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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083852-95.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLEITEADA PELA PARTE EXECUTADA. PROCESSAMENTO ADMITIDO. PETIÇÃO INICIAL POSTERIORMENTE INDEFERIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RECUPERANDA PENDENTE DE JULGAMENTO EM CÂMARA ESPECIALIZADA NA MATÉRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PERTINENTE ATÉ O EXAME DO APELO.1. Por cautela, deve ser mantida a suspensão de execução em relação a empresa em recuperação judicial, diante da proximidade do julgamento de recurso interposto no juízo recuperacional, cuja controvérsia é determinante à definição dos rumos das execuções ajuizadas em face da recuperanda.2. Em regra, o julgamento de recurso tem aplicabilidade imediata, independentemente do trânsito em julgado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.