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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por RCM Comércio de Madeiras Ltda. contra o acórdão (mov. 38.1 - TJ) pelo qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação por ela interposto, tão somente para reformar a sentença no tocante ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais, mantendo, contudo, a improcedência da ação de indenização por danos materiais por ela promovida em face da Copel Distribuição S.A., assim como a declaração incidental de servidão aparente em favor da parte ré, que recai sobre o imóvel objeto da lide. Alegou a embargante, em suma, que há omissão no acórdão por, supostamente, não ter observado o argumento recursal relativo a “inexistência de Decreto do Poder Executivo reconhecendo a suposta servidão que estivesse declarando de utilidade pública a área destinada à passagem da linha de transmissão de energia elétrica dentro da propriedade da Apelante, nos termos dos artigos 4º e 5º, do Decreto retro mencionado”. Afirmou que mesmo a servidão aparente deveria ser precedida de ato do Poder Público reconhecendo a conveniência da servidão e declarando de utilidade pública das áreas destinadas à passagem da linha de transmissão de energia elétrica, conforme preceitua o artigo 2º do Decreto nº 35.851/54.
Ao fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, assim como o prequestionamento da matéria. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. As hipóteses de vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Somente caberia se falar em vício do acórdão se houvesse demonstração de que os argumentos apresentados pelas partes em grau recursal não foram analisados, incorrendo-se em omissão ou, então, de que houve contradição no âmbito interno do julgado, o que não ocorreu. Veja-se que, muito embora a parte alegue omissão em relação ao seu argumento de que haveria necessidade de ato do Poder Público reconhecendo a servidão em questão, é certo que a conclusão exarada no acórdão – de existência de uma servidão aparente –, assim como a própria natureza jurídica deste instituto, afastam a alegada necessidade. Assim, ainda que o resultado do julgamento não tenha sido aquele desejado pela parte embargante, verifica-se que todos os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão colegiado. Dessa forma, verifica-se que a pretensão manifestada no recurso em análise é, em verdade, a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Desse modo, não há nenhum motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 3. Inexistindo vício a ser suprido, também não comporta acolhimento o pedido de prequestionamento. A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ÚNICA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. INDICAÇÃO PRÉVIA. HIPÓTESES. ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RAZÕES DOS EMBARGOS. MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração a finalidade de prequestionamento, essa quadra somente pode ocorrer quando advier da indicação e resolução prévias das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, ou seja, o prequestionamento da matéria deve decorrer necessariamente do saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível, portanto, que os embargos almejem exclusivamente aquele fim.2. Pesa considerar, outrossim, que ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, o controle da higidez de normas constitucionais, assim por que inviável, de igual maneira, o prequestionamento de preceitos dessa envergadura.3. Por fim, saliente-se ainda que, no caso concreto, o recurso especial não venceu sequer a etapa de admissibilidade, o que torna inviável a pretensão de prequestionamento de norma atinente ao mérito da demanda.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1321014/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) (Destacou-se) E mais, o CPC/2015 pôs fim a qualquer espécie de dúvida que pairasse sobre a matéria: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 4. Por tais fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração.
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