SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083840-81.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de Instrumento. Procedimento de exigir contas. Primeira fase. Decisão que condenou as rés à prestação de contas. Insurgência da parte ré. Realização de prova pericial contábil. Supressão de instância. Mérito. Dever da agravante de prestar as contas. Manutenção. Excesso de linguagem. Não constatado. Alegação de que as contas apresentadas pela agravante preenchem os requisitos do art. 551 do CPC. Matéria própria da segunda fase. Impossibilidade de análise neste momento pelo juízo ad quem. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.1. A “ação de prestação de contas” ou, nos termos 550, do Código de Processo Civil, “ação de exigir contas” é seccionada em duas fases, sendo que a primeira é destinada a analisar o dever do réu de prestar contas ao autor e, a segunda, a decidir sobre as contas prestadas.