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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 151.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 7ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0030079-69.2022.8.16.0001, que Multiplike Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, Multiplike Plus Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Multiplike Securitizadora S/A movem em face de Mixtel Distribuidora Ltda, Sergio Roberto Andreazza e Sergio Roberto Andreazza Filho, pela qual: a) determinou a suspensão do feito em relação à primeira executada; e, b) consignou que “[...] o prazo de suspensão se dará até o trânsito em julgado do Recurso de Apelação interposto sob o nº 0073604-07.2022.8.16.0000 ou, no máximo, por 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de intimação judicial”.As exequentes, ora agravantes, aduzem que “[...] são credoras da Agravada Mixtel e dos devedores solidários (os também Executados Sergio Roberto Andreazza e Sergio Roberto Andreazza Filho) da importância de mais de R$ 6 milhões [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Asseveram que “O único motivo do Juízo a quo para determinar a suspensão da execução em face da Agravada Mixtel foi a pendência de recursos a serem analisados por este E. TJPR, que visam a modificação da decisão que indeferiu o seu pedido de processamento da Recuperação Judicial, com extinção do feito sem resolução do mérito” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Sustentam que “[...] o recurso de apelação interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial da Recuperação Judicial (Processo nº 0015091-73.2022.8.16.0185), embora pendente de julgamento e recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, não impede o prosseguimento da ação de execução, pois discute tão somente o deferimento da petição inicial da Recuperação Judicial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Destacam que “[...] a Agravada requereu o prosseguimento da Recuperação Judicial em primeira instância, ao argumento de que o recurso de apelação foi recebido com efeito suspensivo. O pedido foi negado e a decisão mantida por esta Corte” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Arguem que “É evidente que a Agravada está empenhada em manter a sua Recuperação Judicial, pois assim poderá frustrar as execuções movidas contra si. Tanto é que as graves irregularidades cometidas pela Agravada já foram (i) confirmadas por meio da perícia técnica realizada na primeira instância da Recuperação Judicial e (ii) reconhecidas por aquele Juízo. [...] Ou seja, Excelências, atualmente não há qualquer impedimento ao regular prosseguimento da ação de execução em face da Agravada, posto que, na remota hipótese daquele recurso de apelação restar provido, a execução será devidamente suspensa em face da devedora, que não será prejudicada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 13.1 – 2º grau.Os agravados trouxeram resposta no mov. 25.1 – 2º grau, na qual pedem a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, as agravantes, Multiplike Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, Multiplike Plus Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Multiplike Securitizadora S/A, insurgem-se contra a decisão de mov. 151.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza: a) suspendeu a execução de título extrajudicial NPU 0030079-69.2022.8.16.0001, em relação à agravada Mixtel Distribuidora Ltda; e, b) consignou que “[...] o prazo de suspensão se dará até o trânsito em julgado do Recurso de Apelação interposto sob o nº 0073604-07.2022.8.16.0000 ou, no máximo, por 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de intimação judicial”.Segundo alegam, “[...] o recurso de apelação interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial da Recuperação Judicial (Processo nº 0015091-73.2022.8.16.0185), embora pendente de julgamento e recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, não impede o prosseguimento da ação de execução, pois discute tão somente o deferimento da petição inicial da Recuperação Judicial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Ressaltam que “[...] a Agravada requereu o prosseguimento da Recuperação Judicial em primeira instância, ao argumento de que o recurso de apelação foi recebido com efeito suspensivo. O pedido foi negado e a decisão mantida por esta Corte” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).O recurso merece parcial acolhida.Em verdade, a agravada Mixtel Distribuidora Ltda pleiteou a recuperação judicial nos autos NPU 0015091-73.2022.8.16.0185.Em 17/11/2022, o processamento do pedido foi deferido, com a consequente “[...] suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor sujeitos à recuperação judicial pelo prazo de 180 dias contados desta decisão, na forma do art. 6º desta Lei [...]”.No entanto, em 23/02/2023, os efeitos do processamento da recuperação judicial foram sobrestados, com o intuito de averiguar as reais condições da empresa recuperanda, mediante constatação prévia.Interposto o agravo de instrumento NPU 0011840-83.2023.8.16.0000, o recurso foi recebido com efeito suspensivo/ativo, a fim de restabelecer os efeitos da recuperação judicial, até a apreciação da questão.Todavia, o aludido agravo de instrumento resultou prejudicado, dada a superveniente sentença de indeferimento da petição inicial da ação de recuperação judicial e extinção do processo.A recuperanda interpôs a apelação cível NPU 0015091-73.2022.8.16.0185 Ap, recebida com efeito suspensivo.Pugnou, ainda, pela retomada do processamento da recuperação judicial, mas o pleito foi indeferido em primeiro grau (mov. 986.1, dos autos NPU 0015091-73.2022.8.16.0185).Interposto o agravo de instrumento NPU 0031504-03.2023.8.16.0000 AI, o Relator, Desembargador Tito Campos de Paula, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pelos fundamentos a seguir: “Não obstante as razões recursais, o caso em exame não se enquadra na regra geral em que a mera interposição do recurso de apelação e seu recebimento no duplo efeito, por suspender a sentença, autoriza a retomada do curso do processo. O feito de origem se trata de uma recuperação judicial, com rito processual previsto em Lei especial, sendo importante observar que, embora houvesse sido proferida decisão autorizando o processamento da recuperação judicial, na sequência, ante a intensa provocação de vários credores alegando prática de fraude, foi determinada a realização da chamada ‘constatação’, prevista no art. 51-A da Lei nº 11.101/2005.Na forma prevista na Lei, essa constatação, via de regra, deve ser feita antes do despacho que autoriza o processamento, entretanto, de forma excepcional, no caso concreto ela acabou sendo realizada posteriormente porque foram as manifestações dos credores que revelaram sua necessidade e, uma vez realizada, essa diligência acabou levando o juízo a indeferir a petição inicial, de modo que, não fosse essa particularidade fática, ou seja, essa inversão ocorrida na prática, a decisão que autorizou o processamento da recuperação judicial nem teria sido proferida.Em sendo assim, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta-se correta a decisão agravada ao adotar o entendimento de que o procedimento da recuperação judicial não deve ser retomado simplesmente por conta da interposição do recurso de apelação. Não se vê daí irregularidade ou teratologia.” Como se vê, neste momento, não haveria nenhum impedimento à expropriação do patrimônio da então recuperanda.Ocorre que, na sessão de 11/10/2023, a 17ª Câmara Cível deliberou sobre a necessidade de julgamento conjunto da apelação cível NPU 0015091-73.2022.8.16.0185 Ap e do agravo de instrumento NPU 0031504-03.2023.8.16.0000 AI, ambos incluídos em pauta para sessão presencial/videoconferência de 29/11/2023.Nesse cenário, diante da proximidade do julgamento, determinante à definição dos rumos das execuções ajuizadas em face da Mixtel Distribuidora Ltda, pertinente manter a suspensão desta execução de título extrajudicial NPU 0030079-69.2022.8.16.0001, ao menos até a solução das controvérsias nesta Corte.Contudo, diferentemente do que entendeu a MM.ª Juíza, não é preciso aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos, os quais, em tese, terão efeitos imediatos.Assim, de acordo com o resultado dos recursos, incumbirá a cada parte postular o que for de direito nos autos da execução, oportunamente.Se o indeferimento da petição inicial da ação de recuperação judicial for confirmado, por exemplo, a execução poderá prosseguir, desde logo, exceto na hipótese de interposição de eventual recurso com efeito suspensivo.Caso contrário, se a sentença for reformada, deverá ser observada a orientação do juízo recuperacional, sobre a destinação das execuções.Em conclusão, o recurso comporta parcial provimento, para manter a suspensão da execução de título extrajudicial NPU 0030079-69.2022.8.16.0001, em relação à agravada Mixtel Distribuidora Ltda, somente até o julgamento conjunto da apelação cível NPU 0015091-73.2022.8.16.0185 Ap e do agravo de instrumento NPU 0031504-03.2023.8.16.0000 AI, nos termos da fundamentação. Em face do exposto, voto por conhecer do agravo de instrumento interposto por Multiplike Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, Multiplike Plus Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Multiplike Securitizadora S/A, e dar-lhe parcial provimento, para manter a suspensão da execução de título extrajudicial NPU 0030079-69.2022.8.16.0001, em relação à agravada Mixtel Distribuidora Ltda, somente até o julgamento conjunto da apelação cível NPU 0015091-73.2022.8.16.0185 Ap e do agravo de instrumento NPU 0031504-03.2023.8.16.0000 AI, nos termos da fundamentação.
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