Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM AQUILO ALEGADO. RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0084205-38.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.12.2023)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0029543-03.2019.8.16.0021 I. Tendo em vista a petição de mov. 03-TJ, informando que o Espólio de Edi Siliprandi e Olinda Siliprandi desistem da presente exceção de suspeição, homologo a desistência, e declaro extinto o incidente, conforme artigo 200, inciso XVI do RITJ, e artigo 998, do Código de Processo Civil. II. Int. III. Após, baixem à Vara de Origem. Curitiba, 16 de agosto de 2019. Des. Stewalt Camargo Filho Relator
|