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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ivone Akemi Akagi, contra a sentença proferida no mov. 167.1, complementada pela decisão de mov. 183.1 que julgou os Embargos de Declaração, prolatadas nos autos de Ação de Exigir Contas nº 0001408-63.2020.8.16.0047, em trâmite no Juízo da Vara Cível de Assaí, que determinou a prestação de contas pela agravante e por Luciane Mika Akagi, nos seguintes termos (no tocante ao Agravo):“(...)A parte requerida arguiu inépcia da inicial, alegando que o pedido é indeterminado e genérico, inexistindo delimitação do período, tampouco exposição de motivos. Sem razão. A parte autora narrou de forma clara os fatos, apontando irregularidade que encontrou e pugnando pela regular prestação das contas acerca dos bens em que ambas as partes figuram como herdeiras. Além do mais, a jurisprudência adverte que "a petição inicial somente deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (STJ-3ª T., REsp 193.100-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u., DJU 4.2.02, p. 345), o que não ocorreu no caso. Não restou a parte requerida impossibilitada da defesa, tendo-a procedido de forma bastante completa e detalhada em sede de contestação. Diante disso, rejeita-se a preliminar. (...)Alegam as requeridas terem prestado contas até setembro/2017, nos autos do inventário, as quais não teriam sido objeto de recursos ou objeções por parte dos demais herdeiros, o que configuraria coisa julgada material. Todavia, analisando detidamente os autos de inventário (NU 222-69.2001.8.16.047), verifica-se que, após a suposta prestação de contas (seq. 148 e 155), diferentemente do alegado pelas requeridas, os demais herdeiros apresentaram objeções (seq. 214.1, 300.1 e 301.1), tendo o juízo decidido que tais que impugnações deveriam ser apreciadas nos presentes autos de exigir contas, oportunidade em seria analisada a necessidade ou não de prestação de contas pela inventariante (seq. 382.1). Neste passo, não tendo sido homologadas as contas prestadas nos autos de inventário, não há que falar em coisa julgada material. (...) Portanto, o processo da ação de exigir contas desdobra-se em duas fases: (a) na primeira discute-se exclusivamente o dever do demandado de prestar contas, (b) na segunda, o exame das contas apresentadas. Nesta fase inicial, cumpre as rés o dever de prestar contas na forma perquirida pela parte autora, a fim de sanar quaisquer dúvidas existentes quanto à destinação dos valores da demandante que eram administrados por ela. No caso dos autos, ambas as partes são herdeiras do de cujus Luiz Teruo Akagi, cujo cujos bens foram inventariados nos autos de NU 0222-69.2001.8.16.0047, ocasião em que a requerida Ivone Akemi Akagi foi nomeada como inventariante. Ocorre que, em 08/01/2015, as partes entabularam acordo, dispondo sobre diversas questões, tais como a existência de dívidas dos autores com a inventariante e sua respectiva forma de pagamento e administração dos bens do espólio. Na oportunidade da convenção, a herdeira Luciana Mika Akagi se comprometeu a prestar contas a respeito dos bens do espólio, em razão de ter sido a pessoa responsável por administrá-los (item 18, do acordo de seq. 1.12). Por tais razões, requerem os autores: a prestação de contas acerca dos extratos das contas judiciais e particulares envolvendo o espólio; comprovantes de pagamento de custas e despesas processuais de processos envolvendo o espólio; cópia dos contratos de locação/arrendamento/parceria; comprovação do recebimento de valores/pagamentos de despesas dos bens do espólio /condomínio, desde 09/12/2014; informar valor do débito da dívida de cada autos para com a viúva. Com efeito, uma vez nomeado como inventariante, nasce o dever de transparência quanto à administração dos bens do acervo, nos moldes do art. 618, VII do CPC. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois, “em caráter geral, a jurisprudência desta Corte já consagrou o entendimento de que a prestação de contas é devida por aqueles que administram bens de terceiros, não havendo necessidade de invocação de qualquer motivo para o interessado toma-la” (REsp n. 1.274.639/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ compreende que “o herdeiro possui interesse em exigir prestação de contas do inventariante, ainda que não determinado pelo juízo (Agint no REsp n. 1.447.000/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4 /2017, DJe de 3/5/2017). Deste modo, assiste razão aos autores o direito de exigir a prestação de contas, conforme preceitua o art. 551 do Código de Processo Civil.Portanto, tendo os autores dúvida, não sabendo o motivo dos mesmos, os quais não foram esclarecidos pelo réu, apresenta-se como claro e evidente o direito de ver suas contas esclarecidas. Os documentos já juntados pelas requeridas, e que comprovariam as despesas e os valores que foram levantados, não são suficientes a serem recebidos como contas prestadas. Justifica-se, pois, a procedência do pedido para que, nesta primeira fase, fique imposta a obrigação de prestar as contas, sob pena da parte ré não poder impugnar aquelas que porventura sejam apresentadas pela parte autora. (...)”.Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese: a) a inépcia da petição inicial por conter “pedido genérico de prestação de contas, sem pormenorizar acerca de que período pugnam pela prestação de contas”; b) a ocorrência de coisa julgada material na medida que foram acostadas documentações a título de prestação de contas até o ano de 2017 no bojo dos autos de inventário, sem que houvesse por parte dos ora agravados “qualquer indagação ou divergência levantada naquele momento, não poderiam os agravados fazer novo pedido e análise, eis que já apresentada e inexiste impugnação pelos mesmos”; c) o Juízo a quo incorreu em julgamento extra petita, sustentando manifestação judicial sobre questões que não foram objeto de “irresignação pontual pelos agravados nas impugnações à contestação” d) e que ainda em sentença de primeira fase, considerou como insuficientes os documentos já juntados nos autos de exigir contas, antecipando mérito afeto à segunda fase do procedimento especial. Ao final, requereu que: “(...) a) Seja acolhida as preliminares com a extinção da ação sem julgamento do mérito; b) Seja acolhida a tese de sentença extra petita com a declaração da sua nulidade; c) Pelo princípio da eventualidade, caso não seja acolhida as preliminares seja acolhida a tese de coisa julgada material das prestação de contas já devidamente ocorrida e não impugnadas até setembro de 2017; d) No Mérito seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente recurso em face da prestação de Contas já ter sido apresentada de forma clara, objetiva e adequada, consequentemente, a condenação dos mesmos nas custas processuais e honorários advocatícios. (...)”.O pedido liminar para concessão de efeito suspensivo à sentença recorrida foi indeferido (mov. 8.1-TJ). As contrarrazões foram apresentadas (mov. 14.1 e 15.1-TJ). É o relatório.
2. Fundamentação2.1 Da admissibilidade recursalPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo recolhido junto ao mov 1.2-TJ e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. 2.2. Preliminar - inépcia da inicialEm razões de recurso, aduz a Agravante que a petição inicial apresentada pelos Agravados é ininteligível, genérica e não delimita o período para a prestação de contas, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito em face da inépcia da inicial (mov. 1.1-TJ). Pois bem.Petição inicial inepta é aquela considerada não apta a produzir efeitos jurídicos em decorrência de certos vícios, ou, ainda, por estar ausente requisitos exigidos pela lei. Nos termos do artigo 330, §1º do Código de Processo Civil (CPC)[1], considera-se inepta a exordial quando: restar ausente o pedido ou a causa de pedir; o pedido for indeterminado; a narração dos fatos não levar a uma conclusão lógica; contiver pedidos incompatíveis entre si. Sobre o assunto ensina Daniel Amorim: “O § 1º do art. 330 do Novo CPC é o responsável por elencar as situações nas quais a petição inicial será considerada inepta: falta de pedido ou causa de pedir; pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e pedidos incompatíveis entre si. O inciso II do § 1.º do art. 330 do Novo CPC inclui a elaboração de pedido genérico, quando for exigido o pedido determinado, como nova causa de inépcia da petição inicial. Entendo que o legislador exagerou na questão do pedido genérico incabível, considerando-se que nesse caso o vício é sanável, podendo ser realizada a determinação na pretensão do autor por meio de emenda da petição inicial. A petição inicial deve conter uma ordem lógica entre os argumentos utilizados pelo autor e a conclusão a que chega quando formula seu pedido. Eventual incompatibilidade lógica gera o indeferimento da petição inicial. Não pode, por exemplo, narrar fatos e fundamentos jurídicos típicos da anulação de casamento – ser a parte um enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.548, I, do CC) – e concluir requerendo o divórcio. Por fim, a petição inicial não poderá conter pedidos incompatíveis. É preciso atenção para essa causa de inépcia da petição inicial, considerando-se que nem toda espécie de cumulação exige a compatibilidade dos pedidos. Havendo cumulação imprópria (em sentido geral), ou seja, cumulação subsidiária ou cumulação alternativa, não há problema em coexistirem pedidos incompatíveis. Se o juiz somente pode conceder um entre os pedidos cumulados, estes podem ser incompatíveis, não havendo nenhuma razão para o indeferimento da petição inicial. Os pedidos incompatíveis, portanto, só geram indeferimento da petição inicial na cumulação própria – simples e sucessiva, sendo que numa visão mais instrumentalista do processo seria caso de emenda da petição inicial, permitindo-se que o autor escolha entre os pedidos originariamente formulados.[2]”Em que pese a argumentação apresentada pela recorrente, observo a existência de todos os requisitos previstos no artigo 330 do CPC, indispensáveis para a propositura da demanda. Verifico que a redação da exordial nos autos de prestação de contas é clara, está estruturada em fatos e fundamentos e o pedido apresenta as irregularidades que entende presentes nos cálculos; formulou claramente o pedido final e se desincumbiu de seu ônus ao juntar as provas pertinentes. Em que pese tenha a Agravante afirmado que “há pedido genérico de prestação de contas, sem pormenorizar acerca de que período pugnam pela prestação de contas” observa-se que os autores formularam requerimentos específicos para conferência de créditos e débitos e delimitaram o período para o levantamento dos referidos valores. Cito, entre outros, requerimentos para especificação de valores nas contas “0910/040/01.500.019-9 da Caixa Econômica Federal e da conta corrente e conta poupança do Banco do Brasil, agência Assaí n. 10.955-X;”, recibos de pagamento de custas dos autos “ 265/2006 da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina; 479/2008 da 2ª Vara Cível de Londrina; 3015/2010 da 9ª Vara Cível de Londrina; 178/1999 da 1ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio”, comprovantes de depósitos das safras agrícolas em cooperativas agrícolas e/ou os comprovantes de vendas das safras agrícolas, despesas havidas com os bens do condomínio/espólio, acompanhadas dos comprovantes dos respectivos pagamentos, do período compreendido entre 09/12/2014 até a data da apresentação nos autos; contratos de locação, arrendamento, parceria rural, firmados no período compreendido entre 09/12/2014 até a data da apresentação nos autos, acordos judiciais firmados nos processos antes elencados, entre outros. Portanto, diante do preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento da petição inicial, é caso de rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. 2.3. Preliminar - reconhecimento da coisa julgadaAlega a Agravante a ocorrência de coisa julgada material no tocante à prestação de contas até o ano de 2017, aduzindo que “Não há como no presente momento, após quase 04 anos de que as contas foram prestadas (15/12/2017), sem indagações, reclamações, interposição de ações e recursos, requerer nova prestação de contas ou alterações por tratar-se de coisa julgada material.”Não obstante a argumentação apresentada, sem razão a recorrente. A coisa julgada é um instituto de natureza processual, cuja finalidade é vedar ao Poder Judiciário, as partes e, eventualmente, terceiros, de rediscutir o objeto do litígio, estando prevista nos artigos 502 e 503 do CPC, que dispõem que:Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.O doutrinador Nelson Nery Junior é claro ao definir que “Proferida sentença que tenha efetivamente julgado o mérito, de que já não caiba mais recurso, ocorre a coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae). Destarte, não pode a lide já julgada ser novamente submetida ao exame do Poder Judiciário (CPC 502 e CPC 505)” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, p.1010).Cito oportunamente o teor do artigo 504 do CPC, informa o que não faz coisa julgada:Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.In casu, após a prestação de contas nos autos de inventário nº 0000222-69.2001.8.16.0047 (movs. 148 e 155), os herdeiros apresentaram objeções (movs. 214.1, 300.1 e 301.1), tendo o juízo decidido que tais impugnações deveriam ser apreciadas nos presentes autos (mov. 382.1, autos nº 0000222-69.2001.8.16.0047):“(...) Ressalto que todos os requerimentos referentes à prestação de contas pela inventariante (seq. 301.1, 300.1, 214.1) serão apreciados oportunamente nos autos de Ação de Exigir Contas apensos (nº 0001408-63.2020.8.16.0047), quando se procederá à deliberação quanto à necessidade ou não de prestação de contas pela inventariante Ivone Akemi Akagi. Ainda, verificando que prosseguimento daqueles autos depende de complementação do preparo de custas iniciais, nada obsta, se lá requerido, o parcelamento dessas custas (art. 98, § 6º, do CPC/2015).(...)” (destaquei). Verifica-se, ainda, que a referida decisão não homologou as contas apresentadas pela recorrente, apenas remeteu a questão aos presentes autos para posterior análise. Assim, ausente qualquer julgamento de mérito quanto à matéria, afasto a preliminar de ocorrência de coisa julgada. 2.4. Preliminar - Sentença extra petitaA Agravante requereu a nulidade da sentença de mov. 167 dos autos de prestação de contas, afirmando que “(...) declarou a decisão agravada que os documentos apresentados pela agravante não seriam o suficiente para a respectiva prestação de contas, AINDA QUE INEXISTA IRRESIGNAÇÃO PONTUAL PELOS AGRAVADOS NAS IMPUGNAÇÕES À CONTESTAÇÃO, nos termos do art. 550, §3º do Código de Processo Civil (...)”.Em que pese os argumentos apresentados, não verifico excesso na decisão recorrida. A ação de exigir contas, prevista no artigo 550, do CPC, é seccionada em duas fases, sendo que a primeira é destinada a analisar o dever do réu de prestar contas ao autor e, a segunda, a decidir sobre as contas prestadas.Sobre esse aspecto, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: “A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor. Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor.” (STJ, REsp n. 2.000.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). Esta Corte já esclareceu o fracionamento do procedimento em duas etapas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A PARTE REQUERIDA A PRESTAR AS CONTAS. CONFUSÃO COM RELAÇÃO ÀS FASES DO PROCEDIMENTO. DISCUSSÃO ATUAL QUE SE LIMITA APENAS A VERIFICAR O SEU DEVER (OU NÃO) DE PRESTAR AS DEVIDAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS EM SI, RELACIONADOS AOS EVENTUAIS ALUGUERES PERCEBIDOS E DO PRODUTO AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE DE APRESENTAR AS CONTAS. DEVER QUE DECORRE DA LEI E É INQUESTIONÁVEL. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. “A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas – na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas se apresentadas. É possível a aglutinação das referidas fases quando o demandado, em sua contestação, reconhece seu dever de prestar as contas, apresentando-as de forma espontânea.” (STJ, REsp 1567768/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0064962-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 27.06.2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIAS DEFINITIVAMENTE JULGADAS EM AUTOS DIVERSOS – COISA JULGADA – PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO QUE CONDENOU O APELANTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS – INSURGÊNCIA – OBJETIVO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE É AFERIR SE A PARTE AUTORA TEM O DIREITO DE EXIGI-LAS E A PARTE RÉ O DEVER LEGAL DE PRESTÁ-LAS – RECORRENTE QUE ATUOU COMO PATRONO DA INVENTARIANTE NA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM QUE É HERDEIRA A RECORRIDA – INDÍCIOS DE REPASSE DE VALORES À APELADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM QUE O APELANTE FIGURAVA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR – DECISÃO ESCORREITA. APELAÇÃO ADESIVA – NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034876-35.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 23.06.2023).Assim, a decisão que condena a parte requerida a prestar contas não extingue o processo, apenas dá início à sua segunda fase.No caso em comento, a decisão impugnada claramente diz respeito à primeira fase do procedimento de exigir contas, e se limitou a reconhecer o dever da Agravante em prestar as contas pleiteadas pelos autores (mov. 167 autos de exigir contas):“(...) 3. Dispositivo: Diante exposto, julga-se procedente o pedido para determinar que as requeridas prestem as contas exigidas pelos autores, no prazo de 15 (quinze dias), de forma minuciosa, acerca da administração dos bens do espólio, inclusive com todos os documentos indispensáveis para tanto, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que as autoras apresentarem, em atendimento à regra do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil.(...)”(destaquei). Verifico que a decisão agravada não exprime qualquer juízo de valor a respeito do conteúdo anexado aos autos pela recorrente, mas tão somente determinou a prestação de contas pela Agravante, em conformidade, portanto, à primeira fase da ação de exigir contas, nos termos acima delineados. Pelo exposto, afasto as preliminares e passo à análise do mérito do recurso. 2.5. MéritoNo mérito, requer a Agravante a reforma da decisão recorrida, aduzindo, em síntese, que as contas já foram prestadas:“Basta da simples leitura dos documentos e planilhas juntadas ao movimento 123 que as contas já foram devidamente prestadas, descrevendo minuciosamente as receitas e despesas havidas, em documentos assinados, inclusive, pelo Contador ROBERTO MASSAO SUGUIMOTO, CRC/PR 041383/0-4. INCLUSIVE, houve descrição pontual e pormenorizada do crédito e débito de cada herdeiro”. Apesar da extensa argumentação apresentada pela recorrente, a decisão proferida pelo Magistrado a quo não merece reparos. Destaco que a referida questão já foi esclarecida junto à preliminar que a afastou a nulidade por sentença extra petita. Como acima mencionado, a sentença recorrida foi proferida em primeira fase da ação de exigir contas, momento em que apenas reconhece o dever da parte ré de prestar contas, sem efetuar qualquer análise de mérito em relação aos cálculos apresentados. Ao passo que, no atual momento processual, caberia à recorrente discutir apenas o seu dever (ou não) de prestar as devidas contas, não se questionando sobre os cálculos de débitos ou créditos já lançados aos autos, sequer devendo se analisar as alegações quanto à administração dos bens.Nesta toada, a questão levantada pela Agravante quanto à clareza e suficiência das contas por ela apresentadas será analisada na segunda fase da presente ação de exigir contas, pelo Magistrado de origem, não cabendo a este Tribunal ad quem sua análise, inclusive, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, o recurso interposto não merece provimento, devendo ser mantida a decisão agravada. 3. HonoráriosPor fim, ante o desprovimento do agravo de instrumento, e o que determina o § 11º do artigo 85, do Código de Processo Civil, é de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Agravante, os quais são agora devidos ao advogado da parte adversa em mais R$ 400,00 (quatrocentos reais).4. ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.5. Disposições finais Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Ivone Akemi Akagi.O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior (relator) e Desembargadora Lenice Bodstein.
[1] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.[2] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 785/786.
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