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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084454-86.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO PARA NÃO REALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 14.112/2020. A regra do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.112/2020, não só exclui as execuções fiscais da regra geral de que as execuções propostas em face de empresa em recuperação judicial são suspensas, como também permite a constrição de bens, ressalvada, por outro lado, a possibilidade de o juízo da recuperação judicial substituir, mediante cooperação entre os juízos, os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA DEVEDORA. NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.