Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SUSPENSÃO DE PROTESTO E TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A METRAGEM MÍNIMA DE PRODUÇÃO DO EQUIPAMENTO LOCADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS
– PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO VEICULADO EM PEÇA AUTÔNOMA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO MENCIONOU EXPLICITAMENTE QUE O CONTRATO EM QUESTÃO SERIA DE ADESÃO – INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA – APELANTE QUE ALEGA EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL DE PROMESSA DE PRODUÇÃO MÍNIMA NO CONTRATO, NÃO OBTIDA POR FALHAS NO EQUIPAMENTO –
CLÁUSULA CONTRATUAL COM COMPROMISSO ASSUMIDO PELA APELANTE DE EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEIS NO LIMITE MÍNIMO MENSAL PREVISTO NO CONTRATO – CONTRATO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO – CONTEXTO EM QUE, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO, O LOCATÁRIO CONTINUOU NA POSSE DA COISA ALUGADA, SENDO DEVIDOS OS ALUGUÉIS ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO BEM – INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS NOS VALORES INDICADOS PELA APELANTE - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE DO LOCADOR POR FALHAS NO EQUIPAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE COMUNICAÇÃO PELA APELANTE DE
FALHAS NO EQUIPAMENTO –
RESPONSABILIDADE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE FALHAS E ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS TÉCNICOS DO EQUIPAMENTO QUE RECAI SOBRE A APELANTE – INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL
– SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000318-91.2018.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 21.05.2024)
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Íntegra
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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
Autos nº. 0050604-75.2022.8.16.0000/1
Recurso: 0050604-75.2022.8.16.0000 Pet 1
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): João Batista Moises Lopes
Requerido(s): Juiz Relator da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná
O Recurso Especial em exame foi interposto em face de decisão monocrática (mov. 33.1 Rcl). Portanto, não
está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, pois não foi exaurida a instância ordinária
(Constituição Federal, artigo 105, III). Na verdade, a decisão singular era passível de ser impugnada por
meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil.
Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, também aplicada no Superior Tribunal de
Justiça.
Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A
jurisprudência consolidada do STJ é pacífica no sentido de que a interposição do
recurso especial pressupõe o julgamento da ques tão controvertida pelo Órgão
Colegiado do Tribunal de origem. 2. Caso em que, contra decisão singular do relator
da apelação, a parte agravante interpôs diretamente o recurso especial, sem observar
o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, que prevê a interposição de agravo ao órgão
colegiado, circunstância que configura o não exaurimento das instâncias ordinárias. 3.
Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.161.938/MG, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12
/2022.)
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto.
Intime-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR-08
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