SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0084382-02.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Wed Feb 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO – MÉRITO – SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – COOPERATIVA DE CRÉDITO – APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005 – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA “SUI GENERIS” – SUPERVISÃO PELO BANCO CENTRAL – PRODUTOS E SERVIÇOS DESTINADOS AOS ASSOCIADOS – ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI ESCOPO DE LUCRO – NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DE ATO COOPERATIVO – ART. 79, DA LEI Nº 5.764/1971 – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.