SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007154-36.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO EXPRESSA DO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ QUE O VALOR DA CAUSA SERÁ ATUALIZADO PARA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO CASO CONCRETO ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.