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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento sem pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto pelo Município de Umuarama , em virtude da decisão de mov. 114.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 18196-02.2019.8.16.0173, ajuizada em face de Top Frutas Comércio de Hortifruti Eireli-ME e Raphael dos Santos , que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade na cobrança das Taxas de Fiscalização de Funcionamento e Vigilância Sanitária dos exercícios de 2017 e 2018 discriminadas na da CDA em execução, determinando o seu decote.Consta assim na decisão agravada:1.2. Do mérito1.2.1. Taxas de Fiscalização de Funcionamento e de Vigilância SanitáriaRefere-se a presente execução fiscal em cobrança de Taxas de Fiscalização de Funcionamento e Vigilância Sanitáriados exercícios de 2015 a 2018, conforme se verifica da CDA de seq. 1.2, as quais alega a excipiente ser indevida a sua cobrança em razão da empresa não mais funcionar desde outubro /2014.Para lançamento de referidas taxas pressupõe-se o exercício do poder de polícia por parte do Ente Público, pois vejamos:Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:[...]II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;[...].Compulsando os autos, verifica-se que, já com a inicial, a qual protocolizada em data de 19/12/2019, foi juntado o contrato social e suas alterações da empresa executada, onde não há notícias de baixa da empresa ou sua inatividade. Também juntou-se extrato do CNPJ onde aponta que a empresa se encontrava ativa.Junto com a peça de exceção, a excipiente apresentou extrato do CNPJ onde acusa a sua inaptidão a partir de 17/03/2021 e, pelos DCTFs mensais juntados na mesma oportunidade, verifica-se que a empresa somente consta como inativa nos meses de janeiro/2017 e janeiro/2018, pois nos demais (março, junho, setembro e novembro/2015 e janeiro, maio, julho, setembro, novembro e dezembro/2016) a sua situação está informada como Normal.Logo, não vislumbro comprovação suficiente pela excipiente da sua inatividade no período de 2015 e 2016 para reconhecer a ilegalidade e nulidade da CDA neste ponto.Sabido que, uma vez iniciada a atividade empresarial, cabe ao contribuinte a responsabilidade de informar ao Ente Público as alterações de endereço, encerramento da atividade, etc, o que não houve por parte da excipiente, vez que o lançamento dos tributos aqui em pauta se dá anualmente e de ofício.De outra banda, não cabe apenas atribuir responsabilidade ao contribuinte de informar ao Ente Público o encerramento de suas atividades, mas, também, cabe ao Poder Público proceder com a devida fiscalização e, de ofício, baixar a inscrição e o cadastro, bem como cancelar a licença outrora concedida caso o contribuinte deixe de recolher o tributo/taxa de fiscalização de funcionamento por anos consecutivos, até porque o Código Tributário do Município de Umuarama, em relação as taxas aqui em voga, dispõe que o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia e, pelo que se vê dos autos, apesar das Taxas de Fiscalização de Funcionamento e Vigilância Sanitária estarem sendo cobradas na CDA executada, não houve qualquer fiscalização por parte da Administração Pública para averiguação da continuidade da atividade comercial da empresa excipiente no período de 2015 a 2018, pois lançou tributos após o encerramento das atividades, encerramento este que, por simples fiscalização no endereço tomaria o excepto conhecimento. Porém, o excepto nem sequer alegou a existência de qualquer ato administrativo fiscalizatório que pudesse comprovar a atividade empresarial da excipiente no período de 2017 a 2018, se limitando a alegação de ausência de informação pelo contribuinte e seu poder de polícia no lançamento dos tributos, o que denota não estar o Ente Público cumprindo com as suas obrigações. Vejamos:(...)Logo, embora o dever de baixa cadastral seja obrigação acessória do contribuinte, passível de penalidade por seu descumprimento, a ausência da atualização cadastral não permite ao Ente Público promover o lançamento tributário quando ausente o fato gerador.Por fim, apesar da informação de INAPTA em data de 17/03/2021 constante do documento de seq. 107.4, inequívoco se tratar de procedimento administrativo para regularização em definitivo da situação documental da empresa, pois satisfatoriamente comprovado nos autos ter a empresa encerrado de fato suas atividades comerciais no ano de 2016.Desta forma, sendo os débitos em execução referentes aos exercícios de 2015 a 2018, temos que indevidos os lançamentos quanto aos exercícios de 2017 e 2018 diante da ausência de fato gerador.(...)2. POSTO ISSO, acolho em parte a exceção de pré-executividade para tão só reconhecer a nulidade na cobrança das Taxas de Fiscalização de Funcionamento e Vigilância Sanitária dos exercícios de 2017 e 2018 constates da CDA em execução, determinando o seu decote.Tendo em vista o parcial acolhimento da exceção, condeno a parte exequente, ora excepto, ao pagamento de 50% das custas do incidente e em honorários ao advogado da parte executada que, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, na simplicidade da matéria debatida e na sucumbência parcial, fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido.Intimem-se.2. O exequente interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em síntese, que (a) a CDA preenche todos os requisitos legais, de modo que a execução está fundada em título líquido, certo e exigível; (b) tratando-se de Taxa de Funcionamento e Fiscalização, a constituição do crédito se dá de ofício, não há necessidade de processo administrativo fiscal prévio, nem mesmo de apresentação de documentos por parte da Agravante referente aos tributos da CDA que embasam a Execução Fiscal; (c) aos casos que versam sobre ISS fixo e taxas, deve ser aplicado o entendimento da Súmula nº 397 do Superior Tribunal de Justiça; (d) é dever do contribuinte comunicar qualquer mudança de endereço; (e) em consulta ao CNPJ da empresa executada, sofreu alteração no dia 17.03.2021, de modo que fica demonstrada a regularidade do lançamento, que se deu na forma direta com base nos dados que o contribuinte forneceu à Fazenda Pública; (f) a jurisprudência pacificou o entendimento segundo o qual é dispensada a comprovação de atividade fiscalizadora em face da notoriedade de sua atuação; (g) a baixa da inscrição no sistema federal não gera direito ou presunção em relação a outros entes, notadamente pelo fato de que o cancelamento do cadastro federal da sociedade empresária não gera conclusão de que houve encerramento regular da sociedade; e (h) ademais, não há registros de eventual pedido de encerramento da empresa perante o fisco. Destarte, pugna pela reforma da decisão agravada com a condenação do agravado ao ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade.3. Pela decisão de mov. 12.1 foi determinado o processamento do recurso.É o relatório.
Estão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado.4. Do exame dos autos, depreende-se que o Município de Umuarama propôs (19.12.2019) ação de execução fiscal em face de Top Frutas Comércio de Hortifruti Eireli ME denunciando a existência do débito tributário descrito na certidão de dívida ativa nº 2068/2019, relativos as taxas de vigilância sanitária e fiscalização, dos exercícios de 2015 a 2018, no valor total, à época, de R$3.453,54.Após alguns atos processuais, foi deferido o pedido de inclusão do sócio administrador, Raphael dos Santos, no polo passivo (mov. 50.1). O sócio foi citado no dia 14.06.2022 (mov. 80.1). No dia 15.05.2023, os executados opuseram exceção de pré-executividade (mov. 107.1) alegando, em suma, que a CDA é nula, pois a empresa está inativa desde outubro de 2014. Na ocasião, anexou cópia dos documentos de movs. 107.7 a 107.18. O Município de Umuarama impugnou à exceção de pré-executividade (mov. 112.1). O magistrado a quo proferiu a decisão agravada (mov. 114.1) pela qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das cobranças das taxas de fiscalização e vigilância relativas aos exercícios de 2017 e 2018. Consequentemente, condenou o Município ao pagamento de 50% das custas do incidente e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico.5. Como dito acima, a execução fiscal visa à cobrança de taxas de funcionamento e de vigilância sanitária, com vencimento em 22.12.2015, 12.01.2017, 08.01.2018 e 18.01.2019. A cobrança dessas taxas pelo Município tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, na forma dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional.No caso, a sociedade empresária executada demonstrou, sumariamente, que a partir de 01.01.2017 se encontrava inativa (mov. 107.08). Confira-se: Desta forma, por não ter havido atividade econômica é insubsistente a cobrança do tributo, relativo aos exercícios de 2017 e 2018, pela ausência de fato gerador. 6. Porém, diante da inobservância do dever acessório de comunicação do fato ao fisco municipal, cabe à executada/agravada o pagamento das despesas processuais.Quando o contribuinte paralisa o exercício da sua atividade profissional nos limites do território do poder tributante, tem a obrigação de comunicar à Fazenda Pública e solicitar a baixa do seu cadastro e o consequente cancelamento do alvará. Esta é a obrigação do contribuinte para evitar futuros lançamentos e até o ajuizamento de eventuais ações visando a cobrança do crédito.Em outras palavras, a executada/agravada, ao descumprir a obrigação que lhe foi atribuída pela lei, deu causa ao ajuizamento da ação. Ora, se o contribuinte deu causa ao ajuizamento da ação de execução fiscal, não é razoável imputar a Fazenda Pública a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.Neste mesmo sentido segue a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO JUNTO AO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. TRIBUTOS EXIGIDOS NA CDA REFERENTE AOS ANOS DE 2017 A 2018. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NESSE PERÍODO. EVIDÊNCIA DOCUMENTAL DE BAIXA DA EMPRESA EM 2013. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAR O FISCO MUNICIPAL ACERCA DO ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES E DAR BAIXA NO SEU CADASTRO QUE NÃO GERA COBRANÇA DE TRIBUTO, MAS SOMENTE É PASSÍVEL DE PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE COMUNICAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011235-15.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. TAXA SANITÁRIA E DE VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR, TENDO EM VISTA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS ANTERIORMENTE AOS EXERCÍCIOS COBRADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE EXECUTADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000622-97.2022.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 03.04.2023)Desta forma, por força do princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte executada/agravada, cabendo a ela o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme determinado na decisão agravada (10% sobre o proveito econômico).7. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso tão somente para inverter os ônus sucumbenciais, de modo a condenar o executado/agravado ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico.
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