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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Luciane Mika Akagi contra a decisão proferida na seq.167.1, complementada pela decisão que decidiu os embargos de declaração de seq. 183.1, prolatada nos autos de “Ação de Exigir Contas” nº 0001408-63.2020.8.16.0047, da Vara Cível de Assaí, que determinou a prestação de contas pela agravante e por Ivone Akemi Akagi, nos seguintes termos:“(...)Portanto, o processo da ação de exigir contas desdobra-se em duas fases: (a) na primeira discute-se exclusivamente o dever do demandado de prestar contas, (b) na segunda, o exame das contas apresentadas. Nesta fase inicial, cumpre as rés o dever de prestarem contas na forma perquirida pela parte autora, a fim de sanar quaisquer dúvidas existentes quanto a destinação dos valores da demandante que eram administrados por ela. No caso dos autos, ambas as partes são herdeiras do de cujus Luiz Teruo Akagi, cujo cujos bens foram inventariados nos autos de NU 0222-69.2001.8.16.0047, ocasião em que a requerida Ivone Akemi Akagi foi nomeada como inventariante. Ocorre que, em 08/01/2015, as partes entabularam acordo, dispondo sobre diversas questões, tais como a existência de dívidas dos autores com a inventariante e sua respectiva forma de pagamento e administração dos bens do espólio. Na oportunidade da convenção, a herdeira Luciana Mika Akagi se comprometeu a prestar contas a respeito dos bens do espólio, em razão de ter sido a pessoa responsável por administrá-los (item 18, do acordo de seq. 1.12). Por tais razões, requerem os autores: a prestação de contas acerca dos extratos das contas judiciais e particulares envolvendo o espólio; comprovantes de pagamento de custas e despesas processuais de processos envolvendo o espólio; cópia dos contratos de locação/arrendamento/parceria; comprovação do recebimento de valores/pagamentos de despesas dos bens do espólio /condomínio, desde 09/12/2014; informar valor do débito da dívida de cada autos para com a viúva. Com efeito, uma vez nomeado como inventariante, nasce o dever de transparência quanto à administração dos bens do acervo, nos moldes do art. 618, VII do CPC. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois, “em caráter geral, a jurisprudência desta Corte já consagrou o entendimento de que a prestação de contas é devida por aqueles que administram bens de terceiros, não havendo necessidade de invocação de qualquer motivo para o interessado toma-la” (REsp n. 1.274.639/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ compreende que “o herdeiro possui interesse em exigir prestação de contas do inventariante, ainda que não determinado pelo juízo (Agint no REsp n. 1.447.000/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4 /2017, DJe de 3/5/2017). Deste modo, assiste razão aos autores o direito de exigir a prestação de contas, conforme preceitua o art. 551 do Código de Processo Civil.Portanto, tendo os autores dúvida, não sabendo o motivo dos mesmos, os quais não foram esclarecidos pelo réu, apresenta-se como claro e evidente o direito de ver suas contas esclarecidas. Os documentos já juntados pelas requeridas, e que comprovariam as despesas e os valores que foram levantados, não são suficientes a serem recebidos como contas prestadas. Justifica-se, pois, a procedência do pedido para que, nesta primeira fase, fique imposta a obrigação de prestar as contas, sob pena da parte ré não poder impugnar aquelas que por ventura sejam apresentadas pela parte autora. (...)”. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em suma, que: a) a decisão, em evidente excesso de linguagem, declarou que os documentos apresentados por si não seriam suficientes para a prestação de contas, antecipando o mérito da segunda fase da prestação de contas; b) as planilhas contêm os lançamentos das despesas e receitas, bem como foram apresentados todos os documentos dos quais tem conhecimento; c) não pode ser instada a apresentar novamente as contas, em razão da ocorrência da coisa julgada material, porquanto as contas até dezembro/2017 foram apresentadas nos autos do inventário; d) os agravados omitiram que levantaram valores expressivos; e) as contas apresentadas preenchem os requisitos previstos no art. 551 do Código de Processo Civil, porquanto “especificam, de forma minuciosa, as receitas e a aplicação das despesas, sendo perfeitamente possível saber a que título de operação dizem respeito”. Ao fim, além do efeito suspensivo, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que se reconheça a validade dos documentos apresentados pela ré, bem como seja retirado o “excesso de linguagem constante na decisão e oportunizando, se necessário, a realização de prova pericial contábil”.A liminar foi indeferida em seq. 18.1-TJPR.Contrarrazões apresentadas em seqs. 23.1 e 25.1.
2. Fundamentação2.1. Inicialmente, deixo de conhecer do recurso no que tange ao pedido de realização da prova pericial contábil. Tal pretensão não foi objeto da decisão agravada e, portanto, sua análise culminaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 2.2. Portanto, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o agravo de instrumento deve ser conhecido parcialmente. 2.3. No mérito, a pretensão, não merece prosperar.Primeiramente, constata-se que as partes agravante e agravada são herdeiras de Luiz Teruo Akagi, cujos bens foram inventariados nos autos nº 0000222-69.2001.8.16.0047, que tramitaram perante a Vara Cível de Assaí/PR. Referido inventário foi encerrado, em razão da celebração do acordo de seq. 1.483/1.485, que foi homologado em seq. 1.487, todos dos autos nº 0000222-69.2001.8.16.0047. Da análise da petição inicial (seq. 1.1, autos de origem), extrai-se que a parte autora, ora agravada, pretende exigir a prestação de contas “acerca dos extratos das contas judiciais e particulares envolvendo o espólio; comprovantes de pagamento de custas e despesas processuais de processos envolvendo o espólio; cópia dos contratos de locação/arrendamento/parceria; comprovação do recebimento de valores/pagamentos de despesas dos bens do espólio /condomínio, desde 09/12/2014; informar valor do débito da dívida de cada autos para com a viúva”, conforme resumido na decisão de seq. 167.1 – origem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reforma da decisão, para o fim de que seja reconhecida a validade dos documentos apresentados pela ré, bem como seja retirado o “excesso de linguagem constante na decisão” agravada. Como bem se sabe, a “ação de prestação de contas” ou, nos termos 550, do Código de Processo Civil, “ação de exigir contas” é seccionada em duas fases, sendo que a primeira é destinada a analisar o dever do réu de prestar contas ao autor e, a segunda, a decidir sobre as contas prestadas. Sobre o tema:(...) “4. Fases. O procedimento da ação de exigir contas apresenta fases distintas: na primeira, declara -se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-seascontas devidas (art. 551, CPC), e na terceira, executa-se (art. 552, CPC), mediante cumprimento de sentença (art. 523, CPC),o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão judicial como título ex e cutivo. "Cumprida a primeira fase da prestação de contas e transitada em julgado a sentença e homologada, na ocasião processual seguinte é inadmissível reabrir o debate referente às questões daquela fase inicial" (STJ, 1ª Turma, REsp 148.978/MG, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j.07.06.22001, D25.02.2002, p.202).”(Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 595/596) In casu, a decisão atacada inequivocamente diz respeito à primeira fase do processo do procedimento de exigir contas, oportunidade em que o pedido foi julgado procedente, encerrando a primeira parte do procedimento especial, para condenar a agravante e a então inventariante Ivone Akemi Akagi a prestarem as contas pleiteadas pelos autores. Note-se que o juízo de origem expressamente reconheceu a legitimidade passiva da agravante e julgou o pedido procedente, tão somente, para estabelecer o dever de prestar contas imposto às rés: (...) “Justifica-se, pois, a procedência do pedido para que, nesta primeira fase, fique imposta a obrigação de prestar as contas, sob pena da parte ré não poder impugnar aquelas que por ventura sejam apresentadas pela parte autora. 3. Dispositivo: Diante exposto, julga-se procedente o pedido para determinar que as requeridas prestem as contas exigidas pelos autores, no prazo de 15 (quinze dias), de forma minuciosa, acerca da administração dos bens do espólio, inclusive com todos os documentos indispensáveis para tanto, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que as autoras apresentarem, em atendimento à regra do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil.” (grifou-se) A decisão atacada, portanto, discorreu sobre a legitimidade e o dever da agravante em prestar as contas, tendo em vista que no acordo celebrado nos autos de inventário ela se comprometeu a prestar contas bimestralmente dos “recursos advindos da exploração e/ou alienação dos bens”, conforme cláusula I.18 do acordo de partilha do inventário: (...) “18- A administração dos recursos advindos da exploração e/ou alienação dos bens ficará a cargo da herdeira Luciane Akagi, eu ficará com a obrigação de prestar constas bimestralmente, sendo certo que a administração do recurso será realizada da forma abaixo estabelecida.” (seq. 1.483, p.8, autos nº 0000222-69.2001.8.16.0047) Inequívoco, portanto, que a agravante tem o dever de prestar contas, em razão da relação contratual estabelecida no inventário do de cujus. Ademais, nessa fase processual, desnecessário apurar a exatidão de referidas contas, eis que tal matéria diz respeito ao objeto de análise da segunda fase da ação de exigir contas. Isso porque, como acima explicado, na primeira fase da ação de exigir contas, não se exige do magistrado que analise se as contas foram prestadas satisfatoriamente ou não, mas tão somente determinar a prestação de contas de quem tem a obrigação de fazê-lo, nos termos do artigo 550, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. Por isso, com todo respeito, descabe a este juízo ad quem analisar se as contas apresentadas pela agravante estão devidamente apresentadas e se preenchem os requisitos do art. 551 do Código de Processo Civil, mormente porque a exatidão das contas não foi objeto de decisão, o que impede essa Corte de avançar sobre a matéria, sob pena de supressão de instância.Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – GESTÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR EX-CÔNJUGE – DEVER DE PRESTAR CONTAS NÃO IMPUGNADO – FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS (ART. 341, CAPUT, E ART. 374, III, DO CPC) – DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE “FORMA MERCANTIL” – EXPRESSÃO ALUSIVA AO ANTIGO CPC/73, ATUALIZADA NO NOVO CPC/15 PELA LOCUÇÃO “FORMA ADEQUADA” – DIFERENÇA MERAMENTE TERMINOLÓGICA MAS QUE EM ESSÊNCIA CONTÊM A MESMA FINALIDADE, SEM IMPLICAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PORMENORIZADA DAS DESPESAS E RECEITAS CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 551, CAPUT, CPC) – SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DAS PARTES QUE É MATÉRIA PRÓPRIA DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO, AINDA NÃO DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004169-09.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.08.2023) (destaquei) Ademais, não se sustenta a tese de que a decisão agravada “antecipou de maneira indevida o mérito da segunda fase da Ação de Prestação de contas”, motivo pelo qual o juízo de primeiro grau teria agido com imparcialidade, em excesso de linguagem. Na decisão liminar, quando da substituição exercida pelo Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, restou deliberado que: (...) “A alegação excesso de linguagem não encontra guarida, para o ato preliminar de análise de controvérsia recursal, na medida que a decisão agravada não exprime qualquer juízo de valor a respeito do conteúdo anexado aos autos pela recorrente, mas tão somente que não restou satisfeita a pretensão inicial dos agravados – fato que colocaria termo satisfatório à primeira fase do rito.” (seq. 18.1-TJPR) Não vislumbro motivos para alterar o entendimento supra, pois, como dito, a decisão atacada não chegou a analisar a qualidade e o conteúdo dos documentos juntados aos autos, ou seja, não julgou as contas “boas” ou “ruins”. Na realidade, o juízo a quo constatou que a pretensão dos autos não restou satisfeita, conforme se vislumbra das diversas impugnações feitas por eles (seqs. 134.1 e 135.1 – origem), motivo pelo qual deliberou sobre o dever da ré de prestar as contas aos agravados. Por isso, resta concluir que se revela prematuro o debate instaurado pela recorrente por meio deste agravo de instrumento, uma vez que pretende desde logo discutir a validade daqueles documentos apresentados em primeiro grau, certo de que referido juízo de mérito ainda não foi objeto de discussão e, portanto, resta inviabilizada sua análise por essa instância recursal. No que se refere à alegação de que não pode ser instada a apresentar novamente as contas, em razão da ocorrência da coisa julgada material, porquanto as contas teriam sido apresentadas até dezembro/2017 nos autos do inventário, não assiste razão à recorrente. Como se observa da análise do inventário nº 0000222-69.2001.8.16.0047, apesar de a prestação de contas ter sido inicialmente discutida em referidos autos (seqs. 148 e 155, autos nº 0000222-69.2001.8.16.0047), após insurgência da agravada e da inventariante (seqs. 219.1 e 313.2, autos nº 0000222-69.2001.8.16.0047), restou consignado que a prestação de contas seria analisada em autos próprios (seq. 382.1, autos nº 0000222-69.2001.8.16.0047), no caso, nos autos de origem.Por fim, eventual levantamento de valores expressivos pelos herdeiros não inviabiliza o seu direito de exigir a prestação de contas da recorrente, que decorre da relação contratual celebrada no inventário. Diante do exposto, tendo em vista que o mérito desta primeira fase de ação de exigir contas se restringe ao dever da recorrente de prestá-las, e inexiste motivos para revisão do decisum, deve a agravante fazê-lo nos termos constantes da decisão recorrida. Por fim, ante o desprovimento do agravo de instrumento, e o que determina o § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, é de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela agravante, os quais são agora devidos ao advogado da parte adversa em mais R$ 400,00 (quatrocentos reais).3. ConclusãoDestarte, voto pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do recurso.
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