SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084036-51.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO QUE FOI SOBRESTADO, EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.445.162 (TEMA Nº 1.290). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.