SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084680-91.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE QUE AS MEDIDAS ATÍPICAS COAGIRIAM OS DEVEDORES A APRESENTAREM BENS E GARANTIR A EXECUÇÃO. MEDIDAS QUE RESTRINGEM DIREITOS DOS EXECUTADOS DEVEM SER APLICADAS QUANDO HOUVER FUNDADA DÚVIDA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. VERIFICAÇÃO CONCRETA DE CABIMENTO, CONFORME AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÚMERO 5941 STF. MEDIDAS QUE NÃO CONTRIBUIRÃO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. INEFICÁCIA DO MEIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.