SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084720-73.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Mar 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio. Ação de cobrança. Decisão que aplicou multa pelo não comparecimento em audiência de conciliação. Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC para cabimento do agravo. Ausente a urgência ou prejuízo a justificar cabimento incomum de recurso alheio ao rol taxativo (Tema 988 do STJ). Mera discordância sobre aplicação da penalidade. Questão sem urgência. Precedente da Corte Superior. RECURSO NÃO CONHECIDO.