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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Raphael Dias Sampaio e Thais Takahashi contra o acórdão proferido por esta C. 5ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes (mov. 48.1). Alegaram os embargantes que o acórdão padece de omissão, ao fundamento de que: (i) há documentos públicos nos autos que comprovam que o embargado utiliza nome político que é homônimo ao do seu pai supostamente homenageado no hospital; (ii) a placa do hospital, os carnês do IPTU e as redes sociais divulgam diariamente o nome do prefeito na obra pública; (iii) o ente municipal confessou que a lei que aprovou a denominação do Hospital de Cornélio Procópio afronta gravemente os preceitos da Lei Orgânica do Município. Ao final, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito: Como se sabe, os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade está condicionada à existência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, os embargantes não demonstraram a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Isso, porque a pretensão da parte embargante é, em verdade, a reanálise dos fundamentos do acórdão embargado e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Somente caberia se falar em vício do julgado se houvesse demonstração de que argumentos apresentados pelas partes não foram analisados, incorrendo-se em omissão, ou, então, de que houve contradição no âmbito interno do julgado, o que não ocorreu. Embora o resultado do julgamento não tenha sido, em sua totalidade, aquele querido pela parte embargante, verifica-se que os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão colegiado. Portanto, não há nenhum motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. Por fim, eventuais fatos supervenientes, como o apontado pelos embargantes, poderão ser submetidos à análise do juízo de origem. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e não provimento dos embargos.
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