SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016812-88.2023.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Jan 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – ERRO MATERIAL – DOSIMETRIA DA PENA – REFORMATIO IN PEJUS – RETIFICAÇÃO – DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO.