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Acórdão
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RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS agrava da decisão de mov. 417.1, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada e de bloqueio dos cartões de crédito destes, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000126-32.1999.8.16.0077. O agravante sustenta que é permitido ao credor se valer de todos os meios possíveis e à sua disposição para receber o justo crédito que possui em face do devedor, de modo que, a partir do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, como é o presente caso, é possível que o Juiz adote medidas que reconheçam e imponham o cumprimento da obrigação e satisfação do objeto da demanda, como é o caso das medidas atípicas. Assim, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito podem ser usados como formas de incitar os executados ao pagamento da dívida. Por fim, pede o provimento do recurso, para que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos agravados e o bloqueio dos cartões de crédito destes até que haja a satisfação do débito objeto da demanda.Por decisão monocrática do Relator (mov. 12.1-TJ), foi determinado o processamento do recurso. Veio o recurso para apreciação. É O RELATÓRIO.
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Cinge-se o pleito recursal à reforma da decisão que indeferiu o pedido bloqueio da CNH e dos cartões de crédito dos executados (mov. 417.1), o que não comporta acolhida. Primeiramente, saliente-se que o executado ARCIDIO VENANCIO DA ROCHA é falecido, conforme certidão de óbito anexada ao mov. 174.3, e atualmente seu espólio figura como parte ré na demanda. Portanto, as medidas atípicas pleiteadas sequer alcançariam o resultado prático almejado em relação a ele. Cumpre esclarecer que embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades. A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao dispositivo legal, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento de pedido formulado com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, para suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do devedor, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058409- 84.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.02.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DA EXEQUENTE PELA SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. “(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0041462-52.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 30.10.2019). O STJ também sustenta o entendimento supra exarado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805273/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). Assim, deve ser mantida a decisão agravada, não se permitindo a suspensão de CNH nem o bloqueio do cartão de crédito dos executados, haja vista a falta de demonstração de atitude destes que sugira a ocultação de patrimônio, eventualmente advindo por herança. Pelo exposto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
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