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Acórdão
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Relatório
Banco Santander S.A.nº 0011841-26.2014.8.16.0019, ajuizada pelo agravante em face de Execução de Título Extrajudicial interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 726.1, proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa nos autos de Indústria e Comércio Chemim Ltda. e Outros, agravados, pela qual indeferido o pedido de penhora sobre o faturamento. Eis o seu teor: I - INDEFIRO, por ora, o pedido de ev. 724.1. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, a ser realizada depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrar bens em nome do devedor. No presente feito, a parte exequente não efetuou a busca de bens imóveis em nome do devedor, não esgotando todas as vias. Nessa senda, o entendimento dos Tribunais: (...)II –INTIME-SE o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.Havendo pedido de busca de bens imóveis através do sistema SREI, DEFIRO desde já. A sustentação do agravante, em síntese, é a de que o pedido de constrição de faturamento seria justificado. Esclarece que, embora a execução tramite desde 11.04.2014, não obteve êxito até o momento na satisfação de seu crédito, sendo infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis. Afirma que, inexistindo outros bens a penhorar, não haveria óbice à constrição do faturamento da empresa devedora. Ressalta a inexistência de preferência na ordem do art. 835 do CPC e que a execução se desenvolve no interesse do credor. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, ao final.O recurso foi recebido pela Desª Themis de Almeida Furquim sem a concessão da tutela de urgência almejada (mov. 15.1 – AI).Foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1 – AI).É a breve exposição.
Voto O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – movs. 728 e 1.1 - AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2 – AI).E provimento.A teor do art. 866, caput, do Código de Processo Civil, “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”.Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes”. (...)(AgInt no AREsp 1787003/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021) No caso, extrai-se que, embora ajuizada em 11.04.2014, ou seja, há mais de oito anos, até o momento a execução não logrou efeitos concretos consideráveis. A parte Exequente procurou localizar bens dos devedores passíveis de constrição, por meio do Bacenjud (movs. 143.1; 403.1; 460.1), Renajud (movs. 42.1/42.3; 208.2; 485.2); Infojud e DOI (movs. 279.1/279.10 e 698.1/698.8), previdência privada (movs. 504.1/507.1 e 524.1) e Sisbajud (movs. 716.1/716.11), sem sucesso. Muito embora a decisão tenha apontado a inexistência de busca por bens imóveis, houve pelo menos pesquisa de operações imobiliárias, demonstrando somente alienações de bens por parte dos executados. Destaque-se, também, que houve indicação de dois bens imóveis (mov. 342.1), que não foram aceitos por terem sido doados à parte executada com cláusula onerosa pelo Município de Ponta Grossa, possibilitando a retomada do bem pelo poder público em caso de descumprimento das avenças estipuladas – mov. 346.1. Ainda, a maior parte da penhora sobre os veículos encontrados foram canceladas, por terem sido objeto de alienação fiduciária com instituições distintas (movs. 66.1; 86.1 e 117.1).Aponte-se, no mais, que os valores encontrados no Bacenjud e em um Consórcio, de R$ 1.486,94 (mov. 143.1), R$ 1.045,70 (mov. 460.1) e R$ 1.391,88 (mov. 601.1), são ínfimos, completamente insuficientes para garantir a execução, que estava em quase R$ 2.500.000,00 em abril de 2022 (mov. 724.2).Além disso, os devedores deixaram de indicar outros bens de sua propriedade, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, suficientes para satisfazer a dívida reclamada, descumprindo o princípio da cooperação. Aliás, nunca se manifestaram nos autos desde a sua citação.Evidencia-se, então, que não parece haver outros bens passíveis de penhora e suficientes a garantir a execução, tendo o Exequente procurado por diversas vias, sem sucesso. Por isso, muito embora seja uma medida excepcional, revela-se possível, na casuística, a penhora sobre o faturamento da empresa, até porque não há qualquer indicativo concreto de que efetivamente a empresa não possa disponibilizar um percentual do seu faturamento para pagamento do seu débito, inclusive porque se assim não o for – e inexistindo, igualmente, bens passíveis de penhora –, não se sabe por qual outro meio haverá o pagamento do montante executado.Aponte-se, também, a inexistência de elementos concretos e mais detalhados a respeito de qual seria o seu faturamento líquido médio e seus compromissos, a sugerir perigo de inviabilidade do exercício de sua atividade empresarial com a manutenção da penhora.Desta feita, a penhora de 10% sobre o lucro líquido da empresa assegura plenamente o seu regular funcionamento, bem como o pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e outros compromissos, garantindo-se um mínimo necessário à amortização da dívida exequenda.Acrescente-se que embora a execução tenha que se processar da forma menos gravosa aos executados, ela tem como finalidade ser um instrumento eficaz para a satisfação do crédito do exequente. Sobre o tema, socorre-se da lição da Professora Teresa Arruda Alvim: “[...] O princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, [...]”proporcional (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1159). Portanto, a penhora sobre o faturamento líquido no percentual indicado se revela adequada a satisfazer ambos os princípios (menor onerosidade ao devedor e satisfação do interesse do credor), não inviabilizando a atividade econômica da empresa executada e garantindo um pagamento mínimo da dívida exequenda. Foram observados, deste modo, todos os pressupostos e diretrizes previstos nos artigos 835, inc. X, e 866, do CPC/2015.De qualquer forma, nada impede posterior redução do referido percentual ou modificação da forma de cumprimento da penhora, pela própria Magistrada singular, caso venha a se revelar eventual comprometimento da atividade da empresa.Tendo em mente tais fatores, possível a excepcional penhora de percentual de faturamento da pessoa jurídica, devendo ser alterada a decisão recorrida, a fim de possibilitar a penhora em 10% sobre o faturamento líquido da empresa devedora. Voto, por conseguinte, pelo provimento deste Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão agravada e autorizar a penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa devedora, a ser implementada pelo juízo de origem.
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