SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084378-62.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PLEITO PARA QUE A TUTELA SEJA CONCEDIDA – NÃO CONHECIMENTO – ILEGITIMIDADE RECURSAL DA REQUERIDA PARA FORMULAR PLEITO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – ACOLHIMENTO – NÃO VERIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE PROTELAR O FEITO – PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO RELEVANTE PARA A QUESTÃO TRATADA NO DECISIUM – DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO PROTELATÓRIA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA IN MALAM PARTEM – PRECEDENTES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.