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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a agravante, exequente, por meio dos presentes embargos de declaração, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de interno sob nº 0046267-43.2022.8.16.0000, confirmando a decisão monocrática deste relator, assim ementado:EMENTA– PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS A FAVOR DO PROCURADOR DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A decisão monocrática do relator denegando a antecipação dos efeitos da tutela recursal ao recurso de agravo de instrumento, ante a ausência de probabilidade de seu provimento, deve assim, ser mantida pelo Colegiado, quando as razões da impugnação interna não se mostram suficientes a infirmar a conclusão do relator2. Agravo Interno à que se nega provimento. (mov. 21.1/Aint.)Sustenta ser omisso o acórdão embargado, pois não teria observado teses defendidas que poderiam infirmar as conclusões adotadas, especificamente a tese relativa a natureza dos honorários contratuais, protegidos pela pacta sunt servanda, bem como, a tese da exigibilidade tendo em conta que a “plena executoriedade dos honorários convencionais estipulados em contrato livremente estabelecido pelas partes decorre da lei e tem o condão de ressarcir o credor pelos custos advindos da inadimplência do devedor”, além de ser omisso, quanto a análise da notificação extrajudicial enviada, a qual comprova o gasto com advogados para cobrança dos débitos, e ainda, no que se refere a natureza jurídica indenizatória da verba em questão, pleiteando o acolhimento dos embargos, sanando as omissões apontadas, reformando-se a decisão combatida, além de realizar o devido prequestionamento dos dispositivos citados (mov. 7.1/ED1).Facultada manifestação da parte embargada (mov. 7.1/ED1), esta, deixou o prazo transcorrer in albis, tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pela parte exequente, visto que houve decisão denegatória da antecipação dos efeitos da tutela recursal, porque abusiva a respectiva cláusula que fixa honorários contratuais.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, imperativo o conhecimento dos embargos declaratórios. Pois bem.A omissão (art. 1.022, II/CPC), se configura casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.Anote-se, por oportuno, que a omissão deve ser aferida em razão de critérios objetivos e não do parâmetro particularizado do embargante. Neste cenário, somente é possível a avaliação de defeitos interna corporis da decisão e não a reapreciação dos critérios fáticos ou jurídicos adotados como razão de decidir pelo órgão julgador. Outrossim, ressalta-se que não é dado à parte postular por meio de embargos de declaração o mero reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, por não se mostrar a via adequada a tanto, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.Portanto, quanto à matéria suscitada nos embargos, acima indicada, vê-se que houve análise clara e expressa pelo acórdão, inexistindo a omissão apontada a justificar a insurgência. A decisão analisou todos os argumentos relevantes expostos pelas partes, formando a sua convicção e decidindo por negar provimento ao recurso interposto, considerando abusiva a referida cláusula impositiva de honorários prefixados, decorrentes da contratação firmada entre locador e causídico de sua confiança, sem a devida demonstração de esforços eventualmente realizados na seara extrajudicial para recebimento dos valores devidos, nestes termos:A decisão denegatória da antecipação dos efeitos da tutela recursal consignou os motivos pelos quais levaram, ao menos em análise superficial, a reconhecer-se a ausência de probabilidade do provimento do recurso, porque abusiva a respectiva cláusula que fixa, honorários advocatícios a favor do procurador da parte locadora às expensas do locatário, de modo a se verificar o não preenchimento dos requisitos do p. único, do art. 995/CPC. Também já restou consignado, por ocasião do exame do pleito liminar no agravo de instrumento:(…) nos termos do art. 23, da Lei nº 8.245/1991, o custeio dos honorários do casuístico contratado pelo locador não se insere dentre as obrigações do locatário, mesmo porque, consoante estipulam os arts. 389 e 395/CC, em caso de descumprimento da obrigação do devedor, o valor referente aos honorários dos patronos do locador, só poderiam ser exigidos do locatário se houvesse demonstração de esforços eventualmente envidados na seara extrajudicial para recebimento dos valores devidos. Afinal, tais providências demandam tempo e não são desprovidas de custos operacionais, sendo justo, pelo princípio da boa-fé, que haja cobrança daquilo que comprovadamente se despendeu nas tratativas tendentes a obter o cumprimento voluntário da obrigação.Em contrapartida, a norma legal imperativa não compreende honorários contratuais pré-fixados relativos à atuação do profissional em Juízo, uma vez que, por expressa determinação legal (CPC, art. 85,), essa verba deve ser fixada judicialmente, não podendo ser objeto de pactuação. (...) (mov. 8.1/AI)Desta forma, inexistindo o vício apontado na decisão embargada, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.Ainda, mesmo que apenas de passagem, sabe-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada, o que a toda evidência foi devidamente realizado no acórdão embargado. Portanto, diante da inexistência de qualquer vício na decisão embargada, a teor das disposições do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõem.Ademais, ainda que para fins de pré-questionamento, em sede de embargos de declaração, é preciso que do julgado se depreenda quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, circunstância que, nos termos da fundamentação, não se vislumbra no presente caso, tal como já se disse:I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados (...), são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados." (EDAGA 481290/MG 3ª T., Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Castro Filho)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1443939-9/01 - Terra Roxa - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 02.02.2017)Por esta razão, tais embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento, uma vez que não há o defeito apontado de omissão, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso).III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, opostos pela parte exequente, agravante, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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