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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Alex de Oliveira opôs os presentes Embargos de Declaração, ao acórdão (mov. 38.1) que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Criminal que interpôs.Em suas razões recursais, alega a defesa, que o r. acórdão apresenta erro material porque “(i) não foi levado em consideração o tempo de pena remido pelo embargante, enquanto esteve preso preventivamente neste processo, no cálculo da detração penal, bem como, (ii) não se detraiu o período de recolhimento noturno fixado em medida cautelar de substituição à prisão preventiva do embargante e, (iii) ao realizar a correção de ofício da 2ª fase da dosimetria da pena, o r. acórdão incorreu em reformatio in pejus”. Requer a retificação dos erros materiais para detrair 251 (duzentos e cinquenta e um) dias relativos à pena remida pelo embargante, período em que esteve preso preventivamente neste processo, detrair 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias relativos ao período de recolhimento noturno (este imposto em substituição à prisão preventiva); e reestabelecimento da dosimetria da pena aplicada na segunda fase do ED1, mantendo a pena intermediária em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, abaixo do mínimo legal, sob pena de incidir em reformatio in pejus.A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Ivonei Sfoggia, manifestou-se pelo “parcial acolhimento dos embargos de declaração opostos por ALEX DE OLIVEIRA, apenas para o fim de sanar o erro material quanto à 2ª fase da dosimetria, ante a evidente reformatio in pejus, com o consequente redimensionamento das penas intermediária e definitiva e da detração penal, observando-se, por consequência, a necessidade de reavaliação do regime inicial de cumprimento de pena, tudo em consonância com os acórdãos anteriores, mantendo-se, no mais, incólume a decisão colegiada” (mov. 10.1). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O art. 619 do Código de Processo Penal prescreve que os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material.Pois bem.Afirma a defesa do embargante que o acórdão apresenta três erros materiais, consistentes na omissão quanto a detração do tempo remido de pena enquanto esteve preso preventivamente no processo, assim como do período em que permaneceu em recolhimento noturno fixado em medida cautelar de substituição à prisão preventiva; também, na existência de reformatio in pejus na 2ª fase da dosimetria da pena, devendo ser sanadas as irregularidades.Parcial razão lhe assiste.No acórdão embargado, esta Câmara Criminal julgou em conjunto os embargos de declaração nº 0014720-40.2023.8.16.0035 (antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-5), objeto dos presentes embargos, e embargos de declaração nº 0014716-03.2023.8.16.0035 (antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-3), objeto dos embargos nº 0016811-06.2023.8.16.0035, razão pela qual assim também deve se prosseguir em relação aos feitos.Em síntese, a respeito das movimentações processuais, colaciono a análise realizada pela d. Procuradoria de Justiça, em parecer:“O embargante ALEX DE OLIVEIRA restou condenado3 pelo Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, após deliberação do Conselho de Sentença, nos autos de ação penal nº 0015701-40.2021.8.16.0035, como incurso nas sanções do artigo 121, § 1º e § 2º, inciso IV, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado.Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (nº 0015701-40.2021.8.16.0035), pleiteando4 a reforma na dosimetria, para: afastar a circunstância judicial desfavorável da culpabilidade; reduzir a pena-base, em razão do comportamento da vítima; decotar a agravante do cometimento de crime contra irmão (art. 61, inc. II, alínea ‘e’, CP); aumentar a redução da pena decorrente do reconhecimento da minorante da violenta emoção (art. 121, § 1º, CP). Esta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de nossa lavra, pronunciou-se5 pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a agravante. Sobreveio o acórdão6, cuja ementa, vale citar:‘APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO REJEITADA. ANÁLISE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONTRIBUIÇÃO PARA O EPISÓDIO CRIMINOSO VERIFICADA QUE, CONTUDO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ‘E’ DO CP. VÍTIMA ERA IRMÃO DO RÉU. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. SENTENÇA ALTERADA APENAS PARA EXCLUIR A AGRAVANTE. RECURSO PARCIAL PROVIMENTO.’7Portanto, ao julgar o recurso de apelação criminal, esta Câmara Criminal reconheceu que o comportamento da vítima contribuiu para o cometimento do crime, o que era causa de redução da pena-base, porém, não reduziu-a. Ainda, acolheu o pedido de afastamento da agravante, não acolhendo os demais pedidos.Contra o acórdão proferido no recurso de apelação, foram opostos 02 (dois) embargos de declaração, um pelo Ministério Público (nº 0022038-11.2022.8.16.0035 / antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-1) e outro pela defesa (nº 0014068-23.2023.8.16.0035 / antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-2). O Ministério Público alegou8 em seus embargos declaratórios a ocorrência de omissão, pois apesar da exclusão da agravante, esta Câmara Julgadora não tinha realizado nova dosimetria. A defesa, então embargada, manifestou-se9 pelo acolhimento da insurgência. Os autos não foram remetidos para pronunciamento deste 1º Grupo Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça.Já a defesa, em seus embargos de declaração, aduziu10 a ocorrência de omissões quanto à circunstância judicial da culpabilidade (não apreciado um argumento defensivo) e à redução da pena no patamar máximo, devido à incidência da minorante (pedido não analisado), bem como, a ocorrência de contradição no que dizia respeito à circunstância judicial do comportamento da vítima (reconhecimento em favor do embargante não acarretaria a imposição da pena aquém do mínimo). Os autos foram remetidos para pronunciamento deste 1º Grupo Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça e nos manifestamos11 pelo parcial acolhimento dos embargos.A 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça julgou separadamente os embargos de declaração, não obstante tivessem sido opostos contra o acórdão proferido no recurso de apelação. Primeiro, julgou os embargos de declaração opostos pela defesa (nº 0014068-23.2023.8.16.0035 / antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-2) e, depois, os opostos pelo Ministério Público (nº 0022038-11.2022.8.16.0035 / antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-1), como se denota nas respectivas ementas:‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. SANADA. DOMÍNIO DO FATO PELO CORRÉU. EMBARGANTE QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. CONTRADIÇÃO QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO EMBARGANTE. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. OMISSÃO QUANTO À REDUÇÃO DA PENA CONFORME O PREVISTO NO §1º, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. SANADA. ACERTADA A REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.’12 (grifo nosso).‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO À READEQUAÇÃO DA PENA COM EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ‘E’, DO CÓDIGO PENAL. SANADA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS.’13 (grifo nosso). Destarte, ao decidir os embargos de declaração opostos pela defesa, esta 1ª Câmara Criminal reconheceu que no acórdão do recurso de apelação houve contradição no tocante à circunstância judicial do comportamento da vítima, então, aplicou-a favoravelmente ao embargante e diminuiu a pena-base de 14 (quatorze) para 12 (doze) anos. Outrossim, sanou as omissões apontadas, sem, contudo, acolher as insurgências defensivas.Depois, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, reconheceu que no acórdão do recurso de apelação realmente houve omissão quanto à readequação da pena, após a exclusão da agravante. Diante disso, realizou nova dosimetria. Na 1ª fase considerou a pena-base fixada na sentença (14 anos) – em vez da que tinha sido recém-alterada nos embargos da defesa (12 anos). Na 2ª fase, ponderou a exclusão da agravante e a incidência da atenuante da confissão espontânea, fixando a pena intermediária em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses14. Na 3ª fase, ante a incidência da causa especial de diminuição (violenta emoção), estabeleceu a pena definitiva em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias15. Além disso, realizou a detração penal, descontando o período de prisão preventiva do embargado – preso desde 02/09/2020, há 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias –, consignando que restava cumprir 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de pena, em regime semiaberto.O acórdão proferido nos embargos declaratórios da defesa nº 0014068-23.2023.8.16.0035 (antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-2), ensejou a oposição de outros 02 (dois) embargos de declaração, um pelo Ministério Público, sob nº 0014716-03.2023.8.16.0035 (antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-3) e outro pela defesa, sob nº 0014349-76.2023.8.16.0035 (antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-4).O Ministério Público alegou16 em seus embargos que embora esta Câmara Julgadora tivesse acolhido o pedido da defesa nos embargos nº 0014068-23.2023.8.16.0035, considerando favorável a circunstância judicial do comportamento da vítima e compensado-a com circunstância judicial desfavorável da culpabilidade, estabeleceu, tão somente, a pena-base – 12 (doze) anos –, sem continuar a aplicação da pena quanto às demais fases da dosimetria. A defesa, então embargada, manifestou-se17 pelo acolhimento dos embargos. Os autos não foram remetidos para pronunciamento deste 1º Grupo Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça. Em seus embargos, a defesa sustentou18, tal como o Ministério Público, que não tinham sido redimensionadas as penas intermediária e definitiva. Os autos foram remetidos para pronunciamento deste 1º Grupo Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça e nos manifestamos19 pelo acolhimento da insurgência. Em seguida, a defesa desistiu20 dos embargos. A 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça julgou separadamente os referidos embargos de declaração.Primeiro, procedeu o julgamento daqueles manejados pela defesa (nº 0014349-76.2023.8.16.0035 / antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-4), e depois, dos opostos pelo Ministério Público (nº 0014716-03.2023.8.16.0035 / antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-3), como se denota nas respectivas ementas:‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REDIMENSIONAMENTO FINAL DA PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 182, INCISO XVI, DO RITJPR. PERDA DE OBJETO. RECURSO. PREJUDICADO.’21 (grifo nosso).‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA APÓS ALTERAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR. ACOLHIDO. OMISSÃO SANADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE READEQUADA. ERRO MATERIAL QUANTO À DETRAÇÃO PENAL CORRIGIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS.’22 (grifo nosso).Extrai-se que os embargos declaratórios opostos pela defesa foram julgados prejudicados, ante a homologação do pedido de desistência.Por outro lado, os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (nº 0014716-03.2023.8.16.0035 / antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-3), foram julgados em conjunto com outros embargos de declaração também manejados pelo Ministério Público (nº 0014720-40.2023.8.16.0035 / antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-5), cuja origem será esclarecida mais adiante.No acórdão prolatado nos embargos de declaração nº 0014716-03.2023.8.16.0035 (antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-3), esta colenda Câmara Criminal acolheu a insurgência do Ministério Público, reconhecendo que não tinham sido redimensionadas as penas intermediária e definitiva do embargado. Diante disso, continuou a dosimetria a partir da 2ª fase. Em observância às decisões anteriores, relembrou que a agravante havia sido afastada e que estava presente a atenuante da confissão espontânea. Consignou, no entanto, que a pena não poderia ser reduzida aquém do mínimo legal, com esteio na Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, fixando a pena intermediária em 12 (doze) anos de reclusão. Na 3ª fase, ante a incidência da causa especial de diminuição (violenta emoção), estabeleceu a pena definitiva em 10 (dez) anos. Além disso, realizou a detração penal, descontando o período de prisão preventiva do embargado/réu – preso de 02/09/2020 a 23/07/2022, ou seja: 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias –, consignando que restava cumprir 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de pena, em regime fechado. Contra o referido acórdão (nº 0014716-03.2023.8.16.0035 / antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-3), a defesa opôs os presentes embargos de declaração (nº 0016811-06.2023.8.16.0035).De outro vértice, o acórdão proferido nos embargos declaratórios nº 0022038-11.2022.8.16.0035 (antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-1) – do MP contra o acórdão do recurso de apelação –, ensejou a oposição de novos embargos de declaração pelo Ministério Público (nº 0014720-40.2023.8.16.0035 / antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-5).O Ministério Público alegou23 em seus embargos de declaração que o acórdão partiu de pressuposto errôneo para realizar a detração, pois considerou que o embargado estava preso preventivamente desde o dia 02 de setembro de 2020, até o dia da prolação da decisão colegiada (27/05/2023). Contudo, ele esteve preso apenas até o dia 22 de julho de 2022, ante a concessão de habeas corpus por esta Câmara Julgadora (nº 0032941-16.2022.8.16.0000). Assim, a segregação não foi de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias, como reconhecido no acórdão, senão, de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Requereu, portanto, a correção na detração, para que da pena definitiva de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias, fosse descontado apenas 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, resultando a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias. A defesa, então embargada, manifestou-se24 pelo acolhimento dos embargos. Os autos não foram remetidos para pronunciamento deste 1º Grupo Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça.Sobreveio o acórdão nos embargos de declaração nº 0014720-40.2023.8.16.0035 (antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-5), que conforme dito alhures, foi julgado em conjunto com os embargos de declaração nº 0014716-03.2023.8.16.0035 (antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-3).Esta 1ª Câmara Criminal acolheu-os, reconhecendo que o período de prisão preventiva do embargado era de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias – e não 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias –, consignando que restava cumprir 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de pena, em regime fechado, como se verifica na ementa in verbis:‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA APÓS ALTERAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR. ACOLHIDO. OMISSÃO SANADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE READEQUADA. ERRO MATERIAL QUANTO À DETRAÇÃO PENAL CORRIGIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS.’25Por derradeiro, contra o referido acórdão (nº 0014720-40.2023.8.16.0035 / antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-5), a defesa opôs os embargos de declaração nº 0016812-88.2023.8.16.0035, com base nas mesmas alegações trazidas nos presentes embargos de declaração nº 0016811-06.2023.8.16.0035”.Esse é o histórico dos autos e, no mérito, parcial razão assiste ao embargante.No julgamento dos embargos de declaração nº 0022038-11.2022.8.16.0035 (antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-1), apresentados pelo Ministério Público, aplicou-se a pena intermediária em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses, sem observar o teor da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto fixada abaixo do mínimo legal de 12 (doze) anos previsto para o crime de homicídio qualificado.Após, o Ministério Público opôs embargos dessa decisão (nº 0014720-40.2023.8.16.0035 / antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-5) discutindo a detração penal, não apresentando insurgência quanto à fixação da pena intermediária na 2ª fase abaixo do mínimo legal previsto para o crime. Assim, nesta parte, o acórdão dos embargos de declaração nº 0022038-11.2022.8.16.0035 (antigo nº 0015701-40.2021.8.16.0035-1), deve ser considerado imutável, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus.Ou seja, existe erro material no acórdão quando aumentou a pena intermediária do réu de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses para 12 (doze) anos.Portanto, em observância às decisões já proferidas, na 1ª fase da dosimetria, a pena-base ficou estabelecida em 12 (doze) anos. Já na segunda fase, considerando a incidência da atenuante da confissão espontânea, necessária a redução de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base (02 anos), fixando-se a pena intermediária em 10 (dez) anos (autos de embargos de declaração nº 002038-11.2022.8.16.0035).Por fim, na 3ª fase, considerando o reconhecimento da causa de diminuição de pena da violenta emoção, cuja minoração foi estabelecida em 1/6 (um sexto) sobre a pena intermediária (10 anos/120 meses divididos por 06 = 01 ano e 08 meses/20 meses), a pena definitiva resta em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.Outrossim, quanto à detração penal de período além daquele já considerado no acórdão, razão não lhe assiste.O acórdão foi claro no ponto, ao assim deduzir: “A fim de evitar qualquer prejuízo ao réu, considerando que já foi reconhecido um período da detração na sentença; que a prisão preventiva do embargado Alex de Oliveira foi cumprida em 02/09/2020 que o cumprimento do alvará de soltura decorrente da ordem concedida no Habeas(mov. 160.1); Corpus nº 0032941-16.2022.8.16.0000 ocorreu em 23/07/2022, dos Autos de Execução Penal nº 4002764-08.2021.8.16.0009 , constata-se que o sentenciado ficou preso(mov. 69.1. e 76.2) por 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão”.Portanto, a decisão está devidamente fundamentada, de modo a não se acolher a tese Defensiva, inexistindo erro material a ser considerado em relação à detração penal.Oportunamente, conforme bem expôs a d. Procuradoria Geral de Justiça:“Depreende-se que para fins de detração penal, será considerado apenas o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação.Inexiste previsão legal que autorize a detração penal do período em que o réu cumpriu medida cautelar diversa da prisão, tal como o recolhimento noturno, tampouco do tempo de pena remida pelo Juízo da Execução, em sede de execução provisória da sentença. In casu, o embargante cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno, fixada como uma das medidas substitutivas da prisão preventiva, no acórdão proferido no habeas corpus nº 0032941-16.2022.8.16.0000, por esta colenda Câmara Julgadora. Todavia, inviável considerar o tempo em que permaneceu em recolhimento noturno para fins de detração.A uma, por ausência de previsão legal. A duas, em razão de a medida cautelar de recolhimento noturno não ter sido combinada com monitoração eletrônica, de modo que sequer é possível saber se foi efetivamente cumprida pelo embargante ou não.A três, pelo fato de o recolhimento noturno não ser equivalente à prisão domiciliar, uma vez que o embargante podia circular livremente por logradouros públicos e particulares, em limites espaciais e temporais amplos nos dias úteis, o que obviamente trata-se de mera e regular liberdade provisória, a qual não se equipara ao cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto”Ademais disso, compete ao Juízo da Execução Penal proceder ao cálculo da pena pendente de cumprimento quando do recebimento da guia de execução definitiva da sentença, após o trânsito em julgado da condenação.Considerando que a pena definitiva corrigida resta determinada em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses, com a detração do período em que o embargante esteve preso preventivamente, nos termos das decisões anteriores – 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias –, a pena privativa de liberdade a cumprir resta em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão.Por consequência, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser reanalisado. Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da reprimenda deverá ser o semiaberto, a ser implementado em estabelecimento penal compatível, nos termos do que prescreve o artigo 33, § 1º, “b” do Código Penal.Diante do exposto, é de se acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar erro material, a fim de estabelecer a pena privativa de liberdade a cumprir em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
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