUO NOMA e MARCOS HARUO NOMA em face de TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, em razão do ajuizamento de Execução de Título Extrajudicial (autos n. 0018125-17.2018.8.16.0017), em que o antecessor da embargada, o Banco do Brasil S/A, se dizia credora da quantia de R$ 5.794.752,22, na data de 31.07.2018, oriundo da Cédula de Crédito Bancário n. 22/01183-8, na qual o Magistrado Singular julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando o recálculo do débito, de forma que a comissão de permanência incida conforme a taxa média de mercado do dia do pagamento e, quando verificada a incidência da CDI, esta seja substituída pelo INPC como índice de correção. Por fim, determinou a repetição do indébito, autorizando eventual compensação. Ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, determinando que 60% do ônus devem ser arcados pelos embargantes, e os 40% restantes pela instituição financeira (mov. 239.1). Opostos embargos de declaração (mov. 242.1 e 243.1), ambos foram conhecidos e rejeitados, conforme a decisão de mov. 253.1. Opostos novos embargos pelo embargado (mov. 256.1), estes foram conhecidos e rejeitados, conforme a decisão de mov. 265.1. Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de apelação cível (mov. 262.1), alegando: a) a tempestividade e o cabimento do recurso; b) a necessidade de anulação da sentença, devendo ser reconhecido o cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial, bem como a análise de todos os contratos que deram origem ao título executado; c) que seja determinada a revisão de todos os contratos que deram origem ao título executado, em observância ao disposto na Súmula n. 286 do STJ; e d) que os ônus sucumbenciais sejam arcados integralmente pelo embargado. Preparo ao mov. 262.2/262.3. Contrarrazões ao mov. 19.1-TJ. Também irresignado, o banco interpôs recurso de apelação cível (mov. 272.1), alegando: a) a tempestividade e cabimento do recurso; b) a necessidade de reforma da r. sentença, sob fundamento de que, embora tenha constado no título a aplicação da CDI como forma de correção, em verdade só houve a utilização do INPC, devendo, portanto, ser afastada a determinação judicial; c) que não houve a utilização da FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência), posto que nos cálculos apresentados na execução houve a aplicação do previsto contratualmente; e d) que seja redistribuída a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Preparo ao mov. 272.2. Contrarrazões ao mov. 276.1, tendo os apelantes alegado, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, atacaram os argumentos despendidos pelo apelante. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Ante a similaridade das matérias, ambos os recursos serão analisados conjuntamente. Em preliminar de contrarrazões, alegaram os embargantes, ora apelantes 02, a violação do princípio da dialeticidade, devendo não ser conhecido o recurso apelatório do embargado. Sem razão. Isto porque, inobstante o entendimento do causídico dos embargantes, ora apelantes 02, de que não houve ataque especifico aos fundamentos apresentados na decisão recorrida, tem-se que os argumentos levantados pelo apelante visam reformar a questão acerca das determinações oriundas da r. sentença, afastando a modificação do índice de correção monetária, bem como da comissão de permanência, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. E, portanto, nota-se que estes argumentos bem atacam todos os fundamentos da sentença, além de sua conclusão, não restando, portanto, caracterizada a violação ao princípio da dialeticidade, muito menos o não conhecimento do recurso apelatório. Assim, estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, quais sejam: a tempestividade, a adequação e o preparo, ambos comportam conhecimento. 1 – Do cerceamento de defesa Sustentam os embargantes, ora apelantes 02, a necessidade de anulação da sentença, devendo ser reconhecido o cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial, bem como a análise de todos os contratos que deram origem ao título executado. Não comporta guarida a tese apresentada. Explica-se. Da análise dos autos verifica-se que o julgamento do feito no estado que se encontrava não representou cerceamento de defesa aos embargantes, ora apelantes 02, pois, entendendo o Juízo ser desnecessária a produção de provas para o deslinde do feito, considerando toda a documentação acostada no feito, bem como no feito executivo, este pode desde logo proferir o julgamento. Note-se que tal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, que confere ao juiz ampla margem de julgamento quanto à produção da prova: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENALIDADE APLICADA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É pacifico o entendimento desta corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória na espécie, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 8407 / DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/04/2014; REsp 1252341 / SP. Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/09/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 111803 / MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 222485 / RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/03/2013. (...)” (EDcl no AREsp 476.086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. (...)” (AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Oportuno transcrever, ainda, o precedente trazido por Elza Teixeira Spanó, em seu Código de Processo Civil (São Paulo: LTr, 1998, p. 190): “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (Ac. Unân. da 5ª T, TRF no Agr. n.º 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.1989; DJU 15.05.1989, p.7935)”. Sobre a matéria, os autores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2015, p. 1819), em comentários ao art. 920, do CPC (correspondente ao art. 740 do CPC/73), prelecionam: “Indeferimento de prova pericial. Se os elementos presentes nos autos oferecem elementos suficientes à formação da convicção do julgador, o julgamento antecipado da lide não se configura em ofensa ao CPC/1973 740 [CPC 920 ], mas aplicação do CPC/1973 740 par. ún. (STJ, Ag 46490, rel. Min. Nilson Naves, j 8.3.1994, DJU 11.3.1994, p. 4188) (...)”. Ainda, os julgados nesta Corte: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. ADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO. 4. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando não há demonstração da utilidade da prova requerida pelos embargantes. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1417376-9 - Umuarama - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 23.09.2015). “AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando as provas requeridas pelas partes são irrelevantes à resolução da lide. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1386330-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 05.08.2015). Assim, o recurso dos apelantes não comporta provimento, neste tocante, em razão de que não restou devidamente demonstrado o repudiado cerceamento de defesa. 2 – Da revisão dos contratos que deram origem ao título Defendem os apelantes a necessidade de reforma da sentença, devendo ser reconhecida a possibilidade de revisão de todos os contratos que deram origem ao título executado, em observância ao disposto na Súmula n. 286 do STJ. Sem razão. Inicialmente, mister ressaltar que, em que pese o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 286, reconheceu que: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”, também há que se observar o instituto da novação da dívida, bem como se o título detém liquidez, certeza e exigibilidade. No caso dos autos, inobstante a Cédula de Crédito Bancária executada tenha sido firmada para efetuar a quitação de outros débitos, conforme o contido na cláusula que estabeleceu a destinação do crédito, houve a manifesta intenção de novar das dívidas. Vejamos:
Imperioso destacar, também, que a novação é a manifestação de vontade das partes contratantes que tem por objetivo a extinção de uma obrigação anterior e substituí-la por uma nova, podendo esta ter o mesmo objeto da obrigação extinta, desde que esteja estritamente demonstrada a intenção de novar dos débitos anteriores, devendo, nestes casos, ser afastada a aplicação da Súmula n. 286 do STJ. Seguindo este posicionamento, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça que: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. CALENDÁRIO JUDICIAL. DO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. PRECEDENTE DO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA CONFIGURADA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ABATIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a possibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada, quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ, como no caso dos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.173.222/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 286/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.022.105/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). No mesmo sentido, cita-se os julgados nesta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. DEMONSTRADO O INCONFORMISMO DA PARTE COM A SENTENÇA E A PRETENSÃO DE REFORMA. 2. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVADA VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. 3. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO QUE É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 4. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. FINALIDADES DIVERSAS. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTODA SÚMULA 286/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001361-98.2021.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE DERAM ORIGEM À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONTRATO EXECUTADO EXPRESSAMENTE FIRMADO PARA O FIM DE LIQUIDAR OPERAÇÕES ANTERIORES. NOVAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANIMUS NOVANDI EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ‘A expressa intenção de novar, assim como a generalidade das alegações sobre eventuais abusividades em contratos anteriores à Cédula de Crédito Bancário, impedem a revisão dos primitivos, limitando-se a discussão ao título executado.’ (TJPR - 15ª C.Cível - 0003587-92.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 06.11.2019)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051924-97.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.11.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO. REVISÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SUCUMBÊNCIA. [...] 2. A expressa intenção de novar, assim como a generalidade das alegações sobre eventuais abusividades em contratos anteriores à Cédula de Crédito Bancário, impedem a revisão dos primitivos, limitando-se a discussão ao título executado. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028603-84.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021). Desta forma, havendo sido demonstrada a manifesta intenção de novar, no presente caso se mostra desnecessária a apresentação dos contratos e documentos que deram origem ao débito executado, tendo em vista que o título executado detém certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, o recurso dos embargantes, ora apelantes 02, não comporta provimento, neste tópico, devendo ser mantida inalterada a r. sentença que reconheceu a desnecessidade de análise das obrigações que deram origem ao título executado. 3 – Dos índices de correção monetária Argumentou a exequente, ora apelante 01, a necessidade de reforma da r. sentença, sob fundamento de que, embora tenha constado no título a aplicação da CDI como forma de correção, em verdade só houve a utilização do INPC, devendo, portanto, ser afastada a determinação judicial. Sobre o tema, constou na r. sentença que: “[...] A cédula de crédito apresentou o CDI como base de remuneração dos encargos pósfixados (cláusula “encargos financeiros”, do contrato de mov. 1.3 da execução). Os Certificados de Depósito Interbancário (CDIs) são títulos emitidos pelas instituições financeiras e lastreiam as operações do mercado interbancário, representando operações creditícias entre tais entidades do mercado financeiro. Dessa forma, a taxa dessas negociações, além de correção monetária, compreende a remuneração do capital, de modo que o CDI não se presta ao papel de unicamente corrigir a desvalorização da moeda, justamente porque engloba juros.[...]O CDI não abrange apenas a correção monetária, contendo no seu cálculo outros encargos remuneratórios. Assim, em não se tratando de índice que reflete exclusivamente a correção monetária, cobrá-lo juntamente com a taxa efetiva de 3,5% a.a. gera bis in idem, sendo mais adequado a substituição do índice de correção pelo INPC. [...]” (mov. 239.1). Há que ser modificada a r. sentença neste tocante. Isto porque, em que pese bem fundamentou a r. sentença de que o CDI (Certificado de Depósito Interbancário) detém na sua base de cálculo não somente a correção monetária, posto que vem acrescido de encargos remuneratórios, no presente caso, nota-se que a instituição financeira apelante em momento algum fez incidir o CDI como índice de correção monetária. Conforme se verifica dos cálculos juntados à inicial do feito executivo, incidiu sobre o débito somente encargos básicos com base no INPC, capitalizados mensalmente, bem como encargos adicionais, estes também capitalizados mensalmente (mov. 1.4 do feito executivo), de forma que não há, portanto, que se falar em reconhecimento de ilegalidade de incidência da CDI, posto que esta sequer foi cobrada pela apelante. Sobre o tema, cita-se o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REQUISITOS PRESENTES. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CDI. NÃO INCIDÊNCIA NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 10. Não prospera a discussão acerca da legalidade de aplicação do CDI como índice de correção monetária, quando embora contratado, não houve a sua aplicação na memória de cálculo. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000820-43.2022.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2023). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CDI - CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Não estando comprovada a utilização do CDI como índice de correção de monetária, não há que se falar em seu afastamento. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006521-13.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.03.2022). Vale dizer que, em que pese tenha sido contratada a incidência da CDI, não havendo sido esta cobrada pela exequente, não há que se falar em necessidade de afastamento, sendo certo que, eventual alteração dos cálculos apresentados, com a inclusão da CDI, representará manifesta intenção lesiva da exequente, demonstrando a sua má-fé em eventual alteração da forma de cálculo. Assim o recurso da exequente comporta provimento, neste tocante, de forma que deve ser reformada a r. sentença para manter os cálculos apresentados na inicial, afastando-se o reconhecimento de ilegalidade da incidência da CDI, tendo em vista que esta não foi computada nos cálculos apresentados na execução. 4 – Da comissão de permanência Afirma a instituição financeira apelante que não houve a utilização da FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência), posto que nos cálculos apresentados na execução houve a aplicação do previsto contratualmente. Assiste razão ao apelante. Isto porque, inobstante no cálculo apresentado na inicial do feito executivo (mov. 1.4 dos autos executivos), tenha considerado a utilização da FACP como base de cálculo da comissão de permanência, nos cálculos seguintes a instituição financeira afastou a utilização deste, aplicando o contratado pelas partes (mov. 99.1). Vejamos:
Consoante se verifica do contido no referido demonstrativo do débito, tem-se que a instituição financeira aplicou a comissão de permanência nos índices contratados de 3,5% ao ano, capitalizados, desde a data de 20.01.2018, data em que houve a constituição em mora dos embargantes, até 11.12.2020, data da apresentação do cálculo. Assim, embora inicialmente tenha sido utilizado o FACP, nos cálculos apresentados pela instituição financeira houve a utilização dos índices contratados pelas partes, devendo, portanto, ser reformada a r. sentença neste tocante, mantendo-se os índices de comissão de permanência contratado pelas partes. 5 – Dos ônus sucumbenciais Argumentaram os embargantes, ora apelantes 02, a necessidade de reforma da r. sentença, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais devem ser arcados integralmente pela instituição financeira. Por sua vez, defende a instituição financeira a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo serem consideradas as vitórias e as derrotas ocorridas no feito. Sobre o tema, estabeleceu o d. Magistrado Singular que: “[...] Decaindo a parte embargante de maior parte, condeno-a ao pagamento de 60% das custas processuais. Condeno o embargado, por sua vez, ao pagamento de 40% das custas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% do proveito econômico que cada parte obtiver em razão desta sentença, a ser pago pela parte contrária. Para os embargantes, equivale ao montante que será deduzido da dívida inicialmente cobrada. E para o embargado, equivale ao saldo da dívida que remanescerá após o recálculo determinado no parágrafo anterior (art. 85, § 2º, do CPC). [...]” (mov. 239.1). Com a reforma parcial da sentença, mantendo-se a aplicação dos índices de comissão de permanência contratados, ante a não utilização do FACP, mister reformar a r. sentença, neste tópico, de forma a redistribuir os ônus sucumbenciais, com fulcro no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Dispõe o referido diploma que: “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Desta forma, cumpre incumbir aos embargantes o pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, devendo os 20% restantes serem arcados integralmente pela instituição financeira, posto que, dos pedidos formulados na inicial: exibição liminar de documentos, possibilidade de revisão dos contratos anteriores, afastamento da utilização da CDI como índice de correção monetária; a parte autora, ora apelante 02, restou vencedora somente em seu último pedido, tendo, portanto, decaído nos demais pedidos formulados e, consequentemente, deve arcar com a maior parte dos ônus sucumbenciais. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho-os em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, por entender que este valor bem atende aos critérios estabelecidos no diploma processual civil. Por fim, deixo de aplicar a regra disposta no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, tendo em vista a parcial reforma da r. sentença. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação 01, recurso da exequente/embargada, reformando a sentença para afastar o reconhecimento de ilegalidade da cobrança da comissão de permanência pelo FACP, bem como o afastamento da incidência da CDI, ante a ausência de cobrança destes índices, bem como de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível 02, recurso dos embargantes, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais, conforme exposto na fundamentação.
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