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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela recuperanda Conpel, tendo por objeto a decisão de mov. 26.1 (aclarada no mov. 38.1), proferida nos autos de impugnação ao crédito nº 0004514-02.2023.8.16.0185, que acolheu o incidente para retificar o quadro de credores, nestes termos: EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo procedente o pedido, para que o crédito do habilitante seja retificado no quadro-geral de credores de COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ - Em Recuperação Judicial, na importância de R$ 33.441,28 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), devidamente atualizados, na classe de créditos trabalhistas (art. 41, I, da Lei 11.101/2005). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização, ou conforme estabelecido no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores, caso já tenha sido homologado.Custas e despesas judiciais a cargo do Habilitante, ressalvada concessão de Justiça gratuita (mov. 9).Sem honorários nos termos da fundamentação.(excerto do mov. 26.1, p. 3) Nas razões recursais, a recorrente alegou que: (i) o agravado pleiteou a retificação da relação de credores para incluir o crédito originariamente reconhecido pela recuperanda (R$ 6.164,81) ao valor apurado pela Administradora Judicial (R$ 24.650,12); (ii) o valor indicado na certidão de habilitação já havia sido objeto de análise da Administradora Judicial na etapa administrativa, inexistindo pedido de retificação do crédito para R$ 33.441,28; (iii) a sentença violou à adstrição, ao decidir fora do pedido inicial; (iv) foi surpreendida pela decisão extra petita, sobretudo porque não lhe foi oportunizada a manifestação a respeito da retificação do crédito para o valor indicado na certidão do juízo trabalhista; (v) o montante indicado na certidão do feito trabalhista (R$ 33.441,28) abrange atualização indevida, a teor do constante no art. 9, II, da LFRJ.Ao final, a agravante requereu a cassação da decisão pelas nulidades apontadas e, subsidiariamente, a rejeição da impugnação (mov. 1.1/TJ).O recurso foi distribuído por sorteio ao Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, que declinou a competência para este Relator (mov. 12.1/TJ).Não foi formulado pedido liminar recursal, restando o mero impulsionamento deste caderno recursal (mov. 21.1/TJ).A administradora judicial manifestou-se pela manutenção da decisão (mov. 27.1/TJ).Em atendimento à cota ministerial, o julgamento foi convertido em diligência (movs. 33.1 e 36.1/TJ).Instada, a Administradora Judicial prestou esclarecimentos nestes autos (mov. 39.1/TJ).A respeito da manifestação da administradora, as partes foram intimadas. Somente a recuperanda respondeu ao despacho, reiterando a pretensão recursal (movs. 49.1 e 52.1/TJ).A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador Colmar Jose Ribeiro Campos, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a decisão, pois controvertido o crédito do impugnante e inexistente o contraditório sobre a sujeição ou não da quantia à recuperação, impedindo o julgamento da questão nesta instância (mov. 57.1/TJ).Os autos vieram conclusos. É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela recuperanda visando à cassação da sentença que acolheu a impugnação ao crédito apresentada pelo credor trabalhista.Para a adequada compreensão da questão, oportuna uma breve retrospectiva fática.As empresas Cocelpa e Arpeco ajuizaram pedido de recuperação judicial em 01/06/2017. A pretensão foi autuada sob o nº 0005462-46.2017.8.16.0025 e o processamento deferido em 13/06/2017 (mov. 16.1).Destes autos, são relevantes os seguintes eventos: veiculação do edital do art. 7º, §1º, LFRJ (mov. 160.1 – 16/08/2017); apresentação do Plano de Recuperação Judicial (mov. 232.1 – 04/09/2017); veiculação do edital do art. 52, §1º, da LFRJ (mov. 246.1 – 06/09/2017); prorrogação do stay period (mov. 1183.1 – 15/10/2018), reconhecimento da consolidação substancial (mov. 2000.1 – 24/06/2019); apresentação da relação conjunta de credores (mov. 3606.2 – 02/07/2020); edital conjunto do art. 7º, §1º, LFRJ (mov. 3610.2 – 14/07/2020); veiculação do edital do art. art. 7º, §2º, LFRJ (mov. 5590.1 – 12/03/2021; primeiro modificativo do PRJ (mov. 5607.2 – 23/03/2021); convocação para a Assembleia Geral de Credores (7090.1 – mov. 22/07/2021); segundo modificativo do PRJ (mov. 7481.2 – 29/07/2021); ata da AGC realizada em 10/08/2021 (mov. 7815.1 – 12/08/2021) e homologação do plano (mov. 10569.1 – 24/03/2022).Por sua vez, a recuperação da Cocelpa foi originariamente ajuizada na Comarca de Conde/PB em 29/06/2017. O processamento foi deferido em 18/08/2017 (mov. 1.35 dos autos nº 0001217-89.2020.8.16.0185). A blindagem foi prorrogada em duas oportunidades, a primeira vez em 08/03/2018 e a segunda em 13/12/2018 (movs. 1.154 e 1.277 dos referidos autos). Em razão do reconhecimento da consolidação substancial pelo juízo da recuperação de Curitiba, o feito foi remetido da Paraíba para tramitação conjunta em 24/02/2020 (mov. 1.441). A recuperação judicial da Cocelpa foi autuada sob o nº 0001217-89.2020.8.16.0185 e os atos processuais foram concentrados nos autos nº 0005462-46.2017.8.16.0025.Em tela, há três recursos conexos, todos originários de impugnações ao crédito análogas ajuizadas pelo mesmo advogado, procurador dos respectivos credores trabalhistas. Nos incidentes, os credores pleitearam a retificação do quadro geral de credores para que os créditos dos respectivos impugnantes correspondesse ao somatório do valor arrolado no edital de mov. 3610.2 com a quantia do edital de mov. 5590.1, ambos da recuperação judicial nº 005462-46.2017.8.16.0025.Em síntese, está em questão a seguinte situação:Impugnação (NPU)Recurso (NPU)CredorImpugnaçãoSentença0002727-35.2023. 8.16.01850095453-98.2023. 8.16.0000Pedro Rosendo dos SantosR$ 12.240,28 + R$ 55.360,81R$ 75.996,620004514-02.2023. 8.16.01850085002-14.2023. 8.16.0000Eduardo Jacinto da SIlvaR$ 6.164,81 + R$ 24.650,12 R$ 33.441,280004850-06.2023. 8.16.01850100565-48.2023. 8.16.0000Carlito Januario da CostaR$ 4.948,46 + R$ 34.544,38R$ 44.194,53 A controvérsia recursal diz respeito à nulidade das sentenças proferidas nas impugnações, por violação ao princípio da não surpresa e acolhimento da pretensão fora dos limites da pretensão.Pois bem.O Código de Processo Civil de 2015 introduziu o denominado princípio da não surpresa, cujo conteúdo veda ao magistrado decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que a questão seja cognoscível de ofício. In verbis: CPC/15 – Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Sobre a contraditório substancial contemplado na Lei nº 13.105/2015, a doutrina elucida: Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a regra está em que todas as decisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é, sobre matéria debatida anteriormente pelas partes. Em outras palavras, veda-se o juízo de terza via. Há proibição de decisões-surpresa (Verbot der Überraschungsentscheidungen). O direito ao contraditório promove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atos jurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido. Essa nova ideia de contraditório, como facilmente se percebe, acaba alterando a maneira como o juiz e as partes se comportam diante da ordem jurídica que deve ser interpretada e aplicada para solução do caso concreto. Nessa nova visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10.º, CPC). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório. Essa exigência, de um lado, encontra evidente respaldo no interesse público de chegar-se a uma solução bem amadurecida para o caso levado a juízo, não podendo ser identificada de modo nenhum como uma providência erigida no interesse exclusivo das partes. Isso porque o debate judicial amplia necessariamente o quadro de análise, constrange ao cotejo de argumentos diversos, atenua o perigo de opiniões preconcebidas e favorece a formação de uma decisão mais aberta e ponderada. Funciona, pois, como um evidente instrumento de democratização do processo. De outro, reforça a confiança do cidadão no Poder Judiciário, que espera legitimamente que a decisão judicial leve em consideração apenas proposições sobre as quais pode exercer o seu direito a conformar o juízo.(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico], 9 ed., São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, page RL-1.2, disponível em https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.2 - destaquei) Na hipótese, há relevante controvérsia a respeito da alegada distinção entre o crédito que foi objeto das reclamatórias trabalhistas ajuizadas pelos nominados credores (ora agravados) e a quantia inicialmente arrolada pela recuperanda Conpel como devida.Isso porque a alegação dos impugnantes que o valor inicialmente declarado pela devedora “nada tem haver com o crédito oriundo da ação trabalhista”[1] carece do minucioso exame daquilo que foi requerido perante a justiça especializada, sob o risco de uma das partes se locupletar de crédito indevido em prejuízo da coletividade dos credores.As impugnações não especificaram as verbas que foram discutidas nas reclamatórias trabalhistas nem distinguiram os créditos relacionados pela recuperanda (edital do mov. 3610.2) dos reconhecidos pela administradora judicial (edital do mov. 5590.1). A Certidão de Crédito Trabalhista encartada pelos impugnantes aponta o valor da condenação sofrida pela devedora na Justiça do Trabalho, mas não comprova – sem o prévio contraditório e ampla defesa – a alegação de que qualquer outra quantia deva ser acrescida ao crédito concursal de cada credor.Considerando as especificidades de cada vínculo trabalhista e a propositura de reclamatória para a discussão das respectivas relações, era imprescindível o saneamento dos incidentes para a delimitação daquilo que, porventura, não foi contemplado nas sentenças trabalhistas.Nas palavras do eminente Procurador de Justiça Colmar José Ribeiro Campos: Com efeito, para além da violação às regras processuais que proíbem a decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), o que se vê dos autos originários é que a sentença foi prolatada sem que tivesse havido uma discussão elucidativa acerca dos valores devidos ao agravado na recuperação judicial da Conpel, a exigir que seja retomada a instrução probatória, com efetivos esclarecimentos, por parte de todos os interessados, especialmente no que diz respeito à sujeição do crédito.(excerto do mov. 44.1 do AI 0095453-98.2023.8.16.0000; reiterado no mov. 57.1 do AI 0085002-14.2023.8.16.0000 e no mov. 37.1 do AI 0100565-48.2023.8.16.0000) Assim, assiste razão ao recorrente em relação à nulidade da decisão agravada que acolheu a impugnação dos credores por violação ao contraditório e inobservância do princípio da não-surpresa.Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Plano de Recuperação Judicial que não foi homologado por ausência das certidões do art. 57 da Lei nº 11.101/05. Decisão anterior que havia concedido prazo para apresentação de tais certidões. Prazo inobservado pelo Juízo. Superveniência da decisão agravada que rejeitou o Plano de Recuperação Judicial. Inobservância do contraditório. Decisão surpresa. Ofensa ao art. 10 do CPC. Acolhimento da preliminar de nulidade. Decisão anulada. Restituição do prazo do art. 57 da Lei nº 11.101/05. Demais questões trazidas pelo recurso que ficaram prejudicadas face ao acolhimento da preliminar. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0076166-23.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.07.2022 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DESCUMPRIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU DIRETAMENTE O FEITO, SEM A JUNTADA DA PROVA ANTERIORMENTE DETERMINADA – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO DE ORIGEM – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DA NÃO-SUPRESA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A postura adotada pelo juízo de origem viola os princípios da cooperação processual e vedação ao comportamento contraditório, pois fora criada a expectativa na parte Apelante de que a sentença só seria prolatada após a juntada do processo administrativo. II – O juízo de origem deveria ter intimado as partes para se manifestarem sobre a necessidade/desnecessidade da juntada do processo administrativo antes de proferir a sentença, tendo em vista que, como dito, já a havia deferido, ao passo que, ao desconsiderar sua decisão e julgar a lide, violou, também, o princípio da não-surpresa.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001147-20.2010.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 09.04.2019) Portanto, impositivo o provimento do recurso para reconhecer a nulidade das sentenças proferidas nas impugnações nº 0004514-02.2023.8.16.0185, ajuizada por Eduardo Jacinto da Silva, nº 0002727-35.2023.8.16.0185 ajuizada por Pedro Rosendo dos Santos e nº 0004850-06.2023. 8.16.0185 ajuizada por Carlito Januario da Costa, a fim de facultar a manifestação da recuperanda a respeito da extensão dos créditos reconhecidos nas reclamatórias trabalhistas ajuizadas pelos credores e a sujeição dos valores à recuperação judicial, retomando-se a instrução probatória visando ao efetivo esclarecimento do crédito de cada impugnante. Diante do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso para cassar a sentença do juízo singular, a teor dos fundamentos supra delineados.
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