Ementa
EMENTA
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECURSAL QUE ESTIPULA A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. COISA JULGADA QUE TORNA IMUTÁVEL A DECISÃO DE MÉRITO.
a) Não houve pedido recursal acerca dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas, de modo que eventual condenação extrapolaria o limite do pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015.
b) Além disso, não houve estipulação (no acórdão que determinou a devolução da tarifa ilegalmente cobrada) de restituição de eventuais juros reflexos.
c) E, como se sabe, o trânsito em julgado da decisão impossibilita a modificação ou discussão acerca dos termos lá dispostos, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil.
2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0084084-10.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 27.11.2023)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) TONIOLO E D’AGOSTIN LTDA opôs Embargos de Declaração em face do acórdão desta 5ª Câmara Cível, que, em 1º/09/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento do BANCO-Embargado, “a fim de determinar a retificação do cálculo elaborado pelo exequente, afastando os juros remuneratórios indevidos de seu cálculo”. 2) Em suas razões recursais, assevera que: a) o acórdão possui contradição e omissão no que diz respeito à aplicação dos juros reflexos à restituição dos valores declarados indevidos; b) o entendimento deste Tribunal de Justiça é pela inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 968 do STJ para casos de cobranças indevidas de tarifas de contrato junto à Instituição Financeira; c) “no presente caso se está diante de COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, ou seja, quando se afasta a devolução dos juros reflexos nas tarifas, se está ENRIQUECENTO ILICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É o entendimento desde colegiado pela defesa do enriquecimento ilícito da instituição financeira?”; d) os juros reflexos devem ser restituídos porque a Embargante realizou o pagamento das tarifas com a incidência dos juros, assim, deve receber os valores indevidamente pagos com a incidência do juros. Pediu atribuição de efeitos infringentes. 3) Contrarrazões no mov. 10.1 destes autos recursais. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o trânsito em julgado da decisão impossibilita a modificação ou discussão acerca dos termos lá dispostos, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Ao julgar a Apelação nº 0003740-50.2020.8.16.0193, esta Quinta Câmara reconheceu a abusividade da cobrança dos Serviços de Terceiros no contrato de financiamento celebrado entre TONIOLO E D’AGOSTIN LTDA e BANCO VOTORANTIM S/A, determinando a restituição do valor indevidamente cobrado a este título. Não houve condenação do BANCO a devolver a verba de Serviços de Terceiros com incidência de juros remuneratórios contratuais porque, como bem explicado naquele acórdão, "TONIOLO E D’AGOSTIN não formulou pedido recursal nesse sentido, inexistindo qualquer fundamentação no Apelo relativa à devolução dos juros remuneratórios que supostamente incidiram sobre a verba, de modo que a questão sequer foi devolvida ao Tribunal para análise.” (f. 11 do mov. 31.1 dos autos 0016903-89.2023.8.16.0000). Isto é, eventual condenação extrapolaria o limite do pedido recursal, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.”.“Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”.
A análise seguinte, quanto à tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca do ‘Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato’”, constitui mero “obiter dictum”, que não integra a razão de decidir.
ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os presentes Embargos de Declaração.
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