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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO RESIDENCIAL TERRAÇO SILVA JARDIM em face da r. decisão de mov. 51.1 dos autos de AÇÃO DE COBRANÇA n. 0014274-28.2022.8.16.0017, movida pela agravada contra a agravante, pela qual o MM. Juízo da causa, dentre outras providências, aplicou multa de 2% do valor da causa à ré, por ato atentatório à dignidade da justiça praticado por ela ao injustificadamente não comparecer à audiência de conciliação.Inconformada, a ré ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO RESIDENCIAL TERRAÇO SILVA JARDIM interpõe o presente agravo alegando, em síntese, que: a)- a associação dos condôminos tem identidade distinta do condomínio; b)- a citação recebida por funcionário do condomínio edilício não pode ser considerada válida, de modo que a multa imposta por ausência em audiência de conciliação deve ser afastada; c)- deve-lhe ser concedida a gratuidade da justiça, pois não tem fins lucrativos, não tem renda e seus únicos ativos foram bloqueados por ordem judicial.Nestes termos, pede que seja afastada a incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ou, subsidiariamente, que o valor da penalidade seja reduzido.O recurso foi admitido em um primeiro momento (mov. 8.1, agravo).A agravada não apresentou contrarrazões (mov. 12.0, agravo).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEntendo que o recurso não é cabível, pois não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC[1], razão pela qual não merece ser conhecido.Explico.Como se sabe, o rol do citado dispositivo é taxativo. Apenas pode ser mitigado em caso de extrema urgência, quando inviável aguardar a sentença ou a interposição de apelação para reavivar o ponto discutido, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo n. 988[2].A decisão que aplica multa pelo não comparecimento em audiência de conciliação não se enquadra no rol taxativo de cabimento recursal descrito no artigo 1.015 do CPC, e nem tampouco o caso comporta a possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ quando há urgência (REsp 1.704.520/ MT).Não se observa urgência no presente caso, mormente porque o valor da multa só passa a ser exigível com o trânsito em julgado da decisão, bem como pode ser objeto de eventual apelação.Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo não conhecimento do recurso. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, INCISO II, DO CPC). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.1. Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação.2. O legislador de 2015, ao reformar o regime processual e recursal, notadamente do agravo de instrumento, pretendeu incrementar a celeridade do processo, que, na vigência do CPC de 1973, era constantemente obstaculizado pela interposição de um número infindável de agravos de instrumento, dilargando o tempo de andamento dos processos e sobrecarregando os Tribunais, Federais e Estaduais.3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na hipótese prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC, podendo ser, no futuro, objeto de recurso de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.762.957/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 18/3/2020.)Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente Agravo de Instrumento.É como voto.
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