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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084641-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIAS QUE NÃO FORAM LEVADAS AO CONTADOR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO E EVENTUAL ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. INDÍCIOS DE QUE O VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PAGAMENTO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 523, § 1º DO CPC FOI UTILIZADO PARA ABATER O SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, NESSE DE MOMENTO, DA DEFINIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO OU DE QUALQUER OUTRO PARÂMETRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.