SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084661-85.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CNH E DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. A medida de suspensão da CNH e do cartão de crédito dos executados revela-se inadequada, no caso concreto, para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa dos devedores, não somente seu patrimônio, inexistindo qualquer situação peculiar que recomende as medidas pleiteadas. RECURSO NÃO PROVIDO.