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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Macklife – Comércio e Indústria de Confecções Ltda. em recuperação judicial, contra a decisão de mov. 69.1, proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal (nº 0007045-89.2021.8.16.0069) que lhe fora dirigida pelo Estado do Paraná para a cobrança de créditos de ICMS no valor de R$ 1.403.409,69, mediante a qual o Dr. Juiz a quo indeferiu o seu pedido para que, em razão do deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, fosse: i) reconhecida a incompetência do juízo em que tramita o processo da ação de execução fiscal para a prática de qualquer ato de constrição de bens de natureza essencial; ii) revogada ordem de penhora de valores, com a imediata liberação de valores eventualmente já constritos; e iii) suspensa “qualquer foram de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, em especial bloqueio de ativos financeiros, que sejam essenciais ao desenvolvimento da atividade” (pág. 06 da petição de mov. 63.1 dos autos do processo da ação de execução fiscal).Afirma em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ) que a decisão agravada não pode prevalecer, uma vez que, embora o §7º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que o deferimento da recuperação judicial não suspende o curso das ações de execução de natureza fiscal, a prática de atos de constrição e bens deve ser definida pelo juízo da recuperação judicial, já que é ele quem detém condições de averiguar quais medidas expropriatórias prejudicarão o desenvolvimento das suas atividades econômicas, evitando, assim, a prática de constrições judiciais que impeçam o êxito do plano e recuperação judicial.Sustenta que, “com o pedido de Recuperação Judicial, privilegia-se o princípio da continuidade da empresa, estabelecendo que os bens da pessoa jurídica em Recuperação Judicial não podem ser expropriados ou constritos sem o crivo do d. Juízo da Recuperação, sob pena de pôr em risco o sucesso do Plano de Recuperação Judicial e a continuidade das atividades da Recuperanda, visando o cumprimento desse mesmo plano” (pág. 10 da petição recursal – mov. 1.1).Aduz, também, que, nos casos de recuperação judicial, deve ser prestigiada a “manutenção da posse dos bens com a recuperanda (ativos e bens), posto que essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora” (pág. 12 da petição recursal), sobretudo os ativos financeiros, que são utilizados para pagamento, por exemplo, dos salários dos funcionários.Aduz, também, que esse entendimento vem ao encontro da norma contida no art. 805 do Código de Processo Civil, que positivou o princípio da menor onerosidade do executado.Postula, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “para suspensão de todas as medidas constritivas que recaiam sobre bens essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica, de modo a impossibilitar que sejam bloqueados os bens e ativos financeiros da empresa, sob pena de impossibilitar o cumprimento do plano de recuperação judicial” (pág. 18 da petição recursal – mov. 1.1).Por meio da decisão de mov. 9.1-TJ foi indeferido o pleito para atribuição de efeito suspensivo ao recurso.O Estado do Paraná, no mov. 15.1-TJ, apresentou suas contrarrazões, oportunidade me que postulou o desprovimento do recurso.Voltaram conclusos estes autos de procedimento recursal eletrônico.É o relatório.
Voto.1. O cerne das questões postas no presente recurso cinge-se em averiguar se agiu com acerto o Dr. Juiz a quo ao indeferir o pedido formulado pela empresa ora agravante para que, em razão do deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, fosse: a) reconhecida a incompetência do juízo em que tramita o processo da ação de execução fiscal para a prática de qualquer ato de constrição de bens de natureza essencial; b) revogada ordem de penhora de valores, com a imediata liberação de valores eventualmente já constritos; e c) suspensa “qualquer foram de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, em especial bloqueio de ativos financeiros, que sejam essenciais ao desenvolvimento da atividade” (fl. 06, mov. 63.1 dos autos originários).Pois bem. Em que pese às alegações do agravante, a decisão deve ser mantida.O art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.112/2020, não só exclui as execuções fiscais da regra geral de que as execuções propostas em face de empresa em recuperação judicial são suspensas, como também permite que no curso delas haja a constrição de bens de empresas em recuperação judicial, ressalvada, por outro lado, a possibilidade de o juízo da recuperação judicial substituir os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.112/2020, na parte em que diz respeito à controvérsia recursal, tem o seguinte teor: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Das regras transcritas podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das ações de execução fiscal; (ii) é lícita, em ações de execução fiscal, a constrição judicial de bens de propriedade da empresa em recuperação judicial; (iii) o juízo da recuperação judicial detém a competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial; e (iv) eventual substituição dos atos de constrição deverá ser implementada mediante cooperação judicial entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial, em observância à norma do art. 69 do Código de Processo Civil.Justamente por isso que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a remoção do Recurso Especial nº 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos, com o consequente cancelamento do Tema Repetitivo 987. A ementa da decisão colegiada que cancelou a afetação tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.")2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp, nº 1.694.261/SP, 1. Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 28/06/2021). Do corpo do voto do eminente ministro relator, que foi acompanhado pela unanimidade dos demais integrantes do colegiado, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: Malgrado a relevância desses argumentos, o pedido de cancelamento do Tema Repetitivo 987, apresentado pela Fazenda Nacional (recorrida) e corroborado pelas Fazendas Públicas dos Estados que figuram na condição de interessadas, ampara-se na vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005.No ponto, a Fazenda Nacional argumenta: Verifica-se, portanto, que a nova legislação disciplinante da matéria estabelece inequivocadamente:1) As execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial;2) É possível a adoção de atos de constrição patrimonial em face da empresa em recuperação judicial quando não houver hipótese de suspensão da execução fiscal ou da própria exigibilidade do crédito tributário, sendo do juízo universal a competência para, em cooperação como juízo da execução fiscal, substituir a constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e, portanto, do cumprimento do plano de recuperação;3) A alteração legislativa aplica-se imediatamente aos processos pendentes. Essa argumentação o baseia-se nas seguintes disposições da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020): Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(...)§ 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Ressalte-se que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinado em sede de execução fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial. (AgRfg n oCC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OT´VIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 220/10/2014, Dje 18/11/2014). Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ – ao permitir a prática de atos constritivo em face de empresa em recuperação judicial – com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao ajuízo da recuperação judicia analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.Registro que tal proposta conciliatória constou expressamente em minhas manifestações no âmbito da Corte Especial/STJ – Voto Vista proferido na QO no AgRg no CC 133.864/SP; Voto Vista (vencido) no CC 153.998/DF.Por outro lado, em consonância com a novel legislação – corroborada pela orientação da Segunda Turma/STJ, c/c o entendimento da Segunda Seção/STJ – não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em sede de recurso especial interposto nos autos de execução fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial.Isso foi bem observado, mutatis mutandis, no parecer apresentado pelo Ministério Público Federal: Nesse sentido, a melhor via é o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste a respeito dos argumentos expostos pelo recorrente, especialmente o de impossibilidade de se manter suas atividades empresariais e arcar com os compromissos trabalhistas sem os créditos penhorados.O Tribunal a quo, mediante a instrução probatória, deve emitir juízo de valor quanto a viabilidade ou não de, em se mantendo a penhora de créditos nos percentuais fixados, haver o cumprimento dos créditos trabalhistas e ocorrer a manutenção da própria empresa, podendo, inclusive, determinar a alteração dos percentuais fixados, para que se possibilite a recuperação da sociedade empresarial. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da contrição efetuada em sede de execução fiscal, observada as regras do pedido de cooperação judicial (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987.Em relação ao caso concreto, tal determinação ocorrerá oportunamente, após a devida desafetação, que ora se propõe.Diante do exposto, proponho que seja cancelada a submissão do presente recurso ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987. (grifou-se). Em vista disso, pode-se concluir que o magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao indeferir o pedido para que não fossem praticados, nos autos da ação de execução fiscal, qualquer ato de constrição do patrimônio da ora recorrente, agiu com acerto, já que há amparo legal para tanto.Eventual constrição de bens que venha a ser efetivada no juízo em que tramita ação de execução fiscal, deverá ser submetida ao exame do juízo da recuperação judicial, a quem cabe apreciar eventual pedido de substituição do ato de constrição judicial, no qual a ora agravante deverá demonstrar que tal ato recai sobre bens de capital essenciais à manutenção da sua atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. E eventual substituição deverá ser implementada mediante cooperação entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal.Portanto, o exame a respeito da possibilidade de substituição dos bens que vierem a ser penhorados por outros bens ou, atém mesmo, a análise da possibilidade de a penhora ser levantada, na perspectiva de manutenção das atividades da agravada, a fim de permitir o cumprimento do plano de recuperação judicial, compete ao juízo em que a recuperação é processada, e não ao juízo da ação de execução fiscal, justamente pelo fato de a executada encontrar-se em recuperação judicial.Importante registrar que, na hipótese dos autos, o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, na decisão ora agravada, já reconheceu que, efetivada eventual ordem de constrição judicial, esta deverá ser submetida ao juízo da recuperação judicial, que poderá manter a constrição judicial ou substituir os bens por outros ou, até mesmo, revogá-la. Par que não pairem dúvidas a respeito disso, faz-se oportuna a transcrição das seguintes passagens da bem lançada decisão, que ora é impugnada, de lavra do Dr. Matheus Pereira Franco: (...)Diante da recente modificação, a responsabilidade é atribuída ao tribunal responsável pela execução fiscal para a condução de medidas de execução, enquanto ao tribunal responsável pelo processo de recuperação judicial é reservado o direito de controlar posteriormente a substituição da apreensão, caso se verifique que possa prejudicar a viabilidade do plano de garantia da empresa em recuperação.(...)Destaco que, ainda que a aplicação de restrições de recursos via sisbajud pode ser realizada e posteriormente mantida ou substituída por outros bens, ou revogada, de acordo com a decisão do tribunal de recuperação judicial.O que não é admissível é a interrupção da cobrança fiscal, uma vez que essas obrigações não estão necessariamente vinculadas ao plano de recuperação judicial. (mov. 69.1). Registre-se, ainda, que o posicionamento aqui adotado se encontra consolidado no âmbito deste Tribunal de Justiça, conforme se vê das seguintes ementas de julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO TEMA 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA LEI Nº 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SUSPENDE A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E OS ATOS CONSTRITIVOS NELA REALIZADOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA SUBSTITUIR EVENTUAIS CONSTRIÇÕES. SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER COM COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (grifou-se – TJPR - 3ª Câmara Cível - 0038592-92.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO - J. 04.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifou-se – TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI – J. 05.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA VIA SISBAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE QUALQUER CONSTRIÇÃO DE BENS DEVE PASSAR PELO CRIVO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO TEMA 987 DO STJ EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SUSPENDE EXECUÇÃO FISCAL E ATOS CONSTRITIVOS NELA REALIZADOS. DESNECESSIDADE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. “Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial” REsp nº 1694261/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 28/06/2021). (grifou-se – TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005154-75.2023.8.16.0000 – Apucarana – Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA – J. 02.05.2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO RECUPERACIONAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA EXECUTADA INDEPENDENTEMENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONGRUÊNCIA. ÓBICE À EXECUÇÃO INJUSTIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL ESTRITO À APRECIAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÕES.III – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037529-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 07.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA Nº 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E EFETIVAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO DE BENS. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NECESSIDADE, NO CASO, DE APRECIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.a) “Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária)” (STJ. REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021).b) “Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá́ determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá́ substituí-los, mantê-los ou, até́ mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social” (STJ. AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021). (grifou-se – TJPR - 2ª Câmara Cível - 0063420-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 23.02.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DE ACORDO COM O ARTIGO 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005, O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA REALIZAR ATOS DE CONSTRIÇÃO, INDEPENDENTEMNTE DA PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, POSTERIORMENTE, DEVE COMUNICAR AO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA VERIFICAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETUADA. Recurso conhecido e não provido. (grifou-se – TJPR - 3ª Câmara Cível - 0039944-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 14.02.2023). Esse também é o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido pode ser transcrita a seguinte ementa de julgamento: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O art. 300 do CPC/2015 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, todavia, os atos constritivos devem passar pelo crivo do Juízo da recuperação, ao teor da redação do Art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05 o qual foi incluído pela Lei nº 14.112, de 2020.3. Realizados atos de constrição pelo Juízo da execução fiscal, num primeiro momento, de rigor que a parte suscitante noticie tais fatos ao Juízo do soerguimento para que este delibere sobre os atos constritivos, conforme preceitua o art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, acima colacionado e, apenas na inobservância das diligências determinadas pelo Juízo da recuperação estaria configurado o conflito de competência.4. No caso, a parte agravante juntou documento que comprova penhora realizada em setembro de 2016, sem qualquer decisão posterior do Juízo da recuperação quanto à necessidade de desbloqueio de tais valores.5. Agravo interno não provido. (grifou-se – AgInt no CC 180.775/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021). 2. Outra, portanto, não pode ser a solução, senão a de negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de mov. 69.1 dos autos do processo da ação de Execução Fiscal nº 0007045-89.2021.8.16.0069 tal qual exarada.
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