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Processo:

I - RELATÓRIO.Renan Felipe Barilli impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato reputado coator atribuído ao representante do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC e ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná.Alegou em suas razões que: a) participou do concurso público de provas e títulos promovido pelo Estado do Paraná, por meio do Edital nº 011/2023 - DRH/SEAP, para provimento do cargo de professor de Educação Física na cidade de Curitiba; b) constatou a ocorrência de erros que macularam a prova, notadamente referente a questão nº 11 da prova objetiva, que versava sobre danças e suas características; c) a referida questão continha erro material e erro formal, pois abordava tema que não pertencia à grade curricular do cargo e que não estava previsto no edital do certame;d) a cobrança de conteúdo não previsto no edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;e) ingressou com recurso administrativo questionado a questão de nº 11, mas que teve o seu pedido indeferido pela organização do concurso.Com fulcro em tais argumento requereu, após narrar sobre o direito aplicável à espécie, a concessão de liminar, com ordem judicial para que o certame seja suspenso, até a decisão final do recurso. No mérito, pleiteou pela concessão da segurança para reconhecer a nulidade da questão sobredita, com o recálculo de sua nota final, tornando definitiva a liminar. Pugnou, ademais, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 1.1).A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.10).Foi proferido despacho inicial facultando ao impetrante a emenda à inicial, para promover a correta inclusão no polo passivo da autoridade coatora, praticante do ato impugnado, bem como foi o impetrante instado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais (mov. 10.1), o que foi cumprido nos movs. 13.1 a 13.3.O impetrante juntou aos autos comprovante de pagamento das custas processuais (mov. 13).O pedido liminar foi indeferido (mov. 15.1).Na manifestação ao mov. 20.1 o Estado do Paraná requereu o ingresso no feito. A autoridade impetrada foi notificada (mov. 18), mas deixou transcorrer o prazo legal sem prestar informações sobre a ação mandamental (mov. 21).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pela denegação da segurança (mov. 27.1).É o relatório.


II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Conheço do mandado de segurança porque cabível na espécie, sendo a competência originária deste Tribunal de Justiça, haja vista o ato impugnado ter sido reputado como praticado também pelo Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, nos termos do disposto no artigo 101, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Estado do Paraná e artigo 110, inciso II, alínea “h”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.No caso dos autos, consoante relatado, o impetrante pretende a suspensão do certame e posterior anulação da questão de nº 11, ao argumento de que a referida questão, do concurso promovido pelo Estado do Paraná através do Edital nº 011/20223 para o provimento do cargo de Professor de Educação Física, encontra-se eivada de vício, eis que cobrou conteúdo não previsto no Edital.Pois bem. Como é cediço, o mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à defesa de direito líquido e certo, seja individual ou coletivo, contra atos ou ameaças de atos ilegais praticados pelo Poder Público, desde que tal direito não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data.Sua previsão constitucional encontra-se o art. 5º, inciso LXIX, cuja redação é a seguinte:
“Art. 5º. (...)LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”;
Sua regulamentação infraconstitucional é realizada pela Lei n. º 12.016/09, que determina o seguinte:
“Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. (Vide ADIN 4296)
Nos termos nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, ao despachar a inicial o juízo deverá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento, e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.No caso concreto, em que pese a argumentação expendida pelo impetrante, entendo que não se faz presente a plausibilidade do direito alegado.O impetrante insurge-se contra a questão de nº 11, argumentando que a resposta indicada como correta pela Banca Examinadora do certame expressou conteúdo não previsto no Edital.Para fins de melhor ilustração, trago à colação a respectiva questão:
Ocorre que ao revés do que afirma o impetrante, entendo que não é possível constatar que o conteúdo exigido pela questão de nº 11 está fora das matérias dispostas no Edital para o cargo de Professor de Educação Física, notadamente porque o tópico 1, de conhecimentos específicos para o cargo pleiteado pelo impetrante, possui correlação direta com o tema exigido pela questão. Senão vejamos:EDUCAÇÃO FÍSICA: 1. Danças criativas, danças urbanas, danças circulares e danças de salão. 2. Lutas do Brasil e lutas do mundo. 3. Jogos de tabuleiro, jogos eletrônicos, jogos dramáticos e jogos cooperativos. 4. Ginástica circense, ginástica de condicionamento físico e ginástica de conscientização corporal. 5. Esportes de marca, esportes de precisão, esportes técnico-combinatórios, esportes de invasão e esportes de rede/parede. 6. Práticas corporais de aventura urbanas e práticas corporais de aventura na natureza. 7. Esportes, ginásticas, lutas/artes marciais, jogos e brincadeiras, danças, mídias e culturas digitais. 8. Práticas corporais, vida de qualidade, saúde, lazer e sociedade.9. Contextos históricos e culturais dos esportes, ginásticas, lutas/artes marciais, jogos e brincadeiras, danças e práticas corporais de aventura. 10. Práticas corporais de aventura, estilo de vida e desenvolvimento sustentável.
Ademais, infere-se ainda dos autos que a temática “Dança” também é um componente curricular da disciplina Educação Física, conforme demonstra o mov. 1.10. Neste diapasão, o acervo fático-probatório coligido aos autos não permite concluir que a questão objurgada esteja maculada por alguma ilegalidade ou erro manifesto que justifique a atuação do Poder Judiciário com a suspensão do certame e posterior anulação da questão, nos termos requeridos pelo impetrante.Desse modo, entendo que a situação caracteriza controvérsia sobre os critérios utilizados na formulação e correção da prova, o que afasta os requisitos do direito líquido e certo.Em casos semelhantes, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS - INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE - PRETENSÃO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010713-13.2023.8.16.0000 - Guaratuba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 07.08.2023 - destaquei)
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. INSATISFAÇÃO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. ASSSUNTO DA PERGUNTA PREVISTO NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. QUESTÃO COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA MESMA QUESTÃO EM OUTRA PROVA POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O OUTRO CARGO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. A questão nº 40 na prova para o cargo de professor de educação infantil foi anulada porque fazia referência à assuntos relacionados apenas à educação de jovens e adultos, matéria incompatível com as atribuições deste cargo. Porém, a pergunta era compatível com o cargo de professor e estava de acordo com o conteúdo programático, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade”. RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002251-82.2018.8.16.0181 - Marmeleiro -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 16.12.2019 - destaquei)
Ante o exposto, considerando que não há nos autos provas pré-constituídas aptas a demonstrar a existência de ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário no mérito das questões impugnadas, inexistindo qualquer violação de direito líquido e certo, denego a segurança. Por consequência, condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016 /2009.