SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084205-38.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Dec 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM AQUILO ALEGADO. RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.