Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 216.1, que indeferiu o pedido de declaração da prescrição intercorrente.Inconformados, os agravantes alegam, em suma, que: a) trata-se de cumprimento de sentença que transitou em julgado em 03/05/2004, tendo sido iniciado em 01/03/2005 mediante pedido de execução; a citação foi determinada em janeiro de 2006 e efetivada em 18/11/2006; diante do não pagamento voluntário, houve a tentativa frustrada de penhora em 20/09/2006; b) os agravados foram intimados do insucesso da tentativa de penhora em 25/10/2006 e, em 02/03/2007, manifestaram-se nos autos informando o ajuizamento de pedido de protesto judicial contra alienação de bens, em que alegaram fraude contra credores pela alienação do imóvel de matrícula nº 9.207 do CRI de Bandeirante, requerendo a penhora desse bem; a alegação de fraude contra credores foi rejeitada; c) ao mov. 1.41 foi informado o falecimento do executado; d) em 15/02/2019, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito por abandono, a qual foi reformada em sede de apelação cível; e) em 30/10/2019, os agravados indicaram os sucessores do “de cujus”; f) em 30/06/2022, os agravados requereram a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 9.233 do CRI de Ribeirão do Pinhal, tendo sido determinada a sua penhora em 11/08/2022; g) a prescrição intercorrente é matéria de natureza híbrida, ou seja, tanto processual quanto material, de maneira que a Lei nº 14.195/2021 aplica-se ]á execuções iniciadas antes de sua vigência, conforme decisão do STJ; a sua incidência depende da não localização de bens penhoráveis, devendo a parte exequente ser intimada da tentativa frustrada de penhora, ato a partir do qual surtem os seguintes efeitos automáticos: suspensão do processo de execução, e o início da contagem da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/15); essa é a interpretação extraída do REsp 1.340.553/RS; h) a tese da contagem automática do prazo de suspensão de um ano restou afirmada também no Tema repetitivo 566 do STJ: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”; i) “uma vez iniciada a suspensão de um ano prevista no §1º do art. 921 do CPC, se o exequente impulsionar o processo, acaba a suspensão e começa a contar o prazo da prescrição intercorrente da data do protocolo do seu pedido de diligência”; j) no caso, a contagem da prescrição intercorrente teve início, automaticamente, em 25/10/2006, quando os exequentes foram intimados sobre a tentativa infrutífera de penhora; em 02/03/2007, com o requerimento de penhora pelos exequentes, novamente tem-se o início da prescrição intercorrente; k) houve a consumação da prescrição intercorrente, nos termos acima expostos e conforme os art. 206, § 3º, V, do CC, o que impõe a extinção da execução (art. 924, V, do CPC); l) “restou demonstrado o longo lapso temporal decorrido desde que instaurado o cumprimento de sentença, principalmente após a intimação da parte Exequente/Agravada acerca da tentativa infrutífera de penhora, dando início tanto a suspensão do processo quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente.”; m) restou caracterizada a inércia dos exequentes; durantes seis anos, houve algumas suspensões a pedido, mas não foram realizadas diligência frutíferas; além disso, foram proferidos despachos intimando os agravantes para dar prosseguimento ao feito, o qual chegou a ser extinto por abandono; o patrono da parte contrária chegou a ficar com os autos físicos em carga por 1 ano, 4 meses e 29 dias.Fundamentando suas assertivas, requerem a reforma da decisão agravada, com a declaração da prescrição intercorrente.O recurso foi distribuído a mim por prevenção (mov. 7), tendo sido determinado o seu processamento (mov. 13.1).Ao mov. 15.1, a agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob pena de prosseguimento da execução no sentido da expropriação de bens do espólio.O pedido liminar foi indeferido ao mov. 20.1.Os agravados apresentaram contrarrazões ao mov. 26.1, em que defendem a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, conforme decidido pelo STJ no Tema nº 1199 da Repercussão Geral.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Os agravantes pretendem a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que impôs novo regramento legal à prescrição intercorrente no âmbito do processo civil. Segundo as razões, a prescrição intercorrente teria se iniciado com a intimação dos exequentes da primeira tentativa infrutífera de bens dos executados, em 25/10/2006, ou, quando muito, com o requerimento de penhora formulado em 02/03/2007, independentemente de suspensão do processo ou de intimação dos exequentes.O recurso não merece provimento. Dou as razões.Primeiramente, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese, no bojo do Tema 1199 da Repercussão Geral, no sentido de que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”.Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Incidente de Assunção de Competência nº 1, que “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).”. Veja a emenda do precedente:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido. (Sem grifos no original)(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)”Da fundamentação do julgado, extrai-se um precedente que muito bem expõe o entendimento jurisprudencial a respeito da contagem do prazo da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73:“(...) Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito.(REsp n. 1.620.919/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016)Assim, na vigência do CPC/73, exigia-se a suspensão do processo de forma expressa, por decisão judicial, período em que o prazo prescricional não corria; para o início da sua contagem, após o fim do período de suspensão, era necessária a prévia intimação do exequente.Portanto, não há que se falar, na hipótese dos autos, na suspensão do processo e no início da contagem do prazo prescricional intercorrente como efeitos automáticos da intimação do exequente acerca da não localização dos bens dos executados, ou de pedido de penhora de bens.Portanto, a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, é medida que se impõe.Em face do exposto, o voto é no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.