SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084865-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, CONSTANTES NA CDA, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2017. PODER DE POLÍCIA. EXECUTADA QUE DEMONSTROU, SUMARIAMENTE, NÃO ESTAR MAIS EM FUNCIONAMENTO NO PERÍODO EM QUE OS DÉBITOS FORAM LANÇADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ACESSÓRIO DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO FISCO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.