SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0085002-14.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentadA POR CREDOR TRABALHISTA – PRETENSÃO DE SOMATÓRIO DA QUANTIA PRELIMINARMENTE ARROLADA PELA RECUPERANDA COM VALOR RELACIONADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL – CRÉDITOS PRETENSAMENTE DISTINTOS – subsistência, outrossim, de sentença proferida em reclamatória trabalhista – decisão que adotou valor constante de certidão de crédito trabalhista – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA – imprescindibilidade do contraditório substancial – decisão cassada – recurso conhecido e provido.