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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de movimento 274.1, proferida pelo il. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba, Dr. Alexandre Della Coletta Scholz, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0060763-94.2010.8.16.0001, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Aludida sentença, ainda, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais.Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (mov. 286.1).Inconformado, o exequente BANCO BRADESCO S/A, ora apelante, interpôs o presente recurso (mov. 296.1), alegando, em síntese, a ausência de inércia apta a ensejar o reconhecimento da prescrição.Diz, mais, que o prazo da prescrição intercorrente somente tem início com a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, o que não ocorreu.Requer, então, o provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição e determinado o prosseguimento do feito.Em contrarrazões, a executada MARILENE MOMOLI defende a ocorrência da prescrição intercorrente e, assim, pugna pela manutenção da sentença (mov. 329.1).Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível.Em seguida, vieram conclusos.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), de rigor o conhecimento do recurso.Pugna o apelante, para que a r. sentença seja cassada, com o consequente retorno dos autos ao fim de buscar a satisfação do seu crédito. Com razão.Pois bem.A prescrição intercorrente é definida como uma das formas de perda da exigibilidade do direito em virtude da inércia do autor de demanda judicial, que deixa de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio. Ou seja, quando o processo fica paralisado durante lapso de tempo considerável em virtude da desídia do titular da ação.Com relação à matéria em análise o Superior Tribunal de Justiça, a fim de uniformizar o entendimento, instaurou o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27/06/2018, que, por maioria de votos, fixou as seguintes teses:“1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção – julgado em 27-6-2018).Trata-se, no caso, de Execução de Título Extrajudicial, tendo como objetos as Cédulas de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 351/3123545 e nº 351/2993728, nos valores respectivos de R$ 35.587,33 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos) e R$ 48.809,15 (quarenta e oito mil, oitocentos e nove reais e quinze centavos a serem pagas, ambas, em 24 (vinte a quatro) prestações mensais.Ante a ausência de pagamento e sem possibilidade de recebimento dos valores por meios amigáveis, o credor buscou a satisfação do débito pela via judicial.Segundo o atual entendimento do STJ, por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. Pois bem, de acordo com a súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “Prazo – Execução de título executivo extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida – Prescrição intercorrente. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência, que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. No caso concreto, tratando-se de prazo quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), tendo transcorrido menos de cinco anos desde o decurso de um ano, do arquivamento do processo, não se consumou a prescrição. Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 2285757-46.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) “RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS NO RESP N. 1.604.412/SC - PRAZO QUINQUENAL – (...) Tratando-se de execução ajuizada anteriormente à Lei n. 13.105/2015, acerca da prescrição da pretensão executiva hão de ser aplicadas as teses vinculativas sedimentadas no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no bojo do REsp 1.604.412/SC . Lastreando-se a execução em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, é de cinco anos o prazo prescricional . (...).” (TJ-MG - AC: 10024980065221001 Belo Horizonte, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 23/10/2018, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2018) No presente caso, verifica-se que a r. sentença reconheceu a prescrição intercorrente em virtude do transcurso do prazo prescricional de cinco anos, sendo que transcorrido o prazo de suspensão decorreram mais de 6 (seis) anos sem que a exequente conseguisse indicar bens e/ou valores penhoráveis. Contudo, se observa que o marco inicial da suspensão da execução considerado pelo Juízo a quo foi o dia 02/12/2014, quando o exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora, ou seja, fundamentou-se no art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021:“Art. 921. Suspende-se a execução:(...)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.Ocorre que a nova redação do disposto no artigo 921, §4º do CPC, entrou em vigor apenas em 27/08/2021, e, por força do artigo 14 do Código de Processo Civil, a sua aplicação deve respeitar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que no caso dos autos os atos jurídicos foram praticados em momento anterior à vigência da nova redação do §4º do artigo 921 do CPC, resta impossibilitada a sua retroação e aplicação, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Isto posto, segundo o atual entendimento do STJ, por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano.E, com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, a redação antiga do art. 921, § 4º, do Códice determinava que “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.Na hipótese, constata-se que a parte exequente diligenciou diversas vezes nos autos, e.g., movs. 13.1, 41.1, 71.1, 78.1, 132.1, 154.1, 163.1, 176.1, 189.1, 197.1, 204.1, 210.1, sendo que em nenhum momento a parte exequente deixou de diligenciar em busca de bens e/ou valores penhoráveis da parte executada. Sendo assim, no caso, o juízo de origem aplicou a prescrição intercorrente como causa da extinção sem observar os parâmetros do julgado vinculante do STJ, e especialmente, o fato de que a exequente não ficou inerte no curso do feito, diligenciando no sentido de localizar patrimônio contristável dos devedores.Ademais, cumpre esclarecer que, o conceito de prescrição repousa justamente na inércia ou inatividade da parte exequente, desta forma, não há, portanto, que se falar em prescrição intercorrente.


Neste sentido manifesta este tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE QUE AS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR BENS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO ANUAL DA SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, BEM COMO O DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REFORMADA. Segundo dispõe o § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente só terá início após o termino do período de suspensão do processo e desde que não haja manifestação do exequente. Pressupostos não atendidos no caso em apreço. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000095-77.2021.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 19.04.2021)“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, INCISO III).2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE SE INICIA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. EXEQUENTE QUE A TODO MOMENTO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE O FATO DE AS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO CREDOR TEREM SIDO INFRUTÍFERAS, PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0069520-31.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 22.03.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD E, COMO CONSEQUÊNCIA, RESSALTOU QUE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SÃO APTAS A ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Configuração da prescrição intercorrente somente com a inércia do exequente – Diligências infrutíferas também são aptas a ensejar a interrupção do prazo prescricional – Precedente desta Câmara Cível. 2. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0016694-28.2020.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 15.12.2020)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDÃO QUE NÃO ACOLHE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PRECEDENTE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRECEDENTE INVOCADO QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. DECISÃO MANTIDA. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0034801-23.2020.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 16.11.2020).Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, cassando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos, até a satisfação do crédito descrito na inicial.