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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por OSMAR JOÃO MARCHESE, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 288-79.2012.8.16.0074, que demanda em face de NAILCE TELES GONÇALVES, contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos seguintes termos:
“1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por OSMAR JOAO MARCHESE em face de NAILCE TELES GONCALVES, fundada em cheque (mov. 1.1, fl. 6). O despacho que ordeu a citação da parte executada foi proferido em 14 de março de 2012 (mov. 1.3). A primeira diligência infrutífera de citação da parte executada foi em 18/04/2012 (mov. 1.3), tendo a parte exequente tomado ciência em 17/05/2012 (mov. 1.4). Após, foram procedidas tentativas de citação nos seguintes endereços: Mov. 1.3, fl. 4 – Rua João Matté, 1989, Bairro Cidade das Flores, Corbélia; Mov. 36.1 e 48.1/48.4: Rua dos Humildes, 176, centro, Jacobina-BA; Mov. 63.1: Rua Cinco, 9999, Luís Eduardo Magalhães-BA; Mov. 88.1: Rua Quinze de Novembro, 18, centro, Cafarnaum-BA; Mov. 89.1: Rua Mro Chapéu, 104, Jacobina-BA; Mov. 90.1: Rua Hortência, 126, centro, Corbélia-PR; Mov. 92.1: Rua João Teixeira, 104, Peru, Jacobina-BA. Consultas nos senguintes sistemas: COPEL – MOV. 7.1: não localizado nenhum endereço; BACENJUD – MOV. 8.1 e 57.1: RUA CARLOS XAVIER, 93, BAIRRO: CENTRO, CAFARNAUM - BA , CEP: 44880-000; RUA DOS HUMILDES, 176 1 ANDAR, BAIRRO: CENTRO, JACOBINA-BA, CEP: 44700- 000; RUA CARLOS XAVIER, 93, BAIRRO: CENTRO , CAFARNAUM - BA, CEP: 44880-000; RUA JOAO MATTE 1989 CIDADE FLORES 08542000 CORBELIA PR; R HORTENCIA 126 CENTRO 08542000 CORBELIA PR; Rua MRO CHAPEU 104 MUNDO NOVO JACOBINA BA, 04470000; RUA JOAO TEIXEIRA 104 PERU JACOBINA-BA, 04470000; RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 18, CAFARNAUM-BA, 44900000; INFOJUD – MOV. 9.1: RUA JOAO MATTE Número: 1989 Complemento: Bairro: CIDADE DAS FLORES Município: CORBELIA UF: PR CEP: 85420-000; SIEL – MOV. 56.1: infrutífera. No mov. 133.1 a parte exequente requereu a citação da parte executada por edital. O juízo determinou a intimação da parte exequente para manifestação sobre a ocorrência de prescrição (mov. 135.1). No mov. 138.1/138.2 o exequente requereu o afastamento da prescrição. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De pronto, friso a ocorrência da prescrição nos presentes autos. O prazo prescricional para a pretensão do direito violado é de 06 (seis) meses, pois se trata de cobrança de dívida que decorre de cheque, nos termos da súmula 150 do STF e artigo 59, Lei 7.357 /85). Diz o artigo 206-A, do Código Civil, que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, regulamentando-se nos ditames do disposto ao artigo 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil:
Art. 921. Suspende-se a execução: III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.
No caso dos autos, denota-se que a última causa interruptiva da prescrição intercorrente é datada de 14 de março de 2012 (mov. 1.3 - despacho que ordenou a citação da parte executada). A primeira diligência infrutífera de citação da parte executada foi em 18/04/2012 (mov. 1.3), tendo a parte exequente tomado ciência em 17/05/2012 (mov. 1.4), ocorrendo a suspensão automática do processo pelo período de 1 (um) ano, a partir dessa data, findo o qual, passa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse exato sentido, em não ocorrendo a prolação da decisão de suspensão do processo, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. [...] Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso. - As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. (1) DISCUSSÃO ACERCA DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM QUE SEJA LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, PASSA A CORRER O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EQUIVALENTE AO DO DIREITO MATERIAL PLEITEADO- QUE, POR SUA VEZ, SOMENTE SERÁ INTERROMPIDO COM A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, PER SI, NÃO SÃO CAPAZES DE INTERROMPER OU SUSPENDER A EXECUÇÃO, EIS QUE NECESSÁRIO QUE HOUVESSE BLOQUEIO DE VALORES, SEM O QUAL REMANESCEU FRUSTRADA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO QUE INDEPENDE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.NECESSIDADE APENAS DE OUVI-LO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, PARA QUE POSSA ARGUIR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CAUSA OBSTATIVA OU INTERRUPTIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. (2) RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O PATRONO DO CREDOR QUE NÃO OBTEVE A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000506-14.2004.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 27.09.2021).
Registre-se, portanto, que não há obrigatoriedade de intimação para o início dos prazos, seja suspensivo ou seja prescricional, mas apenas para o contraditório, princípio a ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, oportunizando ao exequente arguir causa obstativa ou interruptiva ao reconhecimento da prescrição intercorrente, exigência esta que foi cumprida pelo Juízo (mov. 135.1). Com efeito, o único evento apto a interromper o prazo prescricional é a localização da parte devedora, não se podendo dar ao mesmo efeito às diligências inexitosas realizadas pelo Juízo. Assim, contando-se da data de suspensão automática em 17/05/2012 (mov. 1.3)até o presente momento, verifica-se a ausência de localização da parte executada por 11 anos, prevalecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, pois se trata de período superior a 6 (seis) meses. Ainda que considerado como prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §1º, I do Código Civil, observa-se a ocorrência da prescrição, ante o lapso temporal decorrido. Desse modo, considerando que transcorridos mais de 11 anos desde o ajuizamento da ação, é impositivo o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto.3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c artigo 921, inciso III e §1º e §4º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de cobrança do título executivo extrajudicial destes autos. Determino o levantamento das restrições realizadas nos autos. Sem honorários advocatícios e custas processuais, ante o disposto no §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, especialmente aquelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.” (mov. 140.1)
Em suas razões recursais (mov. 144.1), a parte exequente requer a cassação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento, pedido que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “a r. Sentença merece ser reformada pois adotou equivocadamente como fundamento as disposições do atual Código de Processo Civil, quando na verdade, deveria ser aplicado o entendimento vigente à época da proposição e suspensão da demanda Executiva”; b) “a regra atual no sentido de que começa a correr o prazo prescricional intercorrente após o decurso do prazo de suspensão, independente de intimação do credor, deve ter incidência tão somente nas demandas e/ou suspensão iniciadas a partir de março de 2016, quando passou a viger o atual Código de Processo Civil. Neste sentido o Recurso Especial nº 1.620.919/PR”; c) “a Jurisprudência desta Corte é clara e consolidada no sentido de que àquelas demandas iniciadas e/ou suspensas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 é impreterível a intimação do credor a fim de dar prosseguimento ao feito para que então se tenha o início da contagem do prazo prescricional”; d) “a ação em tela foi proposta no ano de 2012, sendo arquivado no mesmo ano, após os autos permaneceram paralisados por vários anos sem qualquer intimação do Apelante”; e) “o processo permaneceu parado em Cartório tão somente em virtude de inércia da Escrivania, que deixou de intimar a Apelante para a devida continuidade do feito”; f) “imperiosa a aplicação, por analogia, da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça”; g) “não pode o Apelante ser prejudicado quando assim que foi intimado deu o devido cumprimento. Certo de que somente no ano de 2015 o Apelante foi intimado a se manifestar a respeito da digitalização dos autos, demonstrando, logo em seguida interesse na continuidade do feito”.A parte executada não foi citada nos autos, razão pela qual não foi determinada a sua intimação para ofertar contrarrazões ao recurso.O julgamento do feito foi convertido em diligência para oportunizar a parte apelante se manifestar acerca do possível reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ante a ausência de citação da parte executada, com a consequente, manutenção da sentença por fundamento diverso (mov. 9.1 – recurso).A parte exequente renunciou o prazo que lhe fora concedido (cf. certificado no mov. 12).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) quanto extrínsecos (preparo – mov. 145.2 e 145.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a caracterização ou não da prescrição intercorrente.Pois bem. Como se sabe, a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralização do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação, após a formação da relação processual com a citação. Sobre o assunto, disserta a doutrina especializada:
“(...) Afirmava Costa Manso que ‘a citação judicial interrompe a prescrição, porque manifesta a reação do titular do direito contra o efeito destruidor do tempo. É necessário, pois, que mediante os atos sucessivos do processo, se revele permanentemente a atividade do autor, expressa pela citação1 (Da prescrição..., RT 85/249). Semelhantemente, Celso Rossi escreveu que ‘este último ato do processo’, porém, não é qualquer um ou praticado por qualquer pessoa (serventuário, p. ex.) no processo, e sim aquele praticado pelo credor e que manifeste por qualquer forma a intenção de fazer valer o seu direito’ (Do momento do reinício do prazo ..., RePro 31 /125). Caso isso não se renove ao longo do processo, pode suceder a prescrição intercorrente. No caso, esclarece Donaldo Armelin, dá-se ‘a extinção da pretensão em razão da inércia da parte no processo já em curso’. Diz o autor, à luz do parágrafo único do art. 202 do CC/2002, que ‘o estancamento do processo em razão de omissão da parte titular da pretensão sub judice, pode provocar, em razão da fluência do prazo prescricional, a configuração da prescrição. Evidentemente, para que isso ocorra, a paralisação do processo deve resultar de conduta da parte, em desfavor de quem se reconhece a prescrição. Sua ocorrência, no processo estatal, poderá ser conhecida de ofício (Prescrição e arbitragem, RArb 15/65; a respeito, cf. também Arlete Inês Aurelli, A prescrição intercorrente..., RePro 165/327”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, 4ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 924)
No caso específico, a sentença vergastada reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não obstante, conforme declinado expressamente pelo Juízo singular, a parte executada NAILCE TELES GONÇALVES não foi citada nos autos originários, deste modo não houve a formalização da relação processual e a interrupção do prazo prescricional, razão pela qual não há falar em prescrição intercorrente e sim, em caracterização da prescrição executória. Explico.Como se sabe, o prazo prescricional para o ajuizamento de execução de cheque, regulado pelo artigo 59 da Lei nº 7.357/85, é de seis meses contado do termino do prazo de apresentação da cártula, que pode ser, nos termos do artigo 33 da referida Lei, de 30 dias (quando emitido no lugar onde houver de ser pago) ou 60 dias (quando emitido para pagamento em outra praça). Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, o cheque, da mesma praça, foi emitido em 1º/03/2010 e a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 27/09/2010, não incidindo, portanto, a prescrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.208.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 13/3/2019.)
Logo, evidente que a pretensão executória oriunda de cheque prescreve no prazo de 06 (seis) meses, a partir do término do prazo de apresentação da cártula (30 dias da mesma praça ou 60 dias de praça diversa).De outra parte, cumpre registrar que, a teor do que dispõe o artigo 219, §§1º e 4º, do Código de Processo Civil/1973 (vigente à época da propositura da ação), o autor deve providenciar os atos necessários para promover a citação válida no prazo de 10 dias. Não conseguindo, poderá requerer a prorrogação desse prazo por no máximo 90 dias. Realizando-se a citação em momento posterior a esse prazo, ter-se-á por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, mas apenas na data em que se ultimou a diligência.No que tange ao dever da parte autora de viabilizar a citação, merece destaque a lição de José Joaquim Calmon de Passos:
“Tem significado bastante escasso e pouco pode fazer o autor para que a citação se consume: aforada a inicial sem vícios e com o nome e o endereço do réu corretamente indicados, feito o preparo inicial, depositados os recursos necessários à diligência, nada mais lhe resta fazer. Os advogados mais diligentes procuram obter a rápida expedição do mandado, entram em contato com o oficial de justiça, oferecem-lhe condução, mas tais atos são informais, muito embota úteis. O risco de que reste à parte algum ato a praticar para que a citação se perfectibilize é mínimo: se a citação for postal, bastam o requerimento e o fornecimento da cópia da inicial; se por mandado, dado o despacho, tudo o mais incumbe à Justiça” (PASSOS, Joaquim José Calmon de. Inovações no Código de Processo Civil. s/e. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 104).
Importante registrar, ainda, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula nº 106, segundo o qual a parte não pode ser prejudicada pela demora na citação do réu, se esta demora não lhe for imputável, in verbis:
“Súmula 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”
Tal entendimento representa uma proteção ao demandante de eventuais demoras do Estado no recebimento da petição inicial, bem como de eventuais manobras do demandado de furtar-se à citação, em evidente observância do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (artigo 5º, XXXV, CF).Consignadas tais premissas, a execução de título extrajudicial foi ajuizada no dia 01.12.2011, tendo por objeto o cheque nº 900088 no valor de R$ 5.314,00 (cinco mil e trezentos e quatorze), emitido em 19 de setembro de 2011, contudo, até a presente data a executada NAILCE TELES GONÇALVES não foi citada nos autos.Cumpre registrar que a ausência de citação não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, mas, sim, da falta de diligências por parte do exequente na busca de endereços para promover a citação dos executados.Neste viés, cumpre consignar que, não obstante a parte exequente tenha inicialmente diligenciado para promover a citação, contudo, após o retorno negativo da diligência realizada pelo oficial de justiça (18 de abril de 2012 – mov. 1.3), formulou requerimento de penhora de aluguel recebido pela parte executada (18 de maio de 2012 – mov. 1.4), cujo pedido foi indeferido pelo Juízo ‘a quo’ e determinado que indicasse novo endereço no prazo de 30 dias “sob pena de arquivamento (11 de julho de 2012 – mov. 1.4 – fls. 03 do arquivo).O procurador da parte exequente exarou ciência no dia 18 de setembro de 2012, contudo não indicou endereço da parte executada (cf. certificado pela secretaria no dia 21 de novembro de 2012).A rigor, a parte exequente somente voltou a diligenciar no feito após a intimação eletrônica em março de 2015 (mov. 1.5), quando já transcorrido em muito o prazo legal para que a parte exequente efetuasse a citação da parte executada.Logo, considerando que o prazo prescricional da pretensão executória é de 06 (seis) meses, contado do término do prazo de 30 dias para apresentação da cártula, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do ora apelante de exigir os valores estampados no cheque nº 900088 no valor de R$ 5.314,00 (cinco mil e trezentos e quatorze), emitido em 19 de setembro de 2011, conforme o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.Sendo assim, o caso é de negar provimento ao recurso interposto pela parte exequente, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória.Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença.