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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Copel Distribuição S.A. e outro contra o acórdão (mov. 38.1 - TJ) pelo qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por RCM Comércio de Madeiras Ltda., tão somente para reformar a sentença no tocante ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais, mantendo, contudo, a improcedência da ação de indenização por danos materiais, assim como a declaração incidental de servidão aparente no imóvel objeto da lide, em favor das ora embargantes. Alegaram as embargantes, em suma, que há omissão no acórdão por não apontar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência seria o valor atualizado da causa e, ainda, em não fixar honorários recursais pelo suposto não provimento do apelo.
Ao fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. As hipóteses de vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Somente caberia se falar em vício do acórdão se houvesse demonstração de que os argumentos apresentados pelas partes em grau recursal não foram analisados, incorrendo-se em omissão ou, então, de que houve contradição no âmbito interno do julgado, o que não ocorreu. Veja-se que, muito embora a parte alegue omissão em relação à base de cálculo dos honorários, o v. acórdão expressamente previu a aplicação do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual prevê o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Assim, não há que se falar em omissão no v. acórdão, pois o cálculo de honorários deverá seguir expressamente o referido texto legal, expressamente citado no julgado. Ademais, as embargantes afirmam que diante do não provimento do apelo, deveriam ter sido fixados honorários recursais. No entanto, o recurso da apelante, ora embargada, foi parcialmente provido pelo v. acórdão, não sendo o caso de fixação de honorários recursais e, por consequência, não havendo omissão nesse sentido. Assim, ainda que o resultado do julgamento não tenha sido aquele desejado pela parte embargante, verifica-se que todos os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão colegiado. Desse modo, não há nenhum motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 3. Por tais fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração.
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