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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0005400-08.2016.8.16.0165 *
Recurso: 0001976-31.2016.8.16.9000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Agravante(s):

ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28)
Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico -
CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400
Agravado(s):

NEUSA DE JESUS ANTUNES TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 701.495.509-87)
Av. Brasil, s/nº - charqueada de baixo - IMBAÚ/PR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE FATURA DE ENERGIA
ELÉTRICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU
RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO
AGRAVO DEDEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA AFASTADA.
INSTRUMENTO PROVIDO.
1. RELATÓRIO

Relatório em Sessão.
2. VOTO

Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso
ser conhecido.
A parte agravante pugna pela revogação da decisão que deferiu a liminar
nos autos nº 0005400-08.2016.8.16.0165 para o fim de suspender a exigibilidade da cobrança
de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST),
sob pena de multa astreinte.
Compulsando os autos constata-se que a tributação sempre ocorreu, não
tendo o autor se insurgido anteriormente, portanto, não é crível que somente agora esteja
tornando inviável o seu sustento. Portanto, não se mostra presente o perigo de dano, eis que o
ICMS incidente sobre as tarifas TUSD e TUST sempre foi arrecadado.
Ressalte-se que a repetição do indébito é plenamente possível no caso de
eventual condenação do Estado a devolução do montante cobrado.
Para além disso, a probabilidade do direito do autor também não resta
evidente na medida em que há divergência jurisprudencial, inclusive no STJ, acerca da
possibilidade ou não da cobrança do referido imposto.
Assim, não preenchidos os requisitos autorizadores, deve a liminar ser
indeferida.
3. CONCLUSÃO

Diante do exposto resolve esta Turma Recursal pelo provimento do agravo
de instrumento interposto, para o fim de afastar a decisão que concedeu o pedido liminar da
parte autora.
Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei
18.413/2014.
Intimações e providências necessárias.

SRB
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, sem
voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Aldemar Sternadt e Renata Ribeiro
Bau.
06 de Dezembro de 2016
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)