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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão (mov. 170.1 dos autos nº 0001757-97.2019.8.16.0048 SEEU) que revogou a monitoração eletrônica e fixou outras condições para o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado.O agravante alega em suas razões recursais (mov. 191.1 SEEU) que o agravado foi condenado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico por ter transportado ao Município de Toledo 56 tabletes de maconha, a totalizar 1.600 quilogramas desse entorpecente e que, para isso, utilizou-se de um caminhão. Sustenta que o agravado deveria cumprir pena em colônia penal agrícola ou industrial, mas, pela deficiência do Estado foi autorizado a cumprir pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. Argumenta que, sem a monitoração eletrônica, as condições impostas pela r. decisão agravada se assemelham ao regime aberto, mesmo com o cumprimento de apenas quatro anos de pena, e que isso desvirtua por completo a finalidade da pena privativa de liberdade. Afirma que a atividade que o agravado pretende exercer é incompatível com o cumprimento de pena. Requer o provimento do recurso para restabelecer a monitoração eletrônica.Em contrarrazões (mov. 200.1 SEEU) a d. Defesa pugna não pelo provimento do recurso.Em juízo de retratação (mov. 204.1 SEEU), o MM. Juiz manteve a decisão agravada.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 16.1/TJ) pelo provimento do recurso.

VotoO recurso merece ser conhecido porque preenche os seus pressupostos de admissibilidade.Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que revogou a monitoração eletrônica e fixou outras condições para o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, sob os seguintes fundamentos (mov. 170.1 SEEU):“Trata-se de execução de pena do sentenciado Mauro Leontino, atualmente em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica (mov. 54.1).O apenado, por meio do seu advogado, alegou que trabalha como profissional autônomo na atividade de motorista de caminhão e o regime domiciliar o impede de trabalhar licitamente, tendo em vista que não pode sair de casa para viajar. Pugnou, nesse sentido, pela autorização de deslocamento dentro e fora do Estado do Paraná, tendo em vista que as viagens que precisa efetuar são para fora do Estado. Sugeriu a fixação do horário entre 06h às 22h durante a semana (mov. 162.1).Instado, o Ministério Público alegou que o pedido do apenado corresponde a exclusão do monitoramento eletrônico, considerando que não haverá efetividade na fiscalização se o uso da tornozeleira eletrônica não estiver vinculada à restrição da área e horário em que o apenado poderá se deslocar. O Parquet afirmou, ainda, que o crime cometido pelo apenado foi realizado com o uso de um caminhão de sua propriedade e autorizar o apenado a voltar a exercer a atividade de caminhoneiro configura claro risco de reiteração delitiva. Destacou que há mais de 800 vagas de emprego abertas neste município de Toledo, de forma que há inúmeras possibilidade de o apenado encontrar uma ocupação lícita sem desrespeitar as condições impostas ao cumprimento da sua reprimenda (mov. 166.1).É o relatório. Decido.A Instrução Normativa nº 01/2017 do TJPR dispõe no item “i” que “em caso de progressão para o regime semiaberto, o apenado deve ser removido à Colônia Penal da respectiva regional, no prazo de até 20 (vinte) dias (entre agendamentos e implantação), salvo existindo mandado de prisão em aberto, por outro processo ou auto de prisão em flagrante, e, caso não ocorra a implantação no prazo fixado, a direção da unidade em que se encontra recolhido o apenado deve comunicar o juízo para fins de eventual monitoramento eletrônico Deve-se reconhecer que o sentenciado apenas não está inserido no sistema prisional por ausência de vagas, de forma que não deve ter as mesmas condições do que os apenados que cumprem a pena em regime aberto. Porém, é preciso esclarecer que a falta de vagas para cumprimento em regime semiaberto não pode prejudicar o sentenciado, mantendo-o em instituição que apenas é destinada para o cumprimento de regime fechado.Ora, partindo desse raciocínio de que o sentenciado não pode ser prejudicado pela ausência de investimento pelo Estado, é certo que também não pode ser impedido de trabalhar para promover o seu sustento enquanto estiver em liberdade, trabalho esse que também é considerado para fins de remição da pena.Em suma, de fato o sentenciado deveria estar inserido no sistema prisional adequado, contudo não está. É a realidade dos autos, situação que foge do controle do Poder Judiciário, eis que é uma falha estrutural do Estado, em que não são criadas vagas que comportem toda a vasta demanda penitenciária.Assim, o que se espera do sentenciado, obviamente, é a reinserção na sociedade, o exercício de labor idôneo, a não reiteração delitiva e o cumprimento integral da pena, quitando-se a sua dívida perante a sociedade.Partindo dos pressupostos de que é necessária uma motivação fundamentada para a fixação de medidas cautelares durante a instrução do processo criminal, na fase de execução de pena essa motivação também deve ser exposta, eis que condicionar o apenado ao cumprimento de condições de maneira genérica, sem exame da necessidade da medida gravosa, pode lhe atingir ao ponto de não conseguir encontrar emprego e não se reinserir na sociedade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(citação)Deve-se, portanto, na medida do possível, promover os meios adequados para que o sentenciado tenha o seu sustento e da sua família longe da criminalidade, sob pena de criar um círculo vicioso de novos delitos, novas prisões, novas harmonizações de regime por ausência de vagas etc., colaborando ainda mais para o colapso do sistema carcerário.Conforme o item da Instrução Normativa nº 01/2017, citado anteriormente, o monitoramento eletrônico é eventual, não é uma condição. Sabe-se que é recomendado o uso de monitoração eletrônica, dentre outras hipóteses, em casos graves, situações em que o sentenciado não possui atividade lícita comprovada ou não está cumprindo a pena de maneira eficaz.O inciso I do artigo 146-D da Lei de Execuções Penais prevê que a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada. O pedido do apenado não era para a retirada do equipamento, mas da análise do contexto fático, entendo que é pertinente que seja ponderada esta possibilidade.Entendo, dessa forma, que é necessário analisar caso a caso e se há possibilidade de retirada da tornozeleira eletrônica, devendo estar preenchidos, no mínimo, os requisitos de que: a) esteja amplamente justificada e comprovada a necessidade; b) inexistência de faltas cometidas durante o tempo de monitoração; c) não cometimento de novos crimes durante o cumprimento da pena.No caso concreto, entendo que o primeiro requisito foi preenchido, pois, diante da atividade exercida pelo sentenciado, torna-se inviável a manutenção do equipamento de monitoração eletrônica, já que a atividade laboral por ele exercida exige um deslocamento a diversos locais, já que labora como motorista de caminhão, e tais deslocamentos se dão em horários variados, conforme demanda, o que não o permite ter uma rotina organizada de trabalho a ponto de ter horários e dias fixos para labor. Ressalte-se que a cidade de Toledo/PR fica localizada em uma área próxima à divisa com outros Estados, de forma que, qualquer frete, por mais perto que seja, tem uma chance grande de necessitar o deslocamento interestadual.Sabe-se a dificuldade que apenados têm em se reinserir no mercado de trabalho, justamente pelo estigma social que recai aos condenados. Ainda, ressalte-se que o apenado conta com 56 anos de idade, o que torna a dificuldade ainda maior de se reinserir no mercado de trabalho, especialmente se considerar a necessidade de buscar uma área profissional diferente do que a que o agente tem experiência. Por isso, entendo que não é razoável exigir que o apenado mude sua ocupação, até mesmo porque ele demonstrou preparo e interesse em se especializar mais a cada dia na sua profissão, conforme certificados de mov. 162.5. Ainda, nesse sentido, o apenado demonstrou ser proprietário de um caminhão (mov. 162.2) e trouxe aos autos contratos de prestação de serviços de transporte (mov. 162.4), demonstrando que ele não só é capacitado para o serviço, mas também como tem demanda e meio de transporte próprio para a realização do labor.Sobre eventual descumprimento das demais condições do regime no qual o sentenciado está inserido, observa-se que não houve descumprimento de quaisquer das condições impostas para o regime harmonizado.Diante dos fundamentos, entendo que o sentenciado demonstrou o preenchimento dos requisitos básicos para que seja retirada a monitoração eletrônica, eis que restou comprovado que está laborando em função em que a utilização do aparelho de monitoração de fato lhe prejudica, pois teria que requerer ao Juízo, quase que diariamente, a autorização para deslocamento em local ou horário diverso do permitido. Ademais, não restou demonstrada uma situação concreta que desabone o sentenciado, eis que, ao que parece, está cumprindo a pena que lhe foi imposta e buscando se reinserir na sociedade.Assim sendo, em observância aos princípios da legalidade e da ressocialização , a fim de oportunizar que o sentenciado trabalhe como motorista de caminhão, diante de todas as provas acostadas no feito, REVOGO a condição de monitoramento eletrônico fixada ao apenado, nos termos do artigo 146-D, inciso I da Lei de Execuções Penais, mediante a observância das condições abaixo especificadas, sob pena de regressão ao regime fechado:a) apresentar e manter endereço completo atualizado e telefone para contato imediato;b) não cometer outra infração penal;c) exercer trabalho lícito, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 ( trinta) dias;d) não mudar de domicílio sem prévia autorização judicial;e) comparecer trimestralmente (a cada três meses) ao Patronato Penitenciário;O condenado fica advertido de que o descumprimento de qualquer das condições impostas e/ou a prática de novo crime ou de falta grave acarretará a imediata revogação do benefício e a regressão cautelar de regime.O sentenciado deverá se deslocar ao DEPEN/SEJU para a retirada da tornozeleira eletrônica.”O agravante requer, em síntese, o restabelecimento da monitoração eletrônica.No caso, após interposição do recurso, foi proferida nova decisão em que o réu foi beneficiado com regime aberto.Observe-se (mov. 230.1/SEEU):“Segundo consta dos autos, preencheu, o apenado, o requisito objetivo contido no art. 112, da Lei nº 7.210/84.Mais que isso, não há notícia de qualquer situação que desabone seu comportamento ou demonstre o descumprimento das condições impostas na harmonização, somando-se a isso a ausência de informações relativas à faltas graves cometidas ou outros envolvimentos duvidosos ou ilícitos por sua parte.Ressalto que não se exige, para fins de verificação do cumprimento do elemento subjetivo para obtenção da progressão do regime, o exame criminológico, que pode ser determinado pelo Juízo em decisão motivada que demonstre sua necessidade/imprescindibilidade, pena de tornar a pena ilícita em razão da inadequação do regime:(...)No mesmo sentido as decisões oriundas do HC 309.6069 e HC 296.086.A leitura a contrario sensu do enunciado nº 439 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, mais, caminha no mesmo sentido, de modo que, como regra, o exame criminológico é dispensado, somente exigível quando situações concretas e devidamente fundamentadas impuserem sua realização.A cabeça do art. 122, da LEP, outrossim, parece exigir que exista, nos autos, parecer do diretor do estabelecimento prisional demonstrando o bom comportamento carcerário do indivíduo. Todavia, considerando que não se exige o mais (exame criminológico), parece não razoável a exigência do menos ( parecer do estabelecimento) quando inexistam quaisquer elementos indicativos de maus comportamentos ou inadequação ao regime de cumprimento de pena cumprido. Lembro, também, que o sentenciado cumpre o regime semiaberto harmonizado, de modo que não há diretor de estabelecimento que o vigie e verifique amiúde suas atitudes.Desnecessário, portanto, o parecer.No que pertine ao cumprimento de pena em regime aberto, é do conhecimento geral a inexistência de vaga e de estabelecimento destinado a tal regime no Estado do Paraná.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:(...)Penso, também, que determinar que cumprisse o regime aberto em casa de albergado, deslocando-se de onde hoje se encontra (em sua família, em sua cidade, rodeado por seus amigos, já reinserido no contexto social que outrora frequentava e cumprindo regime aberto harmonizado) seria, a um só tempo, progredir para regredir ( já que cumpriria regime aberto em fora de sua residência, onde hoje cumpre o regime semiaberto) e ofender o caráter ressocializador da pena, como estampado nos objetivos da LEP (art. 1º; art. 103; e art. 122, III).E não poderia ser diferente, pois com o direito reconhecido ao regime aberto, não pode o sentenciado cumprir sua pena em regime mais gravoso, porque tal situação ofende a garantia constitucional contida no art. 5º, XLIX, onde a dignidade dos presos é assegurada, bem como àquele do inciso XLVI, que deve ser aplicada, também, na fase executiva da pena imposta.Com efeito, seria demasiadamente equivocada a decisão de mantê-lo na prisão (ou determinar seu acolhimento em casa de albergado), quando a própria lei oferece alternativa mais coerente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da humanidade das penas.Em sendo assim, reputo preenchidos efetivamente os requisitos objetivos e subjetivos para progressão do regime, do semiaberto para o aberto.3. Ante o exposto, concedo a progressão do regime ao sentenciado, determinando transferência do cumprimento da pena privativa de liberdade para o regime aberto, restando, ao sentenciado, para o integral cumprimento da pena imposta, 06 (seis) anos e 03 (três) dias.”O contramandado de prisão já foi expedido em mov. 239.1.Com isso, houve a perda de objeto do presente recurso, uma vez que, com a decisão superveniente proferida no processo de origem, há novo título judicial a regular a questão.Do exposto, nos termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, voto por julgar prejudicado o pedido formulado no presente agravo.