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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0084094-54.2023.8.16.0000, da Vara da Cível da Comarca de Cianorte-PR, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravado JOAREZ FRANCISCO DE SOUZA. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra a r. decisão de seq. 61.1 – autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira que, nos autos de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização de dano moral” nº 0003283-07.2022.8.16.0077, rejeitou as preliminares arguidas e deferiu o pedido do autor, consistente na inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor.Inconformado, sustenta o banco agravante, em síntese, que (seq. 1.1-TJ): a) embora não desconheça o entendimento sintetizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no caso dos autos, em razão do conceito de consumidor; b) não estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência da parte, além de que deve ser afastada eventual mitigação da teoria finalista; c) compete a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil; d) foi determinada a inversão do ônus da prova de forma genérica o que acarretará uma produção de prova negativa, vedado pelo ordenamento jurídico (§ 2º, do artigo 373, do CPC). Requer, assim, o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo contra a decisão impugnada. No mérito, por fim, postula o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, de modo a reconhecer a regra geral de distribuição do ônus da prova em relação à agravante, nos termos do art. 373 do CPC (mov. 1.1).Por meio da decisão de mov. 12.1-TJ, indeferi o pedido liminar de efeito suspensivo.Em que pese devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar as contrarrazões recursais (mov. 18 – TJ)A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do seu representante Dr. Arion Rolim Pereira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 23.1 – TJ).Vieram-me conclusos.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente.Pois bem.Ao compulsar dos autos, verifica-se que a parte Agravante se insurge contra a decisão interlocutória proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira, que deferiu o pedido do autor, consistente na inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor (seq. 61.1), in verbis:[...]2.1. Inversão do ônus da prova O autor pugnou, na exordial, pela inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor.A despeito disso, o referido pleito não foi, até este momento, apreciado por este Juízo, o que impede a prolação da sentença, pois não foram esclarecidos às partes seus ônus probatórios. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, ao fito de se evitar surpresa às partes, o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 vinha se manifestando, predominantemente, que a inversão do ônus probatório se trata de regra de instrução (a título de exemplo, cito: REsp 802.832/MG, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), de modo que ao Julgador se impõe o dever analisar o ônus probatório antes de proferir a decisão final. Ressalte-se que o CPC/2015 agasalhou tal entendimento, fixando como uma das providências a serem adotadas pelo Juiz, quando do saneamento do feito, a distribuição do ônus probatório (art. 357, III, CPC/2015). A parte autora é considerada vulnerável em relação ao serviço ofertado pela parte ré. A vulnerabilidade é a pedra-de-toque da existência da relação de consumo (adotada, pelo STJ, a teoria finalista mitigada), de modo que quando elementos técnicos, informacionais, jurídicos ou fáticos (econômicos) coloquem a pessoa contratante em estado de sujeição à força, também técnica, informacional, jurídica ou fática (econômica), do fornecedor, deve se reconhecer a natureza consumerista da relação para que, essa desigualdade decorrente diretamente dessa mesma vulnerabilidade, se transforme em um platô de igualdade material ("tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades"), equilibrando, por fim, a relação. Conclui-se, assim, que a natureza do liame mantido entre as partes é consumerista, máxime quando se verifica a previsão constitucional dessa proteção prevista nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da CF/88. Não se dando a interpretação aqui defendida, esvaziarse-ia o conteúdo protetivo constitucionalmente estabelecido e não se garantiria o resguardo preconizado pelo constituinte àquele que é vulnerável nessa relação. Assim, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório. [...]Dispõe o inciso VIII, do artigo 6º da Lei n. 8.078/90 que a inversão do ônus da prova se dá a critério do órgão julgador, quando verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente.Pois bem. A hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica, não pressupõe simples carência econômica, mas, se caracteriza, a rigor, pela fragilidade do consumidor, dotado de atributos sociais, culturais, técnicos e jurídico-processuais, que o põem em posição desfavorável à do fornecedor/prestador de serviços.Desse modo, a produção da prova, além de onerosa ou cara, pode se revelar de difícil realização para o consumidor, uma vez que o prestador dos serviços detém todos os elementos materiais ou mesmo quando este detiver exclusividade ou hegemonia quanto aos conhecimentos técnicos, científicos ou contábeis sobre a cadeia produtiva ou a prestação objeto da controvérsia. De onde se depreende que a hipossuficiência é condição aferível nas relações de consumo em que revele situação de flagrante desequilíbrio ao consumidor, de quem não seria razoável exigir a produção de prova dificultosa quanto à veracidade do fato constitutivo do direito alegado.Assim, é certo que o fornecedor de serviços possui posição de superioridade processual, uma vez que, dada a sua hegemonia, reúne mais e melhores condições para demonstrar que a prestação de seus serviços foi realizada adequadamente.Por consequência, a inversão do ônus da prova é aplicada para que não haja surpresas ao jurisdicionado, que saberá previamente qual o seu ônus e como deverá ser o seu comportamento processual no que tange a produção de provas, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa.No presente caso legal, ao que tudo indica, a relação jurídica de direito material pactuada entre as partes evidência uma relação de consumo, ainda que a instituição agravante tenha figurado só como corretora de seguro. Além disso, verifica-se a patente hipossuficiência técnica da parte agravada, comparada a capacidade da instituição financeira agravante que detém maiores condições para produção da prova acerca da existência ou não dos alegados problemas ocorridos após o pagamento da indenização do veículo, em razão do roubo, e da procuração outorgando poderes para a transferência do veículo. Assim, verifica-se que no presente caso a parte agravada é destinatária final do serviço financeiro prestado pela agravante, se enquadrando, portanto, no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, do CDC e, de outro lado, a ora agravante se enquadra como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º do CDC, que estabelece que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A respeito o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297:Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial:I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO. II – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. III – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0055699-86.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.03.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VII, CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO” (TJPR – 7ª Câmara Cível – 0066687-69.2022.8.16.0000 – Pinhais - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço – J. 17.03.2023).Constata-se, portanto, que ao presente caso se aplicam as previsões constantes no diploma consumerista, destacando-se que a inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, está atrelada à hipossuficiência do consumidor na produção da prova e na possibilidade do prestador de serviços na referida produção, posto que a ratio essendi do diploma consumerista é basicamente devolver o reequilíbrio das relações jurídicas nas quais o consumidor se veja envolvido, principalmente pela costumeira supremacia do fornecedor frente àquele.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DESPROVER o presente recurso, com a manutenção na integra da decisão interlocutória agravada, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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