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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL

Pedido de Providências nº 0148307-64.2026.8.16.0000
Vara Criminal do Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região
Metropolitana de Maringá
Requerente: PAULO SÉRGIO PALUDO JÚNIOR
Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins
Vistos, etc.
I – Trata-se de Pedido de Providências formulado por Paulo Sérgio Paludo Júnior,
proposto incidentalmente ao apelo autuado sob o nº 0002081-76.2025.8.16.0210, já
transitado em julgado.
Originalmente, o requerente foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal de Paiçandu
como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, à
pena de 9 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Ato contínuo, em sede de recurso de Apelação Criminal, a 4ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao apelo defensivo
para afastar a valoração negativa da personalidade, redimensionando a pena-base
para 8 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão.
Referido acórdão transitou em julgado.
Na sequência, a defesa do requerente apresentou o presente pedido, sustentando a
ocorrência de erro material e inconsistência aritmética na segunda fase da
dosimetria constante do acórdão. Afirmou que, embora o julgado tenha reconhecido
as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa e determinado
expressamente a redução da pena no patamar de 1/3, registrou equivocadamente a
pena intermediária em 6 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, quando a incidência
da fração de 1/3 sobre a basilar resulta no montante de 5 anos, 6 meses e 6 dias de
reclusão. Apontou que a pena pecuniária foi reduzida proporcionalmente para 556
dias-multa na mesma fase, confirmando a intenção do colegiado em aplicar a fração
de 1/3. Aduziu que o erro material não preclui e não é acobertado pela coisa
julgada, sendo suscetível de correção a qualquer tempo mediante aplicação
analógica do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código
de Processo Penal. Ponderou que, mantida a causa de aumento de 1/3 na terceira
fase (artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006), a reprimenda definitiva atinge
exatos 7 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão, gerando uma redução de 1 ano, 3
meses e 28 dias em relação à pena de 8 anos, 8 meses e 6 dias constante do
acórdão e registrada na guia definitiva de Execução Penal nº 4000987-
85.2025.8.16.0190. Requereu a apreciação urgente e o acolhimento do pedido para
sanar o erro material na segunda fase, fixando a pena intermediária em 5 anos, 6
meses e 6 dias e a reprimenda definitiva em 7 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão.
Pleiteou a readequação do regime inicial de cumprimento para o semiaberto (artigo
33, § 2º, "b", c/c § 3º, do CP) e a imediata comunicação ao Juízo da Execução
Penal para retificação da guia e atualização dos cálculos. Juntaram-se documentos
(movs. 1.2/1.5 – 2º grau).
Na sequência, diante da ausência de formulação de requerimento liminar, foi
determinada a abertura de vista à Procuradoria de Justiça.
Por fim, o órgão ministerial de cúpula manifestou-se pelo conhecimento do pedido,
orientando o seu recebimento e autuação como habeas corpus em caráter
excepcional, ante a necessidade de tutelar a liberdade de locomoção afetada por
erro de cálculo e excesso de execução. Em relação ao mérito do requerimento,
confirmou a existência de equívoco aritmético incontroverso no acórdão, ressaltando
que a incidência da fração de 1/3 declarada na segunda fase conduz à pena
intermediária de 5 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão. Asseverou que, somada a
majorante de 1/3 na terceira fase, a pena definitiva resulta em 7 anos, 4 meses e 8
dias de reclusão, cumprindo o sentenciado excesso de execução de 1 ano, 3 meses
e 28 dias. Consignou que o exame acerca do eventual abrandamento do regime
inicial para o semiaberto cabe ao Juízo da Execução Penal. Ao final, esclareceu a
necessidade de comunicação imediata ao Juízo da Execução Penal (Execução
Penal nº 4000987-85.2025.8.16.0190) para readequação dos cálculos e análise do
regime prisional pelo juízo competente.
É o relatório.
II – Inicialmente, em que pese a respeitável manifestação da Procuradoria de
Justiça no sentido de converter a presente insurgência em ação constitucional de
habeas corpus, cumpre assentar a impossibilidade jurídica do conhecimento e
processamento da postulação sob o rito do writ em tela.
O habeas corpus constitui garantia fundamental vocacionada a combater a
ilegalidade ou o abuso de poder perpetrado por autoridade coatora
hierarquicamente subordinada ao órgão julgador ou sob sua jurisdição mandamental
expressa.
Na hipótese vertente, o vício apontado pela defesa recai sobre provimento
jurisdicional colegiado emanado desta própria 4ª Câmara Criminal, especificamente
na revisão do procedimento dosimétrico outrora efetuado.
Logo, e em outros termos, estar-se-ia diante de uma impetração diretamente contra
a alegada autoridade coatora. Isso porque o requerimento foi formulado diretamente
ao Relator do prévio recurso de apelação criminal.
Assim, admitir o processamento do pedido como habeas corpus implicaria
teratologia manifesta, à medida que o próprio Relator ou o Órgão Colegiado figuraria
simultaneamente como autoridade coatora e julgador da ordem, violando
frontalmente a competência funcional e a estrutura hierárquico-jurisdicional
delineada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal.
Noutro giro, haveria impossibilidade jurídica, porquanto é assente a impossibilidade
de impetração de habeas corpus frente à condenação criminal já transitada em
julgado. Cita-se:
“O habeas corpus não se presta à revisão da condenação transitada em
julgado, sendo inviável sua utilização como sucedâneo de revisão
criminal, ressalvada atuação de ofício apenas diante de ilegalidade
manifesta”. (STJ – AgRg no HC nº 1.111.231 / RJ – Sexta Turma –
Relator: Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO – Data do Julgamento:
15.10.2026 – Data da Publicação: 21.10.2026).
Dessa forma, afasta-se a pretensa conversão em habeas corpus, conhecendo-se da
postulação estritamente como Pedido de Providências para Correção de Erro
Material, à luz das articulações existentes no requerimento formulado.
III – Superada a adequação da via, cumpre ressaltar que a apreciação do vício
aritmético apontado pela defesa não encontra óbice na preclusão ou na coisa
julgada.
Com efeito, o erro material, consubstanciado na desconformidade manifesta entre a
premissa fundamentada no julgado e o resultado numérico exarado na operação de
cálculo da pena, não é acobertado pela coisa julgada, podendo ser reconhecido e
retificado a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do
artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao
processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal.
Alinhando-se ao exposto, convém destacar:
“(...) 3. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o erro
material não se sujeita aos efeitos da coisa julgada, uma vez que sua
retificação não implica alteração do conteúdo decisório real, mas mera
adequação do texto à vontade jurisdicional e à verdade processual. 4. A
aplicação subsidiária do art. 494, I, do Código de Processo Civil, é
plenamente cabível. Não há que se falar em analogia in malam partem,
visto que a correção de erro material não cria conduta típica nem agrava
sanção, apenas limita-se a corrigir uma desconformidade administrativa
que beneficia o réu indevidamente (...)”. (STJ – AgRg no RHC nº 216.797
/ PR – Sexta Turma – Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ –
/ PR – Sexta Turma – Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ –
Data do Julgamento: 15.4.2026 – Data da Publicação: 22.4.2026).
Tal cognoscibilidade ostenta maior relevância quando, como na espécie, inexiste
deliberação judicial prévia apreciando ou resolvendo o erro de cálculo específico.
O postulado da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada protegem o
conteúdo declaratório-decisório da tutela jurisdicional, mas não legitimam a
perpetuação de equívocos aritméticos involuntários que importem em indevido e
ilegal excesso de execução penal.
Tanto é verdade que a jurisprudência, de forma expressa, autoriza a retificação do
cálculo da carga penal, ainda que posteriormente ao trânsito em julgado, para
correção de eventual procedimento aritmético inadequado, ainda que em sede
executória. Veja-se:
“(...) A retificação de cálculo de pena pelo Juízo da Execução, para
corrigir erro material, não viola os princípios da preclusão e da coisa
julgada”. (STJ – AgRg no HC nº 1.027.453 / SP – Quinta Turma – Relator:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Data do Julgamento: 4.3.2026 – Data
da Publicação: 9.3.2026).
Dessa forma, estando demonstrada a ausência de apreciação anterior sobre o
ponto, o pedido formulado merece integral conhecimento e análise.
IV – No mérito, o pedido comporta integral acolhimento.
Compulsando os autos da Apelação Criminal nº 0002081-76.2025.8.16.0210 (mov.
27.1 – 2º grau – AP), constata-se a ocorrência de indiscutível erro material no
cálculo da pena intermediária efetuado na segunda fase da dosimetria.
Naquela oportunidade, este Órgão Colegiado deu parcial provimento ao recurso
defensivo para afastar a valoração desfavorável da circunstância judicial da
personalidade, redimensionando a pena-base para 8 anos, 3 meses e 9 dias de
reclusão.
Na segunda fase, a deliberação colegiada reconheceu a incidência concomitante
das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa e estabeleceu
expressamente a redução da pena no patamar de 1/3.
Ocorre que a aplicação da fração de redução de 1/3 (equivalente ao abatimento
exato de 2 anos, 9 meses e 3 dias) sobre a pena-base de 8 anos, 3 meses e 9 dias
resulta no montante numérico exato de 5 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão.
Todavia, por manifesto equívoco de digitação, registrou-se no texto do julgado a
pena intermediária de 6 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, computando-se
indevidamente 1 ano a mais na carga penal do sentenciado.
Inclusive, a intenção do Colegiado em aplicar a fração integral de 1/3 era manifesta,
e resta corroborada pela própria pena pecuniária intermediária, a qual foi
proporcionalmente reduzida para o correto patamar de 556 dias-multa na mesma
etapa.
Desse modo, impõe-se a correção do erro material para fixar a pena intermediária
de Paulo Sérgio Paludo Júnior em 5 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão.
Na terceira fase, mantida a incidência da causa especial de aumento prevista no
artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/3, equivalente à adição de
1 ano, 10 meses e 2 dias, a pena definitiva do apenado resulta recalculada para 7
anos, 4 meses e 8 dias de reclusão, além de 741 dias-multa.
V – Quanto ao pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena para
o semiaberto, cumpre assentar que a avaliação sobre a alteração ou adequação da
modalidade prisional, em decorrência do novo quantum de pena ora readequado e
da verificação do tempo de prisão provisória/cumprida, insere-se na competência
funcional e absoluta do Juízo da Execução Penal.
Caberá ao Juízo da Execução proceder ao abatimento do excesso de execução
decorrente da presente retificação e examinar o preenchimento dos requisitos
objetivos e subjetivos para eventual adequação do regime prisional.
VI – Ante o exposto, excepcionalmente, à luz do erro material manifesto, ACOLHE-
SE o pedido de providências formulado, para reconhecer e sanar o erro material
existente no cálculo dosimétrico efetuado na apelação criminal autuada sob o nº
0002081-76.2025.8.16.0210, recalculando a pena definitiva do apenado PAULO
SÉRGIO PALUDO JÚNIOR para 7 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão, e 741
dias-multa, bem como remeter ao Juízo da Execução Penal a análise atinente aos
reflexos da nova reprimenda sobre o regime de cumprimento de pena.
VII – Promova-se a imediata e urgente comunicação ao Juízo da Execução Penal
(autos de Execução Penal nº 4000987-85.2025.8.16.0190), encaminhando-se cópia
desta decisão para a retificação da guia de execução definitiva e atualização dos
cálculos de pena do sentenciado.
VIII – Em nada mais sendo requerido, arquivem-se, após as cautelas de praxe.

Curitiba, 22 de outubro de 2026.

Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins
Relator