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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 16.1, dos autos de ação anulatória de ato administrativo sob n.º 0001978-44.2023.8.16.0047, proferida pela MM.ª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assaí, por meio da qual, sob o fundamento de que “... ao menos em sede cognição sumária, não houve demonstração suficiente da plausibilidade dos supostos direitos arguidos, ainda sob as supostas causas prejudiciais e/ou de suposta ilegalidade.”, foi indeferido “... o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.”, formulado para o fim de “... suspender os efeitos da Portaria nº 333, de 09 de agosto de 2023, do Município de Assaí, e determinar a reintegração do autor ao seu cargo, bem como seja determinado o pagamento de sua remuneração, desde o dia 09/08/2023, mediante a confecção de folha de pagamento suplementar, no prazo de 72 horas, até ulterior deliberação;”, mov. 1.1, fl. 55 – autos principais. Discorreu o agravante, em síntese, mov. 1.1, sobre o cumprimento dos aspectos formais e a síntese do processo e da decisão recorrida, fl. 02; existência de perigo de dano, fl. 04; reversibilidade dos efeitos da decisão, fl. 05; probabilidade do direito e ausência de seu indiciamento, fl. 06; e ausência de apreciação da sua defesa, fl. 13. Ainda, alegou que “[a] pena de demissão aplicada é ilegal e já causa imensos prejuízos, pois o agravante já está há um mês sem sua remuneração, ficando claro o perigo do dano. A probabilidade do direito se consubstancia na ocorrência de nulidades insanáveis documentalmente provadas, tese que encontra amparo no entendimento jurisprudencial firmado por este Eg. Tribunal.Referidas nulidades afrontaram diretamente a Constituição Federal, o Estatuto do Servidor Público de Assaí (Lei nº 490/1994) e a Lei do Processo Administrativo Disciplinar de Assaí (Lei nº 975/2007), ou seja, seu desrespeito configura afronta o devido processo legal e, consequentemente, impediram o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório.”, fls. 25/26.Ao final, pugnou “... pelo CONHECIMENTO do recurso interposto e, monocraticamente, antecipando os efeitos da pretensão recursal, suspender os efeitos da Portaria nº 333, de 09 de agosto de 2023, do Prefeito do Município de Assaí, determinando a reintegração do agravante ao seu cargo público. Ao final, após manifestação do agravado, requer seja dado PROVIMENTO ao recurso, para o fim de conceder a tutela de urgência antecipada e determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 333, de 09 de agosto de 2023, do Prefeito do Município de Assaí, com a reintegração do agravante ao seu cargo público, bem como seja o agravado compelido a realizar o pagamento da remuneração do agravante do período em que ficou afastado mediante folha de pagamento suplementar. Requer, por fim, a concessão da gratuidade de justiça para o presente recurso, considerando que o agravante não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, eis que foi exonerado de seu único cargo público.”, fls. 26/27.Por meio da decisão de mov. 9.1 foi deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Nos termos da petição de mov. 15.1 o agravante informou o descumprimento da decisão liminar concedida, o que deu ensejo à decisão de mov. 17.1. Não obstante devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar resposta ao recurso, tendo comunicado o cumprimento da decisão liminar, mov. 21.1.A pretensão exposta na petição de mov. 27.1 não foi conhecida, consoante decisão de mov. 31.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse no feito, mov. 35.1. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Trata-se na origem de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Silvio Krol Sobrinho, ora agravante, em face do Município de Assaí, ora agravado, no qual alegou, em síntese, que “... o processo administrativo já foi instaurado com o objetivo de demitir o servidor, independentemente das provas que fossem produzidas, cabendo, ao Presidente da Comissão, fazer o que fosse preciso para que o objetivo da administração fosse conquistado. O PAD foi instaurado para apurar a suposta ‘adulteração de informações inseridas em sistema de triagem médica da rede municipal de saúde’. A demissão, contudo, considerou a ocorrência dos incisos III e IV do art. 215 da Lei Municipal nº 490/1994, que são a prática de incontinência pública e escandalosa e insubordinação grave ao serviço.Contudo, a Comissão nunca realizou a indiciação formal do servidor, deixando de delimitar os fatos de que teria que se defender e, por conseguinte, tentou reunir um punhado de fatos de toda a carreira do servidor, cujas datas sequer foram apontadas, para demonstrar que se trata de um péssimo profissional. Além das ilegalidades já apontadas e que serão abaixo especificadas, a demissão do autor é medida desproporcional, já que não apreciou adequadamente os elementos de prova produzidos, o que autoriza a reapreciação pelo Judiciário, sob o prisma da legalidade.”, mov. 1.1, fls. 02/03 – autos principais.Afirmou, ainda, que “[a] pena de demissão aplicada é ilegal e já causa imensos prejuízos, pois o autor já está há um mês sem sua remuneração e, conforme atestado apresentado, incapacitado para o exercício des suas funções. Portanto, o perigo de dano é evidente, já que a espera até a decisão final do processo, que pode durar anos, impactará significativamente em sua sobrevivência, já que está sem receber a sua remuneração. Já a probabilidade do direito se consubstancia pelas nulidades insanáveis que estão comprovadas documentalmente, a saber: a. decisão proferida por membro que foi ilegalmente nomeado para compor a comissão; b. ausência de indiciação do servidor; c. ausência de imparcialidade da comissão; d. ausência de apreciação da defesa. Não consta em uma única folha do processo administrativo a nomeação do servidor SERGIO ALVES DE OLIVEIRA para compor a Comissão, ficando claro que sua nomeação foi realizada posteriormente à conclusão do relatório final, conforme narrado no item ‘II - c - Ilegalidade - Decisão Proferida por Membro Sem Nomeação no PAD - Interferência do Executivo’. A falta de indiciação/indiciamento do servidor também está comprovada documentalmente, mediante simples leitura do processo administrativo disciplinar. Tal falha impediu a plenitude de defesa do autor, conforme exaustivamente fundamentado no item ‘II - d - Ausência de Indiciação / Indiciamento do Acusado - Nulidade Insanável’. A ausência de imparcialidade dos membros da Comissão também está documentalmente comprovada, pois a escolha das testemunhas foi feita sem a devida deliberação da Comissão, além do fato de que diversas testemunhas convocadas para depor não eram referidas em nenhum documento do processo, ou seja, não se sabe como o Presidente da comissão chegou a referidos nomes, o que demonstra a tentativa de convocar somente servidores que pudessem prejudicar o autor. Tal alegação consta no item ‘II - e - Falta de Imparcialidade dos Membros da Comissão Disciplinar - Falta de Transparência - Flagrante Excesso e Prejuízo’. Por fim, outra nulidade insanável flagrante, que demonstra a probabilidade do direito, é o fato de que a defesa do autor não foi apreciada pela Comissão, ainda que minimamente. O relatório final, com exceção dos depoimentos e texto de lei, foi transcrito integralmente na presente peça, demonstrando que em nenhum momento as teses da defesa foram apreciadas. Tal alegação consta no item ‘II - f - Ausência de Apreciação da Defesa do Acusado - Ato Imotivado - Afronta ao Devido Processo legal e ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório’. Referidas nulidades são insanáveis porque afrontaram diretamente a Constituição Federal, o Estatuto do Servidor Público de Assaí (Lei nº 490/1994) e a Lei do Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 975/2007), ou seja, seu desrespeito configura afronta o devido processo legal e, consequentemente, impediram o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório. Posto isso, nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, devendo os efeitos da Portaria nº 333, de 09 de agosto de 2023, serem suspensos até ulterior deliberação.”, mov. 1.1, fls. 53/54 – autos principais.Formulou, ao final, dentre outros requerimentos, o de “... concessão da tutela antecipada, para o fim de suspender os efeitos da Portaria nº 333, de 09 de agosto de 2023, do Município de Assaí, e determinar a reintegração do autor ao seu cargo, bem como seja determinado o pagamento de sua remuneração, desde o dia 09/08/2023, mediante a confecção de folha de pagamento suplementar, no prazo de 72 horas, até ulterior deliberação;”, mov. 1.1, fls. 54/55, que foi indeferido pela decisão recorrida, mov. 16.1 – autos principais.Consiste, pois, o objeto da controvérsia, na presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”Com efeito, consoante já exposto na decisão de mov. 9.1 – autos recursais, os artigos 22, 24, 33 e 35, caput e § 1º, da Lei n.º 975/2007, do Município de Assaí, estabelecem: “Art. 22. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito....Art. 24. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos....33. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 29 a 32. ...35. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.§ 1º O indiciado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.”Da análise das cópias do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do autor, ora agravante, depreende-se, em cognição sumária, própria dessa via recursal, que finda a fase instrutória – inquirição de testemunhas e interrogatório do acusado (art. 33, da Lei Municipal acima citada) – não foi feito seu indiciamento, com a tipificação disciplinar, especificação dos fatos e respectivas provas (art. 35, da Lei Municipal acima citada), o que, além de, em tese, caracterizar irregularidade formal, caracteriza também afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório, sobretudo quando a pena de demissão recomendada pela comissão e acolhida pelo Chefe do Poder Executivo, movs. 1.26, fl. 14 a 64 e 1.27, fls. 01 a 40 e 43, fundou-se em supostas outras condutas não indicadas na Portaria n.º 317/2022, que determinou a instauração do procedimento administrativo disciplinar, mov. 1.12, fls. 02/03.Sendo assim, mostra-se verossímil a alegação exposta tanto na petição inicial, quanto na petição recursal, no sentido de que “... o prejuízo é flagrante, pois o relatório final imputou ao autor pelo menos 14 (catorze) infrações funcionais, enquanto que a portaria de instauração apenas remetia à uma conduta (insubordinação), e o julgamento final imputou duas condutas ao autor (insubordinação e incontinência pública).”, mov. 1.1, fl. 17 (autos principais) e mov. 1.1, fl. 13 (autos recursais). Por sua vez, tendo o autor, ora agravante, retornado às suas atividades em 08.02.2023, quando do encerramento da instrução no procedimento administrativo, e assim permanecido até a data de sua exoneração, em agosto de 2023, conforme afirmado na petição recursal, mov. 1.1, fl. 05, seu retorno provisório não representará nenhuma alteração significativa na rotina do funcionalismo público municipal, que contará com a prestação de serviço em contraprestação à remuneração paga, portanto, não se vislumbra a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao Município, sendo, ainda, perfeitamente possível a reversibilidade da medida, acaso, ao final, a pretensão inicial da lide principal seja julgada improcedente. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de conceder a tutela de urgência pretendida e suspender os efeitos da portaria de demissão do autor, ora agravante, (Portaria n.º 222/2023, do Município de Assaí, mov. 1.27, fl. 44), com o seu consequente retorno provisório ao cargo.
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