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Processo:

ALISSON JUNIOR DE SANTANA, inconformado com a decisão de mov. 130 dos autos de Execução de Pena NU 18083-41.2013.8.16.0017 – na qual o Juízo singular indeferiu pedido de afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes (ao que consta, condenação ref. aos autos NU 0004708-48.2017.8.16.0173) e fixação de fração/percentual mais branda(o) (ref. a crimes comuns), após a vigência do Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, para fins de benefícios executórios – interpôs o presente recurso de agravo (mov. 136).Em razões recursais, a defesa pleiteia a reforma da decisão ao fito de que seja reconhecida a não hediondez e a ausência de previsão legal a amparar a equiparação do crime de tráfico de drogas aos crimes hediondos, determinando-se ao Juízo de Execução que proceda à retificação do cálculo (notadamente para fins de progressão de regime), levando em consideração esta conclusão. Argumenta, em síntese, que: a) o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal não dispõe acerca de quais crimes são considerados hediondos ou equiparados, limitando-se a colocar o crime de tráfico como insuscetível de anistia, graça e fiança; b) a Lei de Crimes Hediondos estabelece rol no qual o tráfico de drogas não está previsto; c) não se disciplinou – nem na Lei de Crimes Hediondos e tampouco em qualquer outra legislação esparsa – quais seriam os chamados delitos equiparados a hediondos (faz menção aos arts. 83 e 288 do CP, bem como à Lei Antiterrorismo); d) após a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90 pela “Lei Anticrime”, não há mais como considerar ou equiparar o delito de tráfico de drogas a crime hediondo (previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), ao que menciona a proibição de analogia in malam partem e a necessidade de observância do princípio da legalidade; e) com o advento do Pacote Anticrime, as disposições da nova redação do art. 112 da LEP restam esvaziadas, ante a ausência de previsão legal expressa acerca de seu conteúdo; e f) pontua que a Lei nº 13.964/19 é mais benéfica, de modo que o condenado por crime de tráfico de drogas deverá progredir conforme os critérios objetivos estabelecidos aos crimes comuns (mov. 136). Contrarrazões à mov. 142A decisão recorrida foi mantida em juízo de retratação à mov. 145.Nesta instância, após decisão resolvendo dúvida de competência à análise recursal (cf. mov. 37/TJPR), a d. Procuradoria Geral de Justiça ratificou manifestação anterior, pelo conhecimento e provimento do recurso (cf. movs. 14 e 53/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Silvio Couto Neto).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, mas, no mérito, a pretensão recursal não comporta provimento.Primeiramente, importa registrar que sigo convicto de que não há como se considerar ao reeducando Alisson Junior de Santana, para fins de progressão de regime, a exigência de fração/percentual mais branda(o) do cumprimento da pena lhe imposta na condenação relacionada ao cometimento do crime de tráfico de entorpecentes (ainda em execução), alvitrando-se tal ilícito como de natureza comum (ref. aos autos NU 0004708-48.2017.8.16.0173, vide RESPE - sem a incidência do art. 33, §4º, da Lei de Drogas), afigurando-se descabida a tese defensiva.A propósito, há recentes julgados do STJ consolidando esse entendimento, tal como já estava firmado no decisum recorrido, verbis:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. HEDIONDEZ DO DELITO. LEI N. 13.964/2019. IRRELEVÂNCIA. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei n. 13.964/2019. Precedentes. ....” (STJ, AgRg no HC n. 738.546/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/5/2022).De todo modo, em aprofundamento sobre o tema, explico.Ocorre que o tráfico de drogas (art. 33, sem a incidência do respectivo § 4º da Lei de Drogas) está mencionado na Constituição, na Lei nº 8.072/90, bem como na LEP (e, porque não dizer, na própria Lei de Drogas) como crime equiparado a hediondo, não tendo qualquer relevância ao cenário dos autos a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, com a edição da Lei nº 13.964/2019, não havendo que se falar na realização de analogia in malam partem pelo Juízo a quo.Aliás, constatando-se a natureza constitucional do tema (art. 5º, XLIII, da CF/88), mostra-se equivocada qualquer interpretação que leve à conclusão de que o delito de tráfico de drogas, após o advento da Lei nº 13.964/2019, deixou de ser equiparado a hediondo para fins de progressão do regime, cuja incidência deve ser mantida na espécie.Nessa linha, veja-se que, segundo a melhor doutrina, “...para os crimes equiparados a hediondos, o constituinte não deixou qualquer margem de discricionariedade para o legislador ordinário, na medida em que a própria Constituição Federal já impõe tratamento mais severo à tortura, ao tráfico de drogas e ao terrorismo.”
(LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada: volume único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 350). Não bastasse isso, cumpre elucidar que o Pacote Anticrime concretizou mera transferência do conteúdo normativo[1] do revogado § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90 para os incisos do art. 112 da LEP, sem realizar qualquer alteração no caráter hediondo/equiparado do delito em comento. A LEP, então, a partir da Lei nº 13.964/19, passou a prever percentuais para a progressão de regime (ao invés de frações), tratando das diferentes hipóteses (e natureza) de condenações. Ademais, para além do texto constitucional, é certo que a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes hediondos não se depreendia isoladamente do referido art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos (antes do Pacote Anticrime), na medida em que esse dispositivo legal somente fazia menção às frações aplicáveis aos delitos equiparados, na forma do caput do art. 2º, que ainda está em vigor. Ou seja, pela interpretação do art. 5º, XLIII, da CF/88 conferida pelo STF (relembro, órgão Guardião da Constituição – desde o tema 192 de Repercussão Geral, do ano de 2009 até os precedentes de 2022); bem como pelo disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 8.072/90; e pelo próprio Código Penal e pela Lei de Execução Penal (com destaque aos arts. 83, V, do CP; e arts. 84 e 112, V, VI, “a” e “b”, VII; VIII; e especialmente, o § 5º, da LEP); sem olvidar o que consta (na Lei de Drogas – art. 44, e) na jurisprudência pátria como um todo (ex vi Súmula 471 do STJ, SV 26 do STF, entre outros precedentes), bem é de ver que a tese da defesa de que o crime de tráfico de drogas não tem mais natureza de ‘equiparado a hediondo’ se afigura, em absoluto, descabida.E aqui, repiso, novamente de acordo com a doutrina, que, mesmo com a edição da Lei nº 13.964/2019, em relação à questão dos crimes equiparados a hediondos, nada mudou, verbis: “A Lei nº 8.072/90, no caput do seu art. 2º, previu (seguindo mandamento constitucional) três figuras não propriamente hediondas, mas [que] são a ela equiparadas. Trata-se da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e do terrorismo, que a Constituição Federal, no seu art. 5º, XLIII, mencionou expressamente como insuscetíveis de graça ou anistia.” (CUNHA, Rogério Sanches; e PINTO, Ronaldo Batista. Leis Penais Especiais Comentadas. 4. ed., rev., atual., ampl. Salvador: Jupodivm, 2021, p. 662-663).De todo modo, antes disso, considerando-se as normatividades existentes, sem que houvesse qualquer destaque ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, o STF já havia consolidado o entendimento de que “as modalidades de tráfico de entorpecentes definidas no art. 33, caput, e § 1° da Lei n. 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos” ... e que “O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006), ... não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos” no precedente do HC 118533/MS (destaquei), firmando raciocínio que posteriormente foi incorporado à VEP, aliás, por meio da própria Lei nº 13.964/19. Nessa linha, veja-se que a LEP em seu art. 112, § 5º (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019) é expressa em estabelecer que “§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".E sobre esse específico dispositivo legal, tem-se que o legislador, quando intentou, de fato, afastar a hediondez de determinada conduta criminosa, o fez expressamente, em consonância com o entendimento já firmado pelo STF. Por conseguinte, aliás, em interpretação a contrario sensu do § 5º do art. 112 da LEP, se extrai, com segurança, que o delito de tráfico de drogas, em sua modalidade não privilegiada, configura-se como hediondo/equiparado para fins de benefícios executórios – situação que se amolda ao caso em comento. Dito de outra forma, em conclusão, a imputação da qualidade de hediondez por equiparação do crime de tráfico de entorpecentes decorre diretamente de normativa constitucional e está consolidada na Lei de Crimes Hediondos, na LEP – bem como na própria Lei de Drogas (vide art. 44) –, sendo irrelevante, para tal compreensão, as modificações implementadas pelo Pacote Anticrime. De mais a mais, cumpre acrescentar que a interpretação dada pela defesa à espécie representaria um abrandamento evidente no cumprimento de pena em casos de crimes equiparados a hediondos, em total descompasso com o escalonamento idealizado no art. 112 da LEP, com as disposições da Lei nº 8.072/90 e, sobretudo, com o próprio texto constitucional, lembrando que a Lei nº 13.964/19 foi elaborada justamente com a finalidade de endurecer as punições, bem como a execução de pena no cumprimento das condenações. Realizando-se, então, uma exegese sistemática e teleológica do ordenamento, conclui-se que o conceito de delitos equiparados a hediondos sempre esteve e continua presente, englobando o delito de tráfico de drogas na sua modalidade não privilegiada, sendo certo que a intenção do legislador, com a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, não foi de facilitar a concessão de benefícios executórios ou a progressão de regime prisional, máxime quando se trata de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.Como visto inicialmente, consigno, uma vez mais, que o STJ, mesmo depois do advento do Pacote Anticrime, já se manifestou no sentido de que o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é, por equiparação, hediondo, atraindo, no caso de réu primário, a aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para fazer jus à progressão do regime (vide AgRg no HC 678.310/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021)[2].E outro não é o entendimento hodierno desta Corte de Justiça: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DA 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA EM RAZÃO DE SER APENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/5 (UM QUINTO). ... LEI Nº 13.964/2019 QUE NÃO ALTEROU O REQUISITO OBJETIVO PARA CONDENADOS POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS QUE PERMANECE SENDO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO COM A LEI Nº 13.964/2019. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000846-42.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 26.01.2022).Diante desse panorama, reputo, então, improcedente a conclusão de que, a partir do Pacote Anticrime, o tráfico de drogas (não privilegiado) deveria ser considerado crime comum (notadamente para fins de fração/percentual ao alcance de eventual progressão de regime), inexistindo, nesse particular, qualquer violação ao princípio da legalidade na espécie. Por conseguinte, estando devidamente caracterizada a prática de crime equiparado a hediondo na condenação imposta ao apenado por tráfico de drogas (aqui questionada), não há como reconhecer ao recorrente o inverso, tampouco há que se falar em omissão legislativa ou lacuna nesse particular. Destarte, inviável se falar que o recorrente faria jus a uma fração ou percentual mais benéfico (inerente a delitos comuns) para fins de progressão de regime prisional (ou mesmo quanto a outros benefícios executórios), daí porque desnecessária qualquer determinação ao Juízo singular para a retificação dos cálculos já estabelecidos ao reeducando.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, mais os aqui explicitados.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento
ao
presente recurso, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito.Curitiba, Plenário Virtual de 03 a 07 de outubro de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Ainda que com certa modificação.[2] Na mesma linha, veja-se como paradigma STJ, REsp 1.918.338/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 31/5/2021 e mais recentemente HC 723.462/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 11/3/2022; HC 726.162/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 16/3/2022; HC 721.316/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 8/2/2022; e HC 733911/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 7/04/2022, Dje 11/04/2022.