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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório de mov.8.1:1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., em face da decisão de Mov. Ref. 14.1, prolatada nos autos de “Ação Declaratória” 0006335-36.2023.8.16.0025, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Araucária, pelo qual o MM. Juízo a quo deferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos:“(...) Alega a parte autor, em síntese, que: a) firmou com a ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, em 4/3/2022, mediante a cédula de crédito bancário; b) o pagamento foi ajustado em 48 parcelas mensais de R$706,05 e instituída alienação fiduciária sobre o veículo; c) inadimpliu as parcelas do financiamento nos meses de dezembro de 2022, janeiro de 2023 e fevereiro de 2023, mas neste último mês tratou com a ré a quitação das mencionadas parcelas; d) em 4/2/2023 firmaram acordo extrajudicial para pagamento até o dia 7/2/2023 no importe de R$ 2.687,53, incluso o valor das parcelas em atraso e despesas extrajudiciais; e) o valor foi adimplido em 7/2/2023, na sequência procedido ao cancelamento do protesto; f) ao tentar pagar a parcela relativa ao mês de junho de 2023, a ré negou o recebimento, sob justificativa de que pendente o pagamento de custas judiciais de uma ação de busca e apreensão relativa às parcelas dispostas no acordo; g) incluiu na parcela de junho de 2023 despesas judiciais pela cobrança de débito que já havia sido pago; h) jamais recebeu qualquer comunicação processual, tampouco citação, alusiva à tal execução. Em sede de antecipação de tutela, pugna pela suspensão da cobrança das custas judiciais incluídas na prestação de junho de 2023 e abstenção da ré de negativar o nome da autora e de proceder à busca e apreensão do veículo, com base na cobrança de tais custas indevidas. (...) Da análise dos autos constata-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, a parte autora demonstra, por meio da conversa de mov. 1.8, estar a requerida exigindo o pagamento de despesas extrajudiciais, condicionado o adimplemento da parcela do mês de junho/2023. Ainda, infere-se dos autos n. 0001004-73.2023.8.16.0025 que a questão acerca do pagamento das custas processuais ainda está sendo discutida, em sede de Embargos de Declaração. De toda forma, ainda que a parte autora seja condenada no pagamento das despesas processuais, essas devem ser cobradas em Juízo e em favor do Escrivão, não havendo respaldo, ao menos em sede de cognição sumária, de a parte ré exigir tais valores em boleto, obstando o pagamento da parcela do financiamento.Do mesmo modo, o perigo de dano é evidente, diante dos prejuízos decorrentes da inadimplência (possível busca e apreensão do bem) e possível anotação restritiva de crédito que podem ser causados ao autor, que não se vê obrigado, neste momento processual, a arcar com as despesas processuais de um processo de cobrança. 3.1. Por essas razões, presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela suspensão, para determinar: a) a da cobrança das custas /despesas judiciais incluídas na prestação de junho de 2023; b) que a ré se abstenha de incluir o autor nos cadastros de inadimplentes, com base na cobrança das custas /despesas processuais do processo de n. 0001004-73.2023.8.16.0025; c) que a ré se abstenha de proceder à busca e apreensão do veículo, com base, exclusivamente, na inadimplência das custas/despesas processuais do processo de n. 0001004-73.2023.8.16.0025. 3.2. Ademais, é possível, segundo o ordenamento jurídico pátrio, a consignação de coisa devida, conforme previsto no art. 539 do CPC. Assim sendo, autorizo o depósito da parcela relativa ao mês de junho de 2023, a ser efetuado em conta vinculada ao Juízo, no prazo de cinco dias. Intime-se o autor, para tanto. (...)”Irresignada, insurgiu-se a parte agravante, argumentando, em síntese, que: durante o período de inadimplência, por força de previsão contratual, foi distribuída ação de Busca e Apreensão de nº 0001004-73.2023.8.16.0025 para a retomada do veículo, uma vez que este foi dado como garantia do crédito; o inadimplemento da parte agravada, que ocasionou a medida tomada pela empresa agravante, gerou custas processuais, e estas foram repassadas para a parte agravada, como expressamente previsto em contrato; determinar a suspensão do meio de persecução de crédito do contrato de financiamento, até decisão final da lide onera tão somente a Creditas, uma vez que a instituição dispôs de seu capital em favor da agravada; em que pese tenha sido realizado um acordo extrajudicial para quitar o débito, o pagamento do acordo foi realizado no dia em que ação de busca e apreensão foi distribuída; a própria agravada admite em peça inicial que deixou de adimplir com o pagamento na data convencionada e aduz ainda que teria sido cobrada somente pelas despesas extrajudiciais; as despesas foram efetivamente faturadas em data anterior ao acordo celebrado entre as partes; não pode vir agora a parte agravante narras que os valores a título da distribuição da ação de busca e apreensão não são devidos; a concessão da tutela antecipada se mostra inadequada, pois faltam os requisitos fundamentais para seu deferimento, quais sejam o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a verossimilhança das alegações autorais, na forma prevista no artigo 300 do CPC.Ante o exposto, requereu o conhecimento do recurso, bem como o deferimento do efeito suspensivo; para ao final, o provimento integral ao recurso.O pedido liminar foi indeferido.A parte agravante apresentou contrarrazões em que requereu o desprovimento do recurso de agravo de instrumento (mov.15.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA parte agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão que versa sobre tutela provisória, hipótese elencada no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.O preparo recursal foi demonstrado (mov.1.5).O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MÉRITOA controvérsia recursal diz respeito à possibilidade ou não de concessão do pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão das cobranças relativas às custas judiciais dos autos de nº 0001004-73.2023.8.16.0025 incluídas na prestação de junho de 2023 e abstenção da ré de negativar o nome da autora e de proceder à busca e apreensão do veículo, com base na cobrança de tais custas indevidas.Pois bem.Os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão previstos no artigo 303 do Código de Processo Civil:Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.No presente caso, em um juízo de cognição sumária, em que pese a argumentação exposta no recurso, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão demonstrados, não merecendo acolhimento a insurgência recursal.A parte recorrente afirma que não há probabilidade do direito e que a suspensão da cobrança lhe onera demasiadamente.Conforme muito bem pontuou o juízo de primeiro grau, à época da decisão liminar, a questão do pagamento das custas processuais ainda estava sendo discutida nos autos de nº 0001004-73.2023.8.16.0025 e “ainda que a parte autora seja condenada no pagamento das despesas processuais, essas devem ser cobradas em Juízo e em favor do Escrivão, não havendo respaldo, ao menos em sede de cognição sumária, de a parte ré exigir tais valores em boleto, obstando o pagamento da parcela do financiamento”.Além disso, a própria agravante afirma que ajuizou a ação de busca e apreensão após já ter sido realizado acordo extrajudicial entre as partes, restando pendente apenas o pagamento do boleto, que foi agendado para o dia em que a ação foi distribuída. Nota-se, portanto, que a financiadora ré optou por ajuizar processo mesmo sabendo da realização do acordo, o que, em princípio, demonstra que foi ela a responsável pela ação que logo após perdeu seu objeto.Sendo assim, está demonstrada, ao menos em sede de cognição sumária, típica de decisões liminares, a probabilidade do direito da parte agravada.Da mesma maneira, ficou comprovado o perigo de dano, uma vez que há prejuízos decorrentes da inadimplência da parte autora, como a possível busca e apreensão do bem e a negativação de seu nome por cobrança que pode ser declarada indevida.Em caso semelhante, em que foi pedida a suspensão da cobrança de valor e determinação de abstenção de inscrição do nome da parte em cadastros de restrição de crédito, já decidiu esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA COBRANÇA DA MULTA POR INFIDELIDADE E DE DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA – REFORMA NECESSÁRIA – IMPOSIÇÃO DE MULTA APÓS O PERÍODO DE PERMANÊNCIA – CANCELAMENTO PARCIAL DO CONTRATO APÓS O PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA APARENTEMENTE ABUSIVA – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – PERIGO DA DEMORA DECORRENTE DOS PREJUÍZOS INERENTES À NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC) – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032306-98.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 12.03.2024)É certo que o caso demanda melhor instrução, porém, tendo em vista as provas até então apresentadas e os argumentos das partes, entende-se que a situação deve ser resolvida, ao menos nesse juízo preliminar, em favor da parte mais vulnerável, a saber, o consumidor.Por fim, não se constata que o valor cuja cobrança foi suspensa represente quantia volumosa que irá prejudicar financeiramente a concessionária de crédito agravante e nem que a medida não possa, eventualmente, ser revertida.Desse modo, entendo que estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória de urgência nos autos originários, o que inviabiliza o provimento do recurso, de forma que acertada a decisão proferida pelo juízo a quo.ConclusãoFace o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto.
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