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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Alcides de Oliveira em face da sentença proferida nos autos de ação declaratória de abusividade de descontos em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, pela qual a pretensão inicial foi julgada parcialmente procedente, a fim de: a) declarar a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas pelo Bacen (taxa média do mercado, à época de cada contratação, limitando-se ao percentual pactuado), para operações financeiras similares ao objeto da demanda; b) condenar a requerida à repetição e/ou compensação das quantias pagas a maior, de forma simples, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da citação) e de correção monetária (INPC, contada a partir de cada prestação/desembolso indevido); e c) condenar o autor a 1/3 e a requerida ao restante das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a mesma proporção com que fixado o ônus de sucumbência. (mov. 52.1, da ação)Nas razões recursais, defende o autor, em síntese, a necessidade de reforma da sentença quanto aos pedidos de condenação do requerido a título de indenização por danos morais, cuja improcedência deixa de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante disso, requer a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00. (mov. 55.1, da ação) O recurso foi respondido e foram suscitadas as preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, bem como ilegitimidade ativa e litigância de má-fé decorrentes do contrato questionado ter sido firmado por pessoa diversa. (mov. 61.1, da ação).É o relatório.
2. O recurso não merece provimento.Preliminares de contrarrazõesDialeticidade recursalCumpre afastar a preliminar suscitada em contrarrazões de não conhecimento do recurso do autor por ofensa ao princípio da dialeticidade.Infere-se dos autos que o apelante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, inciso II, do CPC.Assim, o conhecimento da apelação cível é de rigor e está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:"1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC. 2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008) (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009)Logo, não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma, razão pela qual afasto a preliminar arguida pelo Banco requerido.Ilegitimidade e litigância de má-féDe igual modo, não prospera a preliminar de ilegitimidade.Com efeito, conforme restou expressamente consignado pelo Juízo de origem por ocasião da especificação das provas, em sua resposta (mov. 33.1), o requerido não negou expressamente a existência do contrato em que fundada a pretensão autoral.Isso porque, apesar da inicial ter se referido equivocadamente ao contrato nº 1502659418, constou do extrato do INSS o contrato efetivamente questionado, ou seja, aquele de nº 1502659436 (mov. 1.6, fls. 02), em relação ao qual foi oportunizada a exibição ao requerido (mov. 47.1), que se manteve inerte (mov. 50).Idêntica é a conclusão em relação à alegação de litigância de má-fé, uma vez que não houve direito de terceiro deduzido em nome próprio, de modo que a pretensão inicial demonstra apenas o legítimo exercício do direito da parte em relação ao negócio jurídico questionado.Logo, diversamente do que pretende fazer crer o apelado, não há que se falar em ilegitimidade ativa ou litigância de má-fé por esse motivo.Danos moraisQuanto ao pedido de danos morais, extrai-se da exordial que a causa de pedir próxima não diz respeito à inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o que inviabiliza a procedência do pedido.Isso porque a jurisprudência já pacificou o entendimento de que a mera cobrança indevida, da qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento.Nesse sentido, oportuno citar recente precedente desta Câmara:“Ação revisional. Contrato bancário. Abertura de conta corrente com disponibilização de limite de crédito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa pela não produção de prova oral. Inocorrência. Prova prescindível ao caso. Juros remuneratórios. Pretensão de limitação à taxa média de mercado. Impossibilidade. Abusividade não comprovada. Erro induzido pelo banco na realização de aplicação financeira e utilização de limite de crédito disponível em conta corrente. Não ocorrência. Provas que demonstram ciência da apelante na utilização do limite de crédito e no resgate da aplicação realizada. Pretensão de ressarcimento por dano moral em virtude de cobrança de seguro não contratado. Não cabimento. Mero dissabor que não enseja reparação moral. Honorários recursais majorados em observância do § 11º do art. 85 do CPC. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0002422-30.2013.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.09.2019).Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado. Ausência de prova da liberação de valores. Ônus da instituição financeira. Descontos em benefício previdenciário indevidos. Repetição simples dos valores devida. Ausência de repercussão social. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Indenização afastada. Reforma parcial. Redistribuição da sucumbência. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005098-85.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 10.08.2020)E é precisamente este o caso dos autos, em que houve a mera cobrança indevida, circunstância que, ainda que considerada injusta, não configura qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade do autor.Vale dizer, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos a parte durante certo lapso de tempo; todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida, sendo certo que a mera cobrança indevida, sem a demonstração da ocorrência de maiores prejuízos, não se traduz em dano moral.Destarte, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, razão pela qual resta mantida a sentença por seus próprios fundamentos.Sucumbência e honorários recursaisPor fim, considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência na forma como estabelecida na sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono do banco requerido, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, os quais fixo definitivamente em 12% sobre o valor atualizado da condenação, observando-se a proporção com que distribuído o ônus de sucumbência, bem como a condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da concessão de gratuidade da justiça à parte autora.3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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