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Processo:

I - RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório contido no parecer acostado pela D. Procuradoria Geral de Justiça ao mov. 11.1-TJ:“Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná, nos autos de Execução Fiscal nº 0009491-95.2018.8.16.0190, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (mov.40.1), que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução e consequente responsabilização do sócio da empresa executada ante a ausência de citação.Irresignado, o Estado do Paraná pleiteia a reforma da decisão agravada, argumentando que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica, motivo pelo qual é legítimo o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, ademais postulou pela aplicação das Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas nº. 444 e 981.
Não houve contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento.”Na oportunidade, a D. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pelo provimento do recurso.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de redirecionamento da execução originária em face do sócio administrador.Dos autos, denota-se que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Maringá em face da Express Auto Parts para a cobrança de tributo de ICMS, consoante a Certidão de Dívida Ativa colacionada junto à exordial dos autos principais.Ato contínuo, expedida a citação via Correios, o AR fora juntado aos autos com a informação “mudou-se” (mov. 14.1).Em seguida, foi determinada citação via oficial de justiça, este que informou que no local funciona a empresa VIDROMAX e tem como ramo de atividade o comércio varejista de vidros. No ato, ainda consignou, que os representantes legais da executada são desconhecidos (mov. 24.1).Para tanto, os autos foram suspensos, sendo pugnado pelo Estado do Paraná ao mov. 38.1 o redirecionamento da execução em face dos sócios, por considerar a dissolução irregular da empresa.Tal pleito foi indeferido pelo juízo singular sob o fundamento de que não é possível deferir o pedido de inclusão do sócio em caso de inexistência de citação prévia do devedor principal, cuja omissão se torna a coisa litigiosa, podendo acarretar nulidade da execução, pois não confere validade ao processo e, ainda, não suspende o prazo prescricional. Por conseguinte, é inaplicável à espécie o teor da Súmula 435 do STJ, uma vez que não se encontram presentes todos os elementos probatórios aptos a justificar o redirecionamento da ação aos sócios administradores apontados pela exequente, pois a tentativa frustrada de citação do executado é insuficiente para autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal.No entanto, o entendimento comporta reforma.Da CDA acostada à inicial, consta como endereço da executada a Av. Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha nº. 1259, e foi, em razão deste logradouro, expedida a carta de citação e o mandado de citação, sendo certificado, na ocasião, que:





E, sendo a carta de citação encaminhada ao endereço fiscal do executado, plenamente aplicável a S. 435 do STJ, que assim dispõe:“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente”Noutro lanço, possível o redirecionamento da execução em face dos executados, pois, consoante bem apontou a D. PGJ:“No caso dos autos, os indícios de dissolução irregular de sociedade comercial decorreram do contido na certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, na qual atestou que a empresa devedora não mais funcionava no endereço constante da CDA, o que, pela norma apontada e entendimento pacificado pela jurisprudência, constitui-se ato contrário à lei, autorizador do redirecionamento da execução para o sócio-gerente/administrador, com possibilidade de afetação do seu patrimônioAssim, ao contrário do entendimento do magistrado singular, assiste razão ao agravante no sentido de que, quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes, tem-se como presumida a dissolução irregular da empresa, sendo esse o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.”Conforme Recurso julgado sob a égide dos repetitivos (Tema 630):“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 – LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp.1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". (...). Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) – destacou-se.Ante ao exposto, comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica, ante o fato desta não exercer mais as atividades no local constante em seu contrato social e endereço fiscal, resta autorizado o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador.Desta forma, o provimento do recurso é a medida que se impõe. III - VOTOAnte o exposto, voto pelo provimento do recurso.