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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A em face do acórdão (mov. 44.1 – apelação) assim ementado:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS À QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALDO REMANESCENTE, REFERENTE AO LIMITE DE R$ 400.00,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA, DE OFÍCIO – IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES – APELAÇÃO (1) – RECURSO DO AUTOR – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA NATURAL QUE COMPROVOU NOS AUTOS A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAR O BENEFÍCIO COM BASE EM EVENTO FUTURO E INCERTO – BENEFÍCIOS DO ART. 98 DO CPC RESTABELECIDOS – APELAÇÃO (2) – RECURSO DA RÉ ICATU SEGUROS S.A. – APELAÇÃO (3) – RECURSO DA RÉ COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – ANALISADOS EM CONJUNTO – PRELIMINARMENTE – TESE DE DESCONTO DE PRÊMIOS DA INDENIZAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – TESE OBJETO DE ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC – MÉRITO – VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA – CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE – TERMO DE ADESÃO QUE POSSUI INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A LIMITAÇÃO DO DIREITO DO SEGURADO – SEGURADORA QUE CUMPRIU COM SEU DIREITO DE INFORMAÇÃO, TODAVIA, SEGUIU REALIZANDO O DESCONTO DE PRÊMIOS APÓS A DATA INDICADA COMO TERMO FINAL DA VIGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DO SEGURO QUANDO DO ÓBITO DO SEGURADO – RISCO SEGURADO – SEGURO PRESTAMISTA QUE POSSUI COMO FINALIDADE PRECÍPUA QUITAR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDA – SEGURADO QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS – DEVER DE INFORMAR COMPROVADO PELA SEGURADORA – INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE O CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL DE FORMA FAVORÁVEL AO SEGURADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC – CAPITAL SEGURADO QUE, NO CASO CONCRETO, CORRESPONDE AO VALOR INICIAL DA DÍVIDA – EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER PAGO AO BENEFICIÁRIO NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) – HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RECURSO (1) CONHECIDO E PROVIDO – RECURSOS (2) E (3) PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS.Em suas razões (mov. 1.1 – ED), a embargante alega, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso e contraditório com relação a aplicação do art. 86
do Código de Processo Civil, pugnando pelo reconhecimento da sucumbência mínima da parte requerida com a condenação do autor a totalidade das custas e honorários, e, alternativamente pela redistribuição dos ônus de sucumbência de acordo com a proporção de êxito das partes; b) existe omissão no acórdão quanto à
impossibilidade de condenação em honorários advocatícios recursais diante do parcial provimento do apelo. Ao final, pugna pelo prequestionamento da matéria. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 15.1), pugnando pela manutenção do acórdão com relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Ainda, requereu a aplicação de multa por embargos protelatórios. Vieram conclusos. É o relatório.


VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
De regra, os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não dão ensejo a que seja aberta discussão em torno da matéria tratada nos autos. O manejo desse remédio processual é utilizado para sanar omissões, obscuridades, contradições e eventual erro material. Assim, analisando detidamente o acórdão, entendo que este órgão julgador incorreu em omissão quando da ausência de manifestação sobre a redistribuição dos ônus de sucumbência diante da reforma parcial da sentença. Ademais, destaca-se que, inobstante a parte requerida tenha se insurgido contra o acórdão do recurso de apelação, os ônus de sucumbência – incluindo custas processuais e honorários advocatícios –, por serem consectários legais, constituem-se como matéria de ordem pública passível de adequação de ofício, conforme entendimento Jurisprudencial:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 3. Agravo interno não provido. ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.)Isso
posto, passo a analisar sobre a distribuição dos ônus de sucumbência.Ao contrário do que defende a embargante, entendo que não há o que se falar em sucumbência mínima da parte requerida com a condenação integral da parte requerente, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Veja-se que na exordial o requerente formulou dois pedidos, quais sejam: “i) a condenação solidária das Requeridas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 pelos danos morais ocasionados pela negativa e ocultação injustificada do seguro; ii) a condenação solidária das Requeridas para que realizem o pagamento do seguro da parte legal do Autor, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais)”. Em sede de sentença, o juízo a quo julgou o pedido de danos morais improcedente e procedente o pedido de pagamento ao seguro prestamista no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com relação aos ônus de sucumbência condenou a parte requerida a 80% (oitenta por cento) e a parte requerente aos 20% remanescentes. Após o julgamento dos recursos de apelação, este órgão colegiado reformou a sentença para fins de limitar a cobertura do seguro prestamista ao valor originário da dívida garantida, nos seguintes termos:
“Portanto, considerando que o valor da dívida no momento do óbito era de R$ 9.197,55 (nove mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos) e o capital segurado corresponde ao valor inicial da dívida de R$ 13.000,00 (treze mil reais), constata-se a existência de saldo remanescente.Dessa forma, é certo o direito do apelado/requerente ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente, em atenção aos artigos 792 e 1.829, ambos do Código Civil, considerando os valores acima indicados, permanecendo incólume a sentença no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora.Frente ao exposto, dou provimento aos apelos (2) e (3) neste ponto, para o fim de limitar o capital segurado ao montante inicial da dívida, com pagamento de 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente ao beneficiário.”Logo, considerando a alteração do quantum indenizatório, tem-se que a parte requerente logrou êxito apenas em parte do seu pedido de indenização securitária. Assim, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para nos termos do art. 86, caput, do CPC, considerando a sucumbência recíproca das partes, inverter a sucumbência incialmente fixada, condenando o requerente ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e honorários e a parte requerida aos 20% (vinte por cento) restantes, com a observância do art. 98, §3º, do CPC.
Acerca da possibilidade da redistribuição da sucumbência diante da alteração do resultado do feito, posicionou-se esta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (...) . PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA A OMISSÃO REFERENTE À NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DIANTE DO ÊXITO RECURSAL. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES E, PORTANTO, DISTRIBUIR AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE MODO IGUALITÁRIO ENTRE AS PARTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0021114-78.2023.8.16.0030 [0019704-24.2019.8.16.0030/1] - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 02.10.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS QUANTO À CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E A SUA BASE DE CÁLCULO. Recurso conhecido e parcialmente provido, com efeito modificativo. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009391-30.2023.8.16.0170 [0007422-14.2022.8.16.0170/1] - Toledo -
Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL -
J. 26.09.2023)No tocante à
alegada omissão com relação a fixação de honorários recursais, entendo que na hipótese se trata de contradição no julgado, bem como da leitura das razões não se trata de pedido alternativo (conforme título da tese), mas sim cumulativo. Sobre a temática, restou fixado no acórdão vergastado:“- Dos honorários recursaisDiante do exposto, em atenção aos critérios de majoração dos honorários em grau recursal fixados no julgamento Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ em data de 04/04/2017, considerando o parcial conhecimento das apelações (2) e (3) somente é cabível a majoração dos honorários devidos pelas requeridas aos procuradores do requerente, nos termos do art. 85, §11 do CPC.Assim, majoro os honorários devidos pelas apelantes (2) e (3) aos patronos do apelado/requerente em 2% (dois por cento) sobre a sua quota parte, que devem se somar àqueles fixados em sentença pelo juízo a quo.”No entanto, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, o Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes requisitos para fixação dos honorários recursais: a) o recurso desafie decisão publicada a partir de 18/03/2016; b) ocorra o não conhecimento integral do recurso ou o seu desprovimento – monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) exista condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.Logo, o acórdão é contraditório ao adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima citado e, posteriormente, majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando do provimento em parte do apelo. Assim, afasto a majoração anteriormente imposta (art. 85, §11, do CPC), acolhendo os embargos, com efeito infringente. Por fim, não há o que se falar em aplicação de multa por embargos protelatórios, diante do acolhimento dos declaratórios.