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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA MARIA ROMERA CARRASCO, CARONI MOVEIS LTDA. e LUIZ CARLOS CARRASCO, contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos (mov. 33.1/Ag):AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CIENTIFICAÇÃO (ARTIGO 254, CPC). MERA FORMALIDADE. SISTEMA PROCESSUAL REGIDO, ADEMAIS, PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO CITATÓRIO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em suas razões recursais, alegaram, em síntese, que o acórdão recorrido omisso e contraditório, uma vez que: a. utilizou o princípio da instrumentalidade das formas para justificar o ocorrido sem antes mesmo de verificar que também ocorreu prejuízo aos executados, de forma a inviabilizar a aplicação do referido princípio; b. após a citação que ocorreu de forma errônea, aconteceram vários atos que prejudicaram os embargantes, a exemplo do direito de impugnar os atos subsequentes e completamente danosos; e c. a disposição do artigo 254 do Código de Processo Civil tem por objetivo tornar efetivo o direito ao contraditório, pois fornece maior certeza de que o ´reu teve ciência da ação movida no poder judiciário.Ao final, requereram o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão colegiada seja reformada, a fim de sanar os vícios alegados.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOEm sede de contrarrazões recursais, a parte embargada sustentou a necessidade de aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa aos embargantes.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consignou que "a aplicação das multas por litigância de má-fé ou por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.934.915/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 16/12/2022).Dessa forma, não evidenciada a má-fé processual da parte embargante, há de se concluir pela utilização regular dos meios de impugnação cabíveis no ordenamento jurídico, ao que não comporta provimento o pedido formulado pela embargada. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido.O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Inicialmente, a parte recorrente alegou a ocorrência de contradição, uma vez que no início da fundamentação restou previsto que o pleito formulado não comporta provimento, ao passo que a conclusão do voto se deu no sentido do provimento do recurso.Neste ponto, com razão. Para sanar o vício verificado no início da fundamentação do recurso, onde consta:“Em análise às formulações apresentadas pela parte recorrente, compreende-se que o pleito formulado não comporta provimento”.Conste-se:“Em análise às formulações apresentadas pela parte recorrente, compreende-se que o pleito formulado comporta provimento”Nos demais pontos, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Assim, inobstante as formulações apresentadas, o acórdão recorrido foi cristalino e coeso ao estabelecer as razões por intermédio das quais se formou a decisão neste instante objurgada, nos seguintes termos (mov. 33.1/Ag):A citação por hora certa ocorre nas hipóteses em que o oficial de justiça se dirige à residência do réu que possui domicílio certo por duas vezes e presume sua ocultação, conforme disposição do artigo 252 do Código de Processo Civil.O artigo 254 da Lei Processual estabelece que “Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência”.Nessa perspectiva, há de se ressaltar que a legislação processual é estruturada no princípio da instrumentalidade das formas, de forma que “quando atingido o objetivo de determinado ato processual, ainda que por forma diversa daquela prevista em lei, e sem prejuízo a qualquer dos litigantes ou à própria jurisdição, o ato deve ser considerado válido, já que alcançados os resultados almejados” (MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 239).Assim, tendo em vista que a citação por hora certa é modalidade de comunicação ficta, há de se concluir que a previsão do artigo 254 do Código de Processo Civil corresponde à mera formalidade, restando o ato perfectibilizado independentemente da expedição da carta de cientificação.(...)Portanto, deve ser reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo, rejeitando-se a exceção de pré-executividade apresentada, vez que cumprida a finalidade do ato citatório.Conclui-se, pois, que a parte embargante, sob o pretexto de que teria havido omissão, expõe seu posicionamento na tentativa de alterar a decisão exarada e incutir questões já dirimidas em momento anterior nos autos.Nesse viés, enfatiza-se que a omissão que enseja a oposição de aclaratórios decorre da ausência de manifestação do juízo acerca de temática sobre a qual deveria ter se pronunciado, sendo inviável a utilização de tal via recursal objetivando a correção do que a parte entende por erro de julgamento.Nesse sentido é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça:De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, ambos do NCPC).” (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) (grifado)Ou seja, ao contrário do que aduzem os embargantes, não se verifica qualquer vício, motivo pelo qual o recurso, neste ponto, não comporta acolhimento. Com efeito, destaca-se que a pretensão dos recorrentes na tese em questão apenas demonstra divergência de ponto de vista, buscando, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017) (grifado)No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001170-65.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.05.2021) (grifado)DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃOEm face do exposto, impõe-se o conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração opostos.
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