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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto da r. decisão de mov. 475.1 proferida nos autos de ação de indenização n. 0003058-16.2014.8.16.0158, pela qual o Juízo de origem não acolheu alegação de excesso expedido em alvará feita sob a forma de embargos de declaração.A demanda foi julgada, conforme sentença e acórdão de mov. 288.1 e 344 respectivamente, então o autor pediu o cumprimento (mov. 352.1) no valor de R$ 88.370,48.A ré ora agravante BEBRAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA apresentou impugnação (mov. 387.1) com depósito do valor incontroverso (mov. 372.1), R$ 66.173,66.Rejeitada a impugnação (mov. 393.1), o credor apresentou cálculo e pedido de penhora relativo ao valor remanescente, R$ 34.439,79 (mov. 397.1).Realizado o bloqueio (mov. 398.1), a devedora apresentou nova impugnação para apontar excesso de R$ 4.398,76, e indicar como correto o valor de R$ 30.041,03 (mov. 401.1).O credor respondeu a impugnação (mov. 407.1) e o Juízo a acolheu (mov. 409.1), considerando devida a quantia de R$ 30.434,81, oportunidade em que extinguiu o processo de execução.O credor opôs embargos de declaração (mov. 412.1), rejeitados (mov. 419.1), e em seguida pugnou pelo levantamento do seu crédito remanescente (mov. 429.1).O Juízo esclareceu que a expedição de alvará já havia sido deferida (mov. 430.), foi certificado que “inexistem recursos ativos”.O credor pediu a expedição de alvará de transferência do seu crédito incluindo juros e correção monetária (mov. 446.1), o que foi deferido (mov. 448.1).Expedidos os alvarás (mov. 454 e 455), o devedor ora agravante comunicou que houve um excesso na liberação dos valores mediante oposição de embargos de declaração (mov. 461.1).O credor respondeu invocando o entendimento firmado no Tema 677 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 470.1), sobrevindo a decisão de mov. 475.1 de rejeição dos embargos de declaração.Dessa decisão a devedora BEBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA interpôs agravo de instrumento tecendo as razões recursais a seguir:a)- O valor penhorado foi de R$ 35.797,37 e a quantia decidida como correta foi de R$ 30.041,03, porém o alvará levantado pelo credor foi de R$ 34.439,79;b)- Cabia ao credor pedir o levantamento dos valores, então não é possível impor ao devedor custear a correção monetária.Pediu a concessão de efeito suspensivo sobre a decisão agravada e, ao final, que seja determinada a devolução do excesso.Indeferido o efeito suspensivo (mov. 11.1), o agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1).É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.No mérito, o recurso exige provimento.De início, registro que o processo de execução tramita sobretudo no interesse individual do credor, a quem cabe postular medidas sub-rogatórias, coercitivas e mandamentais ao Judiciário para satisfação do crédito.E, uma vez bloqueado o valor do devedor e escoado o prazo para impugnação, o saldo fica à disposição do credor, a quem cabe postular a transferência ou levantamento.Então, é por essa razão que não cabe penalização do devedor em sofrer nova constrição patrimonial para saldar correção monetária e juros no lapso temporal entre a disponibilização do montante e o efetivo levantamento.O Superior Tribunal de Justiça já tratou do tema, conforme ementa a seguir:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SACRIFICA OS FINS DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE INDIVIDUAL DO CREDOR. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE BLOQUEADO, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ já assentou o entendimento de que "[o] sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas de nullité sans grief)" (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009). 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, tem-se como atendida a exigência do inciso III do art. 524 do CPC/1973, quando o nome e o endereço do patrono da parte constam na cópia da procuração que acompanha a peça recursal.3. A agravada, ora recorrente, tomou ciência do recurso e apresentou suas contrarrazões, inclusive alegando a suposta irregularidade de comunicação da interposição recursal. Dessarte, a finalidade da regra prevista no art. 526 do CPC/1973 é "principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes."(AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 13/10/2015).4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse.6. Com o bloqueio, pelo sistema BACENJUD, de montante pertencente ao executado, o valor fica à disposição do juízo, devendo, logo que possível, ser convertido em depósito, para ser remunerado pelo banco depositário, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais, ou mesmo prévia aceitação.7. O retardamento da conversão da verba bloqueada em depósito não decorreu de fato que possa ser imputado à executada, pois incumbia à exequente, diligentemente, requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência para conta vinculada à execução.8. Recurso especial não provido” (REsp n. 1.426.205/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 1/8/2017).Também, desde logo, registro que este recurso nada diz respeito ao tema de recurso repetitivo n. 677 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que foi levantado nas contrarrazões, pois enquanto nesse caso da Corte Superior foi discutido o efeito do depósito efetuado para garantia do juízo, no caso presente houve bloqueio, disponibilização do numerário e atraso no levantamento. Situações que não guardam qualquer semelhança.Enfim, fixadas essas premissas, entendo que o agravante tem direito à restituição pretendida, que consiste na diferença entre o valor transferido ao credor (R$ 34.439,79 – mov. 454.1) e o montante homologado sem atualização (R$ 30.434,81 – mov. 409.1).Explico.Como relatado, após o trânsito em julgado a devedora agravante impugnou o cálculo da credora e depositou R$ 66.173,66 como saldo incontroverso no mov. 372.1.Rejeitada a impugnação, o credor agravado pediu penhora no valor remanescente de R$ 34.439,79 (mov. 397.1), sobrevindo o bloqueio de R$ 35.308,93, que atingiu aqueles R$ 34.439,79 em guardados no banco Bradesco e valores menores noutras contas.O devedor agravante impugnou a penhora alegando excesso da constrição e, ainda, que o valor atualizado corretamente do crédito seria R$ 30.041,03 (mov. 401.1).A impugnação do devedor agravante foi acolhida pela decisão de mov. 409.1, proferida no dia 13/5/2022, oportunidade em que foi homologado o crédito no valor de R$ 30.434,81, extinta a execução pelo pagamento, autorizado o levantamento dessa quantia e determinada a liberação do saldo remanescente ao devedor agravante.A credora agravada opôs embargos de declaração (mov. 412.1), respondidos pelo devedor agravante, que alegou anuir com o cálculo do Juízo, sobrevindo a rejeição do recurso (mov. 419.1).A credora agravada pediu a transferência dos R$ 30.434,81 (mov. 429.1), o Juízo esclareceu que já havia deferido o pleito (mov. 430.1), sobrevindo certidão de que não havia recursos ativos nos autos em 29/8/2022 (mov. 432.1).A credora somente apresentou manifestação meses depois, em 14/2/2023, para pedir a transferência do valor corrigido e com juros no total de R$ 33.608,63 (mov. 446.1), pleito que foi deferido pela decisão recorrida de mov. 448.1, determinando-se, entre outras medidas, a transferência de R$ 33.608,63 do bloqueio de mov. 402. Em seguida o alvará foi expedido, mas no valor de R$ 34.439,79 (mov. 454.1), ou seja, em valor diverso daquele determinado, R$ 33.608,63. Evidente, portanto, o excesso do alvará mesmo sem considerar o cômputo da correção e juros requeridos pela credora e deferido pelo Juízo.Dessa decisão o devedor agravante foi intimado no dia 25/5/2023, mas se manifestou antes disso no dia 16/5/2023 ao opor embargos de declaração (mov. 461.1) alegando a matéria ora em discussão, ou seja, que não apenas o complemento de correção e juros era indevido, mas também que o alvará foi expedido no valor incorreto, sobrevindo a rejeição do recurso no mov. 475.1 e a posterior interposição do agravo de instrumento.Enfim, frisando que a matéria nada diz respeito ao tema 677 de recurso repetitivo do STJ, mas sobre sequência de erros e inércia atribuídas ao Poder Judiciário e à parte credora agravada, concluo que o valor correto para a satisfação do crédito era aquele previsto na homologação de mov. 409.1, R$ 30.434,81, que foi mantida no mov. 419.1 após oposição de embargos de declaração.Isto, pelo simples fato de as partes terem sido intimadas da rejeição dos embargos no mov. 419 e não terem interposto recurso sobre o valor homologado.Assim, tendo em vista que o valor já estava bloqueado nos autos, a discussão sobre o valor já havia se encerrado, restando tão somente a transferência ou levantamento do montante.Admitir entendimento contrário neste contexto somente ensejaria o enriquecimento sem causa da parte agravada.Portanto, o recurso prospera para determinar à parte agravada que restitua R$ 4.004,98, que consiste na diferença entre o valor que lhe foi transferido pelo alvará de mov. 454.1, R$ 34.439,79, e o montante homologado, R$ 30.434,81, pela decisão de mov. 409.1.Caberá ao Juízo de origem o cumprimento e a fixação de prazo para cumprimento.CONCLUSÃOPosto isso, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR À PARTE AGRAVADA QUE RESTITUA R$ 4.004,98, QUE CONSISTE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE LHE FOI TRANSFERIDO PELO ALVARÁ DE MOV. 454.1, R$ 34.439,79, E O MONTANTE HOMOLOGADO, R$ 30.434,81, PELA DECISÃO DE MOV. 409.1.