SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084084-10.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECURSAL QUE ESTIPULA A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. COISA JULGADA QUE TORNA IMUTÁVEL A DECISÃO DE MÉRITO. a) Não houve pedido recursal acerca dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas, de modo que eventual condenação extrapolaria o limite do pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. b) Além disso, não houve estipulação (no acórdão que determinou a devolução da tarifa ilegalmente cobrada) de restituição de eventuais juros reflexos. c) E, como se sabe, o trânsito em julgado da decisão impossibilita a modificação ou discussão acerca dos termos lá dispostos, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.