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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por uma das rés, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 94.1 proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual o Juízo de primeiro grau revogou a tutela anteriormente concedida em favor do autor ao mov. 81.1, apontando que em análise integral do pedido observou que não estariam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para que fosse suspensa a execução extrajudicial pelo credor fiduciário, visto que o autor/agravado não seria o proprietário do imóvel dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, bem como não haveria probabilidade do direito em alegar que o preço estipulado ao imóvel no contrato seria vil, pois em conformidade com a disposição legal e visto que o requerente não participou de sua celebração.Embargos de declaração foram opostos pelo autor/recorrido e pela ré/agravante Marlisa Foellmer Rambo, sendo conhecidos e rejeitados ao mov. 114.1, inclusive com condenação ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter temerário e protelatório dos embargos.Irresignado, a ré interpõe o presente recurso de agravo de instrumento alegando em síntese que: a) além de indeferir os embargos de declaração, o Juízo a quo condenou a ora agravante ao pagamento de multa por suposta oposição de embargos protelatório; b) os embargos foram fundamentados em notória omissão na r. decisão proferida, ao passo que restou entendido que o autor Sr. Joarez Rambo não poderia ser considerado proprietário do imóvel (sendo este o fundamento para afastar a probabilidade do direito), ao passo que, de outro lado, a Agravante já havia afirmado ao longo dos autos que os fatos trazidos na exordial são verdadeiros, isto é, o Sr. Joarez realmente é o único proprietário da matrícula nº 9.719, bem como das demais matrículas 9.718, 9.720 e 9.721, o que foi estipulado entre a peticionante e seus irmãos no ano de 2012; c) os embargos, portanto, estavam plenamente respaldados juridicamente, inexistindo caráter protelatório em sua oposição; d) é importante destacar que o valor da referida multa é extremamente desproporcional, vez que o valor da causa (sem atualização) soma o montante de R$ 8.889.400,00 (oito milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais), ainda mais por considerar a inexistência de caráter protelatório; e) quanto ao indeferimento do pedido liminar do autor, cumpre esclarecer que a ré/agravante não se opôs ao pedido, inclusive a probabilidade do direito do mesmo encontra-se estampada, eis que os fatos trazidos na petição inicial são verdadeiros, isto é, o autor Sr. Joarez realmente é o único proprietário da matrícula nº 9.719, conforme convencionado entre os irmãos; f) a agravante ressalta que foi ludibriada a assinar um documento sem que pudesse lê-lo em favor do Sr. Jorge Rambo, o que mais tarde veio a se descobrir se tratar de uma cédula de crédito que utilizava como garantia o imóvel, que embora seja de propriedade do Sr. Joarez, está registrado em seu nome, o que gerou intenso abalo à mesma e uma ruptura familiar; g) há o preenchimento do requisito da probabilidade do direito e o iminente risco da demanda, sendo necessária para uma correta análise sobre os pontos apresentados, antes que se venha perder em definitivo o patrimônio em questão.Requereu liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo quaisquer atos de consolidação da propriedade do imóvel em questão, enquanto se discute o feito.No mérito, requereu a reforma da decisão agravada para o fim de conceder a tutela de urgência de natureza cautelar em favor do autor, que visa obstar o procedimento de consolidação de propriedade e execução extrajudicial, bem como para que seja afastada a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista a ausência de caráter protelatório.O pedido de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 17.1/TJ).O agravado Banco Rabobank International Brasil S.A. se manifestou em contrarrazões pelo não conhecimento do recurso por ausência de legitimidade recursal, ou pelo seu desprovimento (mov. 25.1/TJ).Os agravados Jorge e Lisete se manifestaram pelo desprovimento do recurso (mov. 24.1/TJ).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso merece ser parcialmente conhecido.Necessário para tanto realizar uma breve síntese do feito principal.Ainda que o autor Joarez Foellmer tenha se intitulado na demanda principal como ação declaratória de nulidade, verifica-se que o seu pedido se trata em verdade de oposição de embargos de terceiro, tanto por não constar como proprietário na matrícula do imóvel (mov. 1.3) quanto por não integrar o negócio jurídico que se pretende anular (mov. 1.12/1.15).Eis que a cédula de crédito bancária restou celebrada entre Jorge Foellmer Rambo e Lisete Maria Ludwig Rambo (réus/agravados), juntamente com o credor Banco Rabobank International Brasil (também réu/agravado), sendo dado em garantia do cumprimento da obrigação o imóvel discutido na demanda pela ora agravante Marlisa Foellmer Rambo, a qual é a legítima proprietária do imóvel.O autor/agravado possui relação jurídica apenas com os proprietários do imóvel através do contrato de arrendamento rural para fins de exploração agrícola (mov. 1.6).Na demanda principal o autor Joarez visa a anulação da cédula de crédito bancária especialmente no que diz respeito a entrega do bem arrendado em garantia, alegando que tal ato teria ocorrido sem o seu conhecimento. Aduz nulidade do contrato e dolo dos requeridos na sua elaboração. Alegou se encontrar inadimplida a obrigação pelos devedores fiduciários, e que por isso haveria o risco de consolidação da propriedade a qualquer momento e por preço vil, requerendo a suspensão do procedimento extrajudicial em sede de liminar (mov. 1.1).O pedido liminar restou indeferido ao mov. 28.1, sendo que contra tal decisão restou interposto o recurso de agravo de instrumento n° 0010696-74.2023.8.16.0000, o qual restou conhecido e desprovido sob a relatoria da Desª. Subst. Dilmari Helena Kessler (mov. 41 daqueles autos recursais).Ocorre que no decorrer dos autos, o autor Joarez alegou fato novo, qual seja o recebimento de carta para a purgação da mora pelos devedores fiduciantes sob pena de consolidação da propriedade, requerendo novamente tutela provisória cautelar para a suspensão do procedimento extrajudicial (mov. 78.1). Aos movs. 79 e 80 ofertou bens em garantia com o fito de demonstrar boa-fé.A suspensão restou concedida pelo juízo a quo ao mov. 81.1, pelo menos até a juntada das matrículas dos imóveis ofertados em garantia, sendo que em seguida sobreveio a decisão agravada indeferindo o pedido de tutela provisória (mov. 94.1).Contra tal decisão a ré/agravante interpôs o recurso originário pugnando pela concessão da tutela cautelar em favor do autor, aduzindo ainda que ele seria o real proprietário do bem em razão de acordo estipulado entre os irmãos no ano de 2012 (mov. 1.1, dos autos recursais originários).Todavia, no presente caso, não se vislumbra a legitimidade da recorrente ao pugnar nesta instância a concessão de tutela cautelar em favor do autor/agravado.Eis que, embora a agravante conste como proprietária do imóvel em discussão (mov. 1.3), a mesma figura como ré nos autos principais.Nem mesmo se trata de direito incontroverso do autor em razão da não oposição pela ré/recorrente, tendo em vista que a demanda conta com outros réus, sendo um deles a instituição bancária que realiza a execução extrajudicial do imóvel dado em garantia em cédula de crédito bancário inadimplida.Desta forma, em que pese a ré possua legitimidade para realizar pedido referente ao imóvel (visto que proprietária do bem), de outro vértice se configura ilegítima para pugnar a concessão de tutela pleiteada pelo autor, justamente por se encontrar no polo processual oposto ao dele.Nesta toada, se pretende a agravante a defesa do seu patrimônio, deveria ter realizado pedido próprio a este respeito nos autos de primeiro grau e, apenas se tivesse sido indeferido é que surgiria o seu interesse recursal para a discussão da questão nesta instância, não podendo atuar na defesa do direito de seu irmão, a menos que ambos integrassem o polo ativo.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE EVITAR A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS REFERIDOS BENS FORAM TRANSMITIDOS A TERCEIROS, CUJOS DIREITOS PODEM VIR A SER AFETADOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE POR PARTE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0074840-28.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.06.2022). (grifei) Por tais fundamentos, não merece conhecimento o pedido de concessão de tutela de urgência cautelar requerida pelo autor/agravado.Por fim, no que se refere ao pedido de afastamento da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, verifica-se a possibilidade de reforma da decisão agravada pelo menos neste ponto.A respeito da possibilidade de condenação de multa em razão de embargos protelatórios, assim dispõe o CPC: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.(...)§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Quanto ao tema, assim prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]: “A norma dispõe expressamente sobre a conduta do embargante que interpõe EmbDcl manifestamente protelatórios, entendendo-a como ofensiva ao dever de a parte proceder com lealdade (CPC 77 e 80). Assim agindo, o embargante está sujeito a ser apenado com multa de até 2% sobre o valor dado à causa e, em caso de reiteração dos embargos, o valor é elevado a até 10% (o que, conforme o percentual aplicado pelo órgão jurisdicional na consideração, pode se tornar uma penalidade ainda mais pesada do que aquela constante do CPC/1973 538 par. ún., algo a ser levado em consideração quando se trata de inibir a conduta desleal no processo). O juiz ou tribunal deverá pronunciar-se expressamente sobre a caracterização ou não dos embargos como meramente protelatórios para que possa aplicar a multa.” Observa-se que na decisão de mov. 94.1 a tutela de urgência cautelar requerida pelo autor/agravado que tinha como objetivo a suspensão da execução extrajudicial do imóvel dado como garantia restou indeferida pelo fato de o mesmo não ser o proprietário registral do imóvel, bem como por entender-se que o procedimento realizado pela instituição bancária se encontraria assistido pela previsão legal.Nos embargos de declaração de mov. 97.1 opostos pela ré/recorrente, a mesma alegou omissão quanto a procuração por instrumento público e particular pela qual foram concedidos amplos poderes sobre imóveis (dentre eles o tratado nos autos) ao autor (que é seu irmão), inclusive se tratando da procuração acostada ao mov. 1.5.Os embargos de declaração da parte foram rejeitados sob a fundamentação de ter restado claro que o autor não poderia ser considerado proprietário do imóvel, tendo em vista não constar no competente registro do bem. A parte ainda restou condenada ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa (mov. 114.1).Entretanto, não se vislumbra o caráter protelatório da oposição dos embargos, visto que aparentemente a parte somente pretendeu a manifestação do juízo quanto a documento que entendeu relevante, pelo menos ao seu ver, para o julgamento do pedido.Deste modo, tendo em vista que o caráter protelatório deve ser manifesto para que haja a condenação em multa, a dúvida acerca das reais intenções (protelatórias ou não) da parte com a oposição deve se traduzir em benefício em favor da parte recorrente, devendo ser considerado ainda que 1% (um por cento) do valor da causa resultaria no montante de R$ 88.894,00 (oitenta e oito mil e oitocentos e noventa e quatro reais) a título de multa.Nesta linha: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO QUE PODERIA SUSCITAR DÚVIDA. MULTA AFASTADA. É caso de se afastar a multa aplicada, porque não se verifica caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0015136-84.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 29.11.2021). (grifei)Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e parcial provimento do presente recurso, apenas para afastar a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios.
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