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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, autor na ação monitória movida em face de IZAIAS PIRES RAMOS e LUCIANE APARECIDA DE ANDRADE contra a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de medidas atípicas para a garantia da execução sob o fundamento de que tais medidas constritivas de direito não demonstram qualquer utilidade à satisfação valor devido.Contrarrazões foram apresentadas em mov. 12.1 – TJPR, afirmando que os meios de busca convencionais ainda não foram esgotados, motivo pelo qual requer a manutenção da decisão que indeferiu a aplicação de medidas atípicas aos executados.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadeA Agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Preparo recursal comprovado em mov. 1.2.Por se tratar de decisão interlocutória de mérito proferida no processo de execução, hipótese elencada no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.Ademais, o recurso é tempestivo.Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, conheço do presente recurso.MéritoCinge-se controvérsia recursal acerca da necessidade da aplicação das medidas atípicas – bloqueio de CNH e cartões de crédito – dos executados como forma de garantir a execução.A decisão agravada (mov. 146.1) indeferiu o pedido do autor por entender que a suspensão da CNH e dos cartões de crédito dos executados não demonstra utilidade para a satisfação do valor devido. Em sede recursal, o agravante sustenta que foram realizadas diversas diligências para busca de bens que se mostraram infrutíferas, motivo pelo qual a aplicação de medidas atípicas, autorizada pelo artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, coibirá os executados a realizarem o pagamento da dívida, garantindo a execução.Confira-se:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…)IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.Em que pese a argumentação apresentada pelo agravante, a possibilidade de aplicação de diversas medidas coercitivas que visem assegurar o pagamento de prestação pecuniária deve ser aplicada com parcimônia pelos julgadores, devendo-se considerar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor.Isso porque, conforme entendimento firmado por esta colenda Câmara, as medidas devem afetar o patrimônio do devedor, não seus direitos e garantias individuais, veja-se:COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5941. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO. RESP 1.788.950. AUSÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA QUE AFETARIA A PESSOA DO DEVEDOR E NÃO SEU PATRIMÔNIO. INEFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. As medidas atípicas são constitucionais, desde que observados “o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal” (STF – Tribunal Pleno – ADI 5941 – Rel.: Luiz Fux – j. 09.02.2023 – Info. 1.082 do STF). 2. Conforme REsp 1.788.950, é cabível a aplicação das medidas atípicas, desde que preenchidos os seguintes requisitos: patrimônio expropriável; subsidiariedade (art. 805 do CPC); adequação ao caso concreto; contraditório substancial; e proporcionalidade. 3. Requisitos não preenchidos. Medida que violaria o princípio da proporcionalidade, porquanto atingiria a pessoa do devedor e não seu patrimônio (art. 789 CPC). 4. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0078738-78.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 15.03.2024). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. º 5941, o Supremo Tribunal Federal consignou que a verificação a respeito do cabimento das medidas coercitivas atípicas somente pode ser feita diante do caso concreto:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E § 1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente (STF - ADI: 5941 DF, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023).Conforme exposto, embora seja constitucional, a aplicação de medidas atípicas é subsidiária e, portanto, deve-se atentar, por exemplo, à existência de bens penhoráveis, o que não se verifica no presente caso pois, conforme exposto em contrarrazões, ainda restam outras alternativas de busca que não foram utilizadas.Ademais, não há, nos autos, qualquer indício de que os executados estejam ocultando seus patrimônios – até porque ainda existem sistemas de buscas a serviço do exequente que não foram utilizados – ou agindo de má-fé, motivo pelo qual se mostra descabida a aplicação, nesse momento, de medidas coercitivas atípicas para a garantia da execução.Nesse sentido e em caso análogo ao presente, veja-se a aplicação deste entendimento por parte desta Câmara:PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, VIII, c). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941/DF, tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 139, IV do CPC, isso não significa que tenha autorizado a adoção de medidas coercitivas atípicas em todo e qualquer caso, de modo que fica a cargo dos julgadores avaliar sua necessidade e pertinência.2. Suspensão da carteira nacional de habilitação que não contribuirá para a satisfação do crédito e se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto.3. Ausência de indícios de ocultação do patrimônio ou de má-fé pelo devedor.4. Precedentes deste Tribunal.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032297-39.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 27.10.2023).Logo, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido do agravante.
ConclusãoEm face do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, nos termos da fundamentação acima, a fim de indeferir o pedido de suspensão de CNH e cartões de crédito dos executados.
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