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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Alienação Fiduciária autuada sob o n. 0006367-17.2023.8.16.0033, em trâmite perante a Vara Cível de Pinhais, que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado, nos seguintes termos (mov. 20.1/orig.):“(...) 2. Estando comprovadas a mora e o inadimplemento, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, depositando-o em mãos do preposto do autor. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a proceder de acordo com o que preveem os arts. 212, §2º, 255 e 782, §1º, do CPC, bem como o reforço policial e arrombamento, se necessários.3. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o requerido para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do respectivo comprovante, sob pena de revelia e confissão, conforme preveem o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911 /69 e os arts. 231 e 335, III, do Código de Processo Civil (STJ, REsp. 1.148.622/DF). 4. Conste do mandado ou carta de citação CIÊNCIA ao réu de que poderá evitar a consolidação da propriedade e posse plenas em favor do credor fiduciário se pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da execução da liminar, tenha ela ocorrido concomitantemente à citação ou em momento e local distintos (STJ, Tema 722). Nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do DL 911). 5. Executada a liminar e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis sem que tenha havido a purga da mora pelo devedor, determino aos órgãos competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade do bem objeto da presente ação em nome do autor, livre de qualquer ônus (DL 911/69, art. 3°, §1°). (...)” Em suas razões recursais, requer a extinção da presente ação com a restituição do veículo à parte ré, sob pena de multa diária, alegando que: a) a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço antigo do agravante, o que evidencia a irregularidade da constituição em mora; b) o agravante havia atualizado seu endereço junto ao banco, ora agravado, que admitiu ter conhecimento do novo endereço na petição inicial.Requereu a antecipação de tutela, argumentando que restou preenchido o requisito do risco de lesão grave e de difícil reparação, diante da possibilidade de o banco leiloar o veículo por um valor inferior e fazer com que o agravante permaneça com uma dívida em seu nome.A antecipação de tutela foi concedida (mov. 14.1).Contrarrazões devidamente apresentadas (mov. 20.1).É o relatório.

II – VOTO Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento, com amparo no art. 1.015, I, do CPC.MéritoFundamentando o pleito de reforma do decisum, a parte agravante argumenta que a notificação extrajudicial foi enviada para endereço distinto do que foi informado pelo devedor.Com razão o agravante.Pois bem.A questão central posta em análise, cinge-se em verificar a comprovação, ou não, da mora extrajudicial do devedor.De início, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça editou orientação sumular para definir que a comprovação da mora é condição necessária à expedição de ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.Dispõe a Súmula n° 72/STJ:“A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.Ademais, o contrato em questão rege-se pelo Decreto-lei 911/69 (com as alterações conferidas pelas Lei s 10.931/2004 e 13.043/2014), cujo art. 3º dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Neste sentido, na sua falta, a demanda estaria maculada desde a sua propositura pela ausência de um dos seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Com efeito, é dever do contratante informar o endereço corretamente no contrato, bem como conferir as informações prestadas antes da assinatura, além de manter seus dados atualizados durante a vigência do pacto, de modo que o envio da notificação ao endereço enviado ao contrato e que não foi entregue por razões que fogem à alçada da credora, deve ser considerada válida.Todavia, no caso em tela, em que pese a notificação extrajudicial tenha sido enviada
para o endereço informado na data da celebração do contrato, o agravante alega que informou à instituição financeira seu novo endereço. Afirmação essa que foi confirmada pela parte autora, ora agravada, veja-se (mov. 1.1/ autos originários):Sobre o tema, este tribunal vem entendendo que, reputa-se irregular, para fins de comprovação da mora, a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço antigo do devedor, não obstante tenha ele informado previamente o credor fiduciário sobre o novo endereço. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO ANTIGO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTRATANTE QUE INFORMA A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001474-66.2022.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 04.07.2023) – Grifei.Frisa-se, ainda, que o documento de mov. 1.7 não comprova a constituição em mora ante a ausência de prova de que foram esgotados todos os meios de localização do devedor. Além disso, o Decreto-Lei nº 911/69 (estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências), por ser especial, tem prevalência sobre a Lei nº 9.492/97 (regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências).Nesse contexto, restou invalidada a constituição em mora extrajudicial do devedor.No mesmo sentido, o entendimento desse Colendo Tribunal de Justiça:“RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO QUE RETORNOU COMO DESTINATÁRIO “AUSENTE”. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO NEGATIVO SEM ASSINATURA DO DEVEDOR OU DE TERCEIRO. ART. 2º, § 2º, DECRETO LEI 911/69. PROTESTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. BUSCAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO FORAM ESGOTADAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004670-44.2021.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 03.07.2023) - Grifei.Assim, considerando que a notificação extrajudicial e consequente constituição em mora é requisito à propositura da Ação de Busca e Apreensão, a decisão agravada deve ser reformada para o fim de afastar a constituição da mora e determinar a imediata devolução do bem apreendido.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para o fim de afastar a constituição da mora do devedor e determinar a imediata devolução do bem apreendido, nos termos da fundamentação retro.