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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Os presentes Autos versam sobre o recurso de embargos de declaração opostos em face da decisão judicial, na qual os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, conheceram e negaram provimento ao recurso de apelação cível (seq. 27.1/AC). Em suas razões recursais, a Embargante sustentou que haveria vício na decisão judicial, aqui, vergastada, uma vez que o débito havido entre as Partes foi discutido nos Autos da ação de busca e apreensão n. 0000128-31.2021.8.16.0206, quando, então, após a regular e válida citação, foi realizada a quitação integral do débito.A Embargante discorreu que a via do alvará judicial é adequada para ensejar a obrigatoriedade de transferência do bem. Neste sentido, a Embargante requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com o intuito de que o vício apontado seja sanado, reformando-se a decisão judicial, aqui, vergastada. A Embargada Unilance Administradora de Consórcios Ltda. ofereceu contrarrazões (seq. 10.1/ED), oportunidade em que pugnou pela rejeição do recurso de embargos de declaração. A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 17.1/ED) entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito.É o relatório.
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.Da análise dos Autos, extrai-se que, sob a alegação de vício de omissão no julgado, na verdade, a Embargante apenas demonstrou o seu inconformismo com a decisão judicial, em especial por pretender o rejulgamento da causa em seu favor.Todavia, em que pese as razões recursais, verifica-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, se encontra regular e validamente fundamentada e amparada pela legislação e jurisprudências aplicáveis ao caso.Inicialmente, verifica-se que a hipótese de expedição de alvará judicial está prevista no inc. VII do art. 725 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:[...]VII – expedição de alvará judicial;A expedição de alvará judicial tem por característica ser um procedimento de jurisdição voluntária, o qual requer ausência de litígio entre os interessados para a obtenção da tutela jurisdicional deduzida.In casu, verifica-se que a Embargada alegou que o valor depositado na ação de busca e a apreensão n. 0000128-31.2021.8.16.0206 (seq. 30.6) fora atualizado até a data de 13 de março de 2021, contudo, o pagamento se deu na data de 26 de maio de 2021. Neste sentido, a Embargada discorreu que há saldo remanescente em seu favor, o que contraria a defesa da Embargante em relação ao pagamento integral do débito. Logo, conforme restou consignado na decisão judicial, aqui, vergastada (seq. 27.1/AC), “[...] mesmo que na decisão judicial proferida na ação de busca e apreensão n. 0000128-31.2021.8.16.0206 tenha se consignado que a Executada efetuou o pagamento integral do débito, a oposição feita pela Massa Falida nestes Autos de alvará judicial, não permite a discussão sobre o eventual saldo remanescente”, de modo que é devida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;A respeito da vexata quaestio, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já exarou o seguinte entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BENS DE ESPÓLIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 1. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL É PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE PRESCINDE DA INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E, SE CONSTATADA DIVERGÊNCIA DOS INTERESSADOS EM RELAÇÃO AO DIREITO BUSCADO, IMPOSITIVA SE FAZ A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI DO ART. ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR – 12ª Câmara Cível – Apel. Cível n. 0001057-31.2015.8.16.0188 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 15.12.2016) [grifou-se]Assim, entende-se que a simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial embargada é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado. Não obstante, entende-se que eventual insurgência contra o resultado do julgamento deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso.Nesse mesmo sentido, esse egrégio Tribunal de Justiça já proferiu o seguinte entendimento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE QUE SEJA DEFERIDA A PESQUISA DE BENS EM NOME DA VIÚVA-MEEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Decl. n. 0064073-57.2023.8.16.0000 [0007297-37.2023.8.16.0000/1] – Curitiba – Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson – Unân. – j. 21.08.2023) [grifou-se]Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios.2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu, autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.(STJ – Corte Especial – EDcl. nos EDcl. no AgInt. no RE. nos EDcl. no AgInt. no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10.08.2021 – DJe 16.08.2021) Desta feita, não constatada qualquer uma das hipóteses legalmente previstas de cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), que pudesse resultar em dúvida acerca do conteúdo da decisão judicial, aqui, vergastada, a rejeição da insurgência é medida que legitimamente se impõe.No mais, em nome mesmo dos primados da celeridade e da duração razoável do processo, e, tendo-se em conta o prequestionamento ficto, então, determinado pela atual processualística civil, é de se registrar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 211 DO STJ ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inicialmente, quanto à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, conclui–se que não houve omissão. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. [...] (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.655.438/GO – Rel.: Min. Herman Benjamin – DJe 02/05/2017).Portanto, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já devem ser considerados como incluídos os elementos suscitados no decisum embargado, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Com efeito, o referido dispositivo legal acabou por adotar expressa e especificamente o prequestionamento ficto (jurídico-legal), bastando a oposição dos embargos declaratórios para que se tenha por prequestionada a matéria, evidentemente, nos recursos regidos pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Uma vez constatada, nas instâncias superiores, algum dos vícios autorizadores do recurso de embargos de declaração, a matéria será considerada, de todo modo, prequestionada por presunção legal. A par disso, pontua-se, por mais esta vez, que esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apresentou motivação clara e suficiente para embasar a decisão judicial, aqui, vergastada, razão pela qual não se pode legitimamente reconhecer o(s) vício(s) apontado(s).Em decorrência disso, é de se rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se, pois, a decisão judicial colegiada por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.
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