SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0084501-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Sun Jul 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE CONDENOU AS RÉS À PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXORDIAL APTA NOS TERMOS DO § 1º, INCISOS I A IV, DO ART. 330, DO CPC. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA SOBRE CÁLCULOS APRESENTADOS ATÉ 2017 AFASTADA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE JUÍZO DE VALOR NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MÉRITO. DISCUSSÃO ATUAL QUE SE LIMITA APENAS A VERIFICAR O SEU DEVER (OU NÃO) DE PRESTAR AS DEVIDAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS CÁLCULOS JÁ APRESENTADOS. DEVER DA AGRAVANTE DE PRESTAR AS CONTAS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.