SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084805-59.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA E DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS JUDICIAIS QUE NÃO PODE OBSTAR PAGAMENTO DE PARCELA DO FINANCIAMENTO. RÉU QUE OPTOU POR AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART.300, DO CPC COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.