Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Revisão Criminal proposta por ELIEL PONTES ROCHA, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal (sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos), em face de decisão transitada em julgado em 10.03.2022 (ação penal nº 0002941-79.2018.8.16.0030 – mov. 569.1), na qual restou condenado como incurso pela prática do crime previsto no artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal, às penas de 22 anos e 6 meses de reclusão, além de 90 dias-multa, com valor unitário de cálculo estabelecido no mínimo legal, sendo a r. sentença mantida incólume, em grau recursal, por ocasião do julgamento da apelação criminal nº 0002941-79.2018.8.16.0030, pela Colenda 3ª Câmara Criminal, de Relatoria do Eminente Desembargador José Carlos Dalacqua, que negou provimento ao apelo ora interposto (acórdão de mov. 32.1, dos autos de apelação).Em sede de revisão criminal (mov. 1.1), o requerente pleiteou, em breve síntese, a redução da pena imposta, uma vez que a fração utilizada para diminuir a reprimenda na segunda fase da dosimetria, ante a incidência da menoridade relativa do requerente, não observou o parâmetro de 1/6 adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.Com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pela procedência da presente revisão criminal, readequando-se a dosimetria do ora requerente (mov. 15.1).Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.DO CONHECIMENTO. Conheço da presente revisão criminal, por presentes as condições da ação: processo transitado em julgado[1], legitimidade de parte[2] e possibilidade jurídica do pedido[3].Desta feita, resta a presente revisional conhecida.DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO EM SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA POR CONTA DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. TESE ACOLHIDA. Conforme preambularmente exposto, pretende o requerente, em síntese, a redução da pena imposta, uma vez que a fração utilizada para reduzir a reprimenda na segunda fase da dosimetria, ante a incidência da menoridade relativa do requerente, não observou o parâmetro de 1/6 adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.Razão lhe assiste.Inicialmente, com relação à hipótese de cabimento da presente revisão criminal, fundamentada com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal (sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos), pontuo que a dicção “lei penal” deve ser compreendida em sentido amplo, de modo a abarcar não somente a lei penal escrita, mas como o sistema processual na sua totalidade, incluindo princípios, interpretação do direito pelos tribunais e eventuais vícios relativos à prestação jurisdicional.In casu, constato que houve evidente vício na prestação jurisdicional, sendo violado o princípio da proporcionalidade na fixação da dosimetria do requerente, merecendo, pois, reforma.Isso porque, em análise a sentença condenatória, observa-se que, na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo valorou negativamente os antecedentes e as circunstâncias do crime, fixando a pena-base em 23 anos de reclusão. Na segunda etapa, reconheceu a atenuante da menoridade relativa, contudo, reduziu a reprimenda apenas em 6 meses de reclusão, fixando, na fase intermediária, a pena em 22 anos e 6 meses de reclusão. Por fim, na terceira fase, não reconheceu causas de aumento ou de diminuição de pena.Ocorre que, como é cediço, uma vez que a lei não prevê as frações a serem aplicadas no caso de incidência de agravantes ou atenuantes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ideal é utilizar a fração de 1/6 (o que vem sendo aplicado pelos Juízes e Tribunais reiteradamente), de modo que, para aplicar fração diversa, deve haver fundamentação concreta do órgão julgador.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ROUBOS MAJORADOS. CONFISSÃO E MENORIDADE. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO), PARA CADA ATENUANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. […] 5. Houve a redução das reprimendas, na segunda fase da dosimetria dos crimes de roubo majorado, pelo reconhecimento da confissão e da menoridade relativa em fração inferior a 1/6 para cada atenuante, sem nenhuma justificativa concreta, o que evidencia ilegalidade na dosimetria. 6. Verificada desproporcionalidade na fixação dos dias-multa, pois não guardam relação com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício, a fim de readequar a redução das penas, pelas atenuantes da confissão e da menoridade relativa, nos delitos de roubo majorado; bem como corrigir a desproporcionalidade no quantum de dias-multa. (AgRg no AREsp n. 2.197.169/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2 /2023, DJe de 23/2/2023.)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DISPOSTIVOS VIOLADOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. USO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 PARA ATENUAR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A ausência de menção à violação do art. 621 do CPP nas razões do recurso especial impede a reforma da decisão proferida pelo Tribunal estadual que não conheceu da revisão criminal. Incidência do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição na segunda fase da jurisprudência, a fração de 1/6 para cada atenuante e para cada agravante mostra-se razoável e proporcional. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias usaram fração inferior a 1/6 para atenuar a pena em virtude da menoridade relativa, sem apresentar fundamentação concreta. 4. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. (AgRg no AREsp n. 2.173.983/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal:APELAÇÃO CRIMINAL. (...).VI - Quanto à segunda fase da operação dosimétrica, tem-se que o magistrado singular, reconhecendo a incidência das agravantes previstas no artigo 61, inciso I, e inciso II, alínea ‘h’, do Código Penal (reincidência e crime cometido contra maior de 60 anos), adotou a fração de 1/6 para cada uma delas, resultando no acréscimo de 1/3 às penas. Com efeito, a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para o abrandamento e agravamento da pena provisória trata-se de entendimento reconhecido na doutrina e consagrado na jurisprudência. VII - Inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime descrito no fato 02 da denúncia, pois o réu, em seu interrogatório, confirmou somente ter praticado o roubo narrado no fato 03 (no período noturno) para qual a atenuante foi devidamente considerada. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004907-18.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.08.2023)Assim, levando em conta que o Juízo a quo não utilizou qualquer fundamentação para reduzir a reprimenda, em segunda fase, em fração diversa de 1/6, é de se reconhecer a ilegalidade quanto à proporcionalidade na fixação da dosimetria, de modo que readéquo a pena intermediária para o patamar de 19 anos e 2 meses de reclusão, sendo esta a pena definitiva a ser estabelecida, diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena ou outras causas modificadoras.Destarte, nos termos da fundamentação supra, julgo procedente a presente revisional para o fim de aplicar a fração de 1/6 por conta da redução da pena pela incidência da atenuante da menoridade relativa, readequando a dosimetria para 19 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.CONCLUSÃO. Ante todo o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e julgar procedente a presente revisão criminal.