SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084320-59.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS A FAVOR DO PROCURADOR DO LOCADOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Enfrentados pelo julgado os argumentos deduzidos pela parte, levando a conclusão pela negativa de provimento ao recurso, não se verifica omissão passível de ser sanda pela via dos embargos à execução, por somente admitir-se a avaliação de defeitos interna corporis da decisão, o que não se confunde com a reapreciação dos critérios fáticos ou jurídicos adotados como razão de decidir pelo órgão julgador, mesmo porque, os embargos de declaração não se prestam à mera insurgência da parte com relação o acórdão embargado, não sendo possível buscar-se pela discussão do mérito por esta via, devendo eventual insurgência contra o resultado do julgamento ser veiculada pelas espécies recursais apropriadas.2. Embargos de declaração rejeitados.