SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0026136-35.2018.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Jan 31 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NA FORMA QUE SE ENCONTRAVA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS EMBARGOS E À EXECUÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. III – REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO EXECUTADO. SÚMULA N. 286 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NOVAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO DEMONSTRADAS. IV – CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA CDI NA BASE DE CÁLCULOS. AFASTAMENTO. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NOS CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA COBRADA COM BASE NO INPC. V – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS. VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA FACP. VI – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I – “Não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001169-77.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 29.08.2018).II – “É pacifico o entendimento desta corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória na espécie, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7/STJ.” (EDcl no AREsp 476.086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).III – “O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a possibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada, quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ, como no caso dos autos” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.173.222/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023).IV – “Não estando comprovada a utilização do CDI como índice de correção de monetária, não há que se falar em seu afastamento” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006521-13.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.03.2022).V – Não havendo sido demonstrada a utilização do FACP como base de cálculo da comissão de permanência, visto que nos cálculos de demonstrativo do débito foram utilizados os índices contratados, não há que se falar em necessidade de afastamento.VI – Reformada a r. sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe, devendo, para tanto, ser observadas a vitórias e derrotas de cada uma das partes.APELAÇÃO CÍVEL 01 (EXEQUENTE/EMBARGADA) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02 (EMBARGANTES) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.